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Rio Branco-AC, quarta-feira 4 de janeiro de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.216

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Art. 2º - Nomear a referida servidora para exercer o cargo de provimento em Comissão de Assessora, Código CJ3-PJ, do Gabinete da Presidência deste Tribunal.

Art. 3º - Os efeitos desta Portaria retroagem a 1º de janeiro do corrente ano. Publique-se e cumpra-se.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 02/01/2023, às 19:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006843-11.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de suprimentos de impressão (toner, cartuchos e ribbons), com logística reversa, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 124/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1363301), Resultado por Fornecedor (id 1363302) e Termo de Adjudicação (id 1363303), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as seguintes empresas:

-	DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 10.210.196/0001-00, com valor global de R$ 169.720,00 (cento e ses- senta e nove mil setecentos e vinte reais), sendo R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o item 1, R$ 200,00 (duzentos reais) para o item 4, R$ 200,00 (duzentos reais) para o item 5, R$ 200,00 (duzentos reais) para o item 6, R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) para o item 7, R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) para o item 8, R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) para o item 9, R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para
o item 10, R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) para o item 11, R$ 5.940,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais) para o item 12, R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para o item 13, R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para o item 14, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o item 16, R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais) para o item 17, R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) para o item 18, R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais) para o item 19, R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais) para o item 21, R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) para o item 22, R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o item 23, R$ 400,00 (qua- trocentos reais) para o item 24, R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o item 25, R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o item 26, R$ 67.860,00 (sessenta e sete mil oitocentos e sessenta reais) para o item 27, R$ 2.580,00 (dois mil quinhen- tos e oitenta reais) para o item 28, R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para o item 29, R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais) para o item 30 e R$ 9.840,00 (nove mil oitocentos e quarenta reais) para o item 31, conforme Proposta (id 1362912);

-	NA FERREIRA SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ sob o
nº 20.915.722/0001-83, com valor global de R$ 17.160,00 (dezessete mil cento
e sessenta reais) para o item 20, conforme Proposta (id 1360638).

-	CHEIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SERVIÇOS IMPORTAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 14.457.810/0001-86, com valor global de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) sendo R$ 7.350,00 para o item 32, R$ 1.250,00 para o item 33 e R$ 1.200,00 para o item 35, conforme Proposta (id 1360665).

-	LEXBEMARK COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.328.413/0002-
79, com valor global de R$ 1.940,00 (um mil novecentos e quarenta reais), sen- do R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) para o item 2 e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para o item 3, conforme Proposta (id 1363067).

-	LFV CARTUCHOS E TONERS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.423.106/0001-72, com valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o item 15, conforme Proposta (id 1363149).

2.	Oportuno assinalar que o ‘item 34’ do edital do certame encontra-se em fase recursal.
3.	Assim, considerando o que consta dos autos, acolho o parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Presidência (ID n. 1363911) e HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/01/2023, às 08:04, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006809-36.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Aquisição de equipamentos de tecnologia

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 125/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1362037), Resultado por Fornecedor (id 1362038) e Termo de Adjudicação (id 1362039), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.181.242/0003-53, com valor global de R$ 4.570.000,00 (quatro milhões quinhentos e setenta mil reais), sendo R$1.840.000,00 (um milhão oitocentos e quarenta mil reais) para o item 1, e R$2.730.000,00 (dois milhões setecentos e trinta mil reais) para o item 2, conforme Proposta jungida aos autos sob o id nº 1360609.
2.	Assim, considerando o que consta dos autos, acolho o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência (Id n. 1363309) e HOMOLOGO a deci- são apresentada pela pregoeira do certame.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/01/2023, às 08:04, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008704-32.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Roquilene Silva Craveiro
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Diferença remuneratória FC4

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento da servidora Roquilene Silva Craveiro, objetivando o recebimento de diferenças remuneratórias atinentes à função de confiança FC4-PJ, por ter integrado Comissão de Sindicância, conforme demonstra a Portaria n. 4/2016 (SEI - Evento n. 1330942).
2.	Destaca-se da instrução a Portaria de nomeação (SEI - Evento n. 1330942), Relatório Final dos trabalhos (SEI - Evento n. 1330942), informações funcio- nais da servidora, prestadas pela GECAD-PAG (SEI - Evento n. 1345243) e manifestação da DIPES (SEI - Evento n. 1361732).
3.	Vieram cls.
4.	Eis o breve relato do necessário. DECIDO.
5.	Versa o feito sobre pedido de pagamento de diferenças remuneratórias ati- nentes à FC4-PJ, em razão de participação em Comissão de Sindicância.
6.	Pois bem. Sobre os dispositivos legais que regem o pagamento da função de confiança pleiteada, digo que o art. 2º, VIII, c/c 3º, I e II, da Lei Complemen- tar nº 258/2013, taxativamente, que as Funções de Confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou por cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anteriormente a 5 de outubro de 1988, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta lei complementar considera-se:
(...)
VIII - Função de Confiança - função de direção, assessoramento e chefia exer- cida exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos referidos nos incisos I e III do art. 3º;
(...)
Art. 3º O quadro de pessoal do Poder Judiciário é composto dos seguintes cargos:
I	- cargos de provimento efetivo;
II	- cargos de provimento em comissão; e
III	- cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anteriormente a 5 de outubro de 1988, amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, das Cons- tituições Federal e Estadual.
7.	A vantagem requestada pela Requerente - pagamento de diferença pelo exercicio da Função de Confiança - FC4- está disciplinada no inciso IV, do art. 43, da Lei Complementar Estadual nº 258/2013, e preconiza:
Art. 43. As funções de confiança do Poder Judiciário são as constantes do
Anexo VII, assim direcionadas.