DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER.
4.	O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de p. 124, opinando pela regularidade do precatório.
É o relatório. Decido.
5.	O Município de Assis Brasil – Administração Direta e Indireta está enquadra- do no Regime Especial de pagamento de precatórios, que foi instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os entes públicos que esta- vam em mora no pagamento de precatórios na data e 25 de março de 2015. Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vi- gência do Regime Especial de pagamento, que é a data de 31 de dezembro 2029, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Cons- titucionais Transitórias – ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
6.	O art. 100 da Constituição Federal determina que os créditos decorrentes de decisões judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais sejam pagos exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Já em relação à ordem de preferência dos precatórios submetidos ao regime especial, o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019, disciplina que o pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial observará a ordem da cronologia de sua apresentação perante o tribunal ao qual está vinculado o juízo respon- sável por sua expedição, respeitadas as preferências constitucionais em cada exercício e o disposto da referida Resolução quanto à elaboração das listas de pagamento.
Por sua vez, as normas relativas à elaboração das listas de pagamento de precatórios estão descritas no art. 7º, § 6º, no art. 12, caput e §, 1º, no art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019.
O § 1º, do 12, da Resolução CNJ nº 303/2019, especifica que, para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução
Além disso, o art. 12, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 determina que o precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.
Por outro lado, o § 6º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, pontua que, no caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas
Por fim, o art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019, esclarece que considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril.
7.	Esta requisição de pagamento foi apresentada completa pelo Juízo da Exe- cução em 24/01/2022 (p. 2), uma vez que estava instruída com as peças obri- gatórias para a formação do precatório, conforme o artigo 973, do Provimento
n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER. Desse modo, a data da apresentação desta requisição de pagamento no TJAC (24/01/2022) será o parâmetro para o seu posicionamento na ordem cronológi- ca, que deverá ocorrer na relação aos precatórios do ano de 2023, nos termos do Art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, c/c o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019.
8.	Com esses registros, considerando a regularidade deste Precatório, deter- mino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Município de Assis Brasil – Administração Direta e Indireta, formada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Esta- do do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamen- to de precatórios no ano de 2023, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
9.	Intime-se.
Rio Branco-(AC), 10 de janeiro de 2023.

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0006843-11.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de suprimentos de impressão (toner, cartuchos e ribbons), com logística reversa, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Rio Branco-AC, terça-feira 24 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.228
1.	
137

Após as sessões públicas relativas ao PE SRP nº 124/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1363301) e Resultado por Fornecedor (id 1363302), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa CHEIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SERVIÇOS IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.457.810/0001-86, com valor global de R$ 2.275,00 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais) para o ‘item 34’, conforme proposta regis- trada sob o evento n. 1360665.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolho o parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Presidência deste Tribunal de Justiça, e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto nestes autos, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/01/2023, às 19:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005013-10.2022.8.01.0000
Requerente:DIINS
Assunto:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de filmagem, gravação e edição de vídeos, captação de fotos e vídeos com drone, locação de estúdio, execução de serviços de gravação, transmissão ao vivo de áudio (Streaming de áudio) e vídeo (Streaming de Vídeo), com equipamentos, cobertura fotográfica de eventos, e impressão fotográfica colorida.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 123/2022, de acordo com a Ata de Realização (id’s 1370110 e 1372163) e Resultado por Fornecedor (id 1372165), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou ven- cedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a seguinte empresa:

-	W X D AVILA LUCENA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.725.577/0001-00, com valor global de R$ 522.150,00 (quinhentos e vinte e dois mil cento e cinquenta reais) para o ‘grupo 1’.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolho o parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Tribunal de Justiça, e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto nestes autos, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da adjudicação e homologação no
sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/01/2023, às 19:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002868-15.2021.8.01.0000
Requerente:Gabinete da Presidência, Diretoria de Tecnologia da Informação, Diretoria de Gestão Estratégica, Gerência de Projetos
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Fornecimento de material permanente objetivando a modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 40/2022, de acordo com as Atas de Realização (id’s 1205303 e 1371467) e Resultado por Fornecedor (id 1371470), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as seguintes empresas:

-	AZULDATA TECNOLOGIAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 40.143.803/0001-10, com valor global de R$ 534.490,00 (quinhentos e trinta e quatro mil quatrocentos e noventa reais), para o item 01.

-	VETORSCAN SOLUCOES CORPORATIVAS E IMPORTACAO EIRELI, ins-
crita no CNPJ sob o nº 11.113.866/0001-25, com valor global de R$ 14.500,00
(quatorze mil e quinhentos reais), para o item 04.

-	ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.328.910/0001-11, com valor global de R$ 27.954,00 (vinte e
sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais), para o item 05.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolho o parecer exarado