PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0006843-11.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Des. Waldirene Cordeiro
Requerente	:	CPL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso/Licitação/Desprovimento

DECISÃO

1.	Trata-se, em síntese, de Recurso Administrativo interposto pela empresa ELITE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.º 37.262.133/0001-46, com espeque no item 12 do Edital do Pregão Eletrônico – PE/SRP n.º 124/2022, contra a classificação da empresa CHEIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SERVIÇOS IMPORTAÇÃO LTDA, vencedora do item 34 (cartão PVC branco).
2.	Concedidos os prazos legais, a recorrente, em sede de razões (SEI – Evento n.º 1365477), alegou que em termos de procedimentos licitatórios, a habilitação tem o fito de demonstrar a regularidade da empresa para com o mercado, a regularidade para com o fisco, o know-how técnico, tudo isso para, de certa forma, pelo menos a princípio, demonstrar sua capacidade (técnica e econômico financeira) para honrar com as obrigações decorrentes deste novo fornecimento para a qual se candidatou.
3.	Argumentou, ainda, que nos termos do item 10.7.1 do Edital, o licitante, para ser habilitado, deveria apresentar Atestados de Capacidade Técnica, tendo aduzido nesse ponto que a recorrida descumpriu os regramentos constantes dos subitens 10.7.1. e 10.8.1 do edital de regência do certame, ou seja, deixou de atender as exigências/comprovações relativas à qualificação técnica (atestado de capacidade técnica) e econômico-financeira (certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial), tendo apresentado como "único documento de habilitação cadastrado no sistema a declaração do SICAF, cadastro este que é OPCIONAL o registro da certidão em questão, sendo assim a certidão do SICAF não comprova a existência da mesma".
4.	Nas contrarrazões (SEI – Evento n.º 1365478), a recorrida aduziu, resumidamente, que "além destes documentos de habilitação citados como não enviados, todos os nossos documentos estão anexados no SICAF, conforme solicitados no edital".
5.	A Pregoeira em manifestação (SEI – Evento n.º 1365478), conheceu do recurso interposto, e ao final sugeriu o desprovimento.
6.	É o breve relato. Decido.
7.	De início, consigno que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
8.	Seguindo esse raciocínio Henrique Savonitti Miranda, compara as atividades de um gestor privado (princípio da autonomia da vontade) as de um gestor público de forma esclarecedora e bastante percuciente, senao vejamos:
O administrador privado conduz seu empreendimento com dominus, agindo com os poderes inerentes à propriedade em toda a sua extensão. Assim, tudo o que não é proibido, é permitido ao gestor privado. Diga-se, ainda, que o administrador privado pode inclusive conduzir ruinosamente seu empreendimento sem que muito possa ser feito por terceiros (...) O gestor público não age como “dono”, que pode fazer o que lhe pareça mais

cômodo. Diz-se, então, que ao Administrador Público só é dado fazer aquilo que a lei autorize, de forma prévia e expressa. Daí decorre o importante axioma da indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos. (m/os destaques).

9.	Hely Lopes Meirelles, ressalta, no mesmo quadrante que:
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

10.	Pois bem. Na espécie, considerando a insurgência pontual da empresa recorrente quanto à habilitação, ressalta-se o que dispõe os itens 6.3 e 10.4, ambos do edital de regência do certame em tela – Edital PE/SRP n.º 124/2022 (SEI – Evento n.º 1341389):
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
11.	nessa eira, esclarece-se, de pronto, que a apresentação da Declaração do SICAF, por parte da recorrida, comprova tão somente o registro da empresa; a consulta dos documentos nele inseridos é realizada pelo pregoeiro que, conferindo e confirmando o atendimento aos requisitos constantes no instrumento convocatório, justifica a habilitação.
12.	Oportuno dizer, que constam no SICAF, em nome da recorrida, sete atestados de capacidade técnica e a certidão de falência emitida em 04/10/2022, portanto, dentro do prazo de vigência, nos termos do subitem 10.8.1. do edital.
13.	Destaque-se que todos os documentos ficam visíveis na plataforma, como denominado, sendo possível a emissão de relatório, bem como o download de documentos individualmente.
14.	Do cotejo dos autos, tem-se que a consulta foi realizada pela pregoeira deste Sodalício, tendo sido informado aos licitantes, às 12h:39min:49s, do dia 26/12/2022, conforme registro à fl. 70 da ata da respectiva sessão.
15.	Dessa forma, denota-se que a recorrida atendeu todos os requisitos editalícios, tornando-se desarrazoada e ilegal sua inabilitação.
16.	Dito isso, com base nos princípios da legalidade, eficiência, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, conhece-se do recurso, contudo, resta desprovido, oportunidade em que determinar-se o prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
17.	À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.
18.	À GECON, para conhecimento.
19 Dê-se ciência aos licitantes (recorrente/recorrido).
20. Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/01/2023, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1366991 e o código CRC 78A002B7.

Processo Administrativo n. 0006843-11.2022.8.01.0000	1366991v6