03/01/2023 08:31	SEI/TJAC - 1365479 - An�lise de Recurso Decis�o Pregoeiro

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:  0006843-11.2022.8.01.0000
Requerente	:   Gerência de Bens e Materiais

Objeto	:

Aquisição de suprimentos de impressão (toner, cartuchos e ribbons), com logística reversa, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa ELITE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.262.133/0001-46, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 124/2022, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa CHEIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SERVIÇOS IMPORTAÇÃO LTDA, vencedora do item 34 (cartão PVC branco).
Concedidos os prazos legais, a recorrente alegou descumprimento dos subitens 10.7.1. e 10.8.1 do edital, ou seja, desatendimento pela recorrida de exigências/comprovações relativas à qualificação técnica (atestado de capacidade técnica) e econômico-financeira (certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial), tendo apresentado como "Único documento de habilitação cadastrado no sistema foi a declaração do SICAF, cadastro este que é OPCIONAL o registro da certidão em questão, sendo assim a certidão do SICAF não comprova a existência da mesma".
Nas contrarrazões, a recorrida esclareceu que "além destes documentos de habilitação citados como não enviados, todos os nossos documentos estão anexados no SICAF, conforme solicitados no edital".

Considerando a insurgência pontual da recorrente quanto à habilitação, ressalte-se o que dispôe o Edital:

6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

Esclarece-se que a apresentação da Declaração do SICAF, por parte da recorrida, comprova tão somente o registro da empresa.
Em ato contínuo, a consulta dos documentos nele inseridos é realizada pelo pregoeiro que, conferindo e confirmando o atendimento aos requisitos constantes no instrumento convocatório, justifica a habilitação.
Constam no SICAF, em nome da recorrida, sete atestados de capacidade técnica e a certidão de falência emitida em 04/10/2022, portanto, dentro do prazo de vigência, nos termos do subitem 10.8.1. do edital.
Destaca-se que todos os documentos ficam visíveis na plataforma, como denominado, sendo possível a emissão de relatório, bem como o download de documentos individualmente.
A consulta realizada por esta pregoeira foi informada aos licitantes, às 12:39:49, do dia 26/12/2022, conforme registro à fl. 70 da ata da
sessão.
Denota-se, portanto, que a recorrida atendeu todos os requisitos editalícios, tornando-se desarrazoada e ilegal sua inabilitação.

Ante exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa ELITE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 02/01/2023, às 13:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1365479 e o código CRC
6AA25B80.

Processo Administrativo n. 0006843-11.2022.8.01.0000	1365479v9

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1429792&infra_sistem… 1/1