DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Luis Miguel de Oliveira Aguiar, Assessor(a), em 06/01/2023, às 08:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/01/2023, às 09:17, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912479953, QUE ENTRE SI FAZEM O PODER JUDICIÁRIO E A EMPRESA BRASILEIRA DE COR- REIOS E TELÉGRAFOS.

CONTRATANTE:	
Razão Social: PODER JUDICIÁRIO	
CNPJ/MF: 04034872000121	Inscrição Estadual:	
Nome Fantasia: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE	
Endereço: RUA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, S/Nº, BR-364, KM02, CENTRO ADMINISTRATIVO VIA VERDE - DISTRITO INDUSTRIAL	
Cidade: RIO BRANCO	UF: AC	CEP: 69914-220	
Endereço Eletrônico: wal.cordeiro02@gmail.com	Telefone: (68) 3302-0386	
Representante Legal I: WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO	
Cargo/Função: Presidente do Tribunal de Justiça do Acre	RG: 156596	CPF: 217.755.402-00	

CONTRATADA:	
CORREIOS – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.	
Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS	CNPJ/MF: 34.028.316/7709-95	
Nome Fantasia: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ACRE	
Endereço: AVENIDA EPAMINONDAS JÁCOME, 2858 - CENTRO	
Cidade: RIO BRANCO	UF: AC	CEP: 69920-900	
Endereço Eletrônico: rjseicontratos@correios.com.br	Tel:	(68) 3223-5546	
Representante Legal I: HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO	
RG: 20.747.688-3 SSP/SP	CPF: 259.583.398-77	
Representante Legal II: GUSTAVO PEREIRA FERREIRA	
RG: 105.185.13-6 IFP/RJ	CPF: 048.279.417-85	
As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores, o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contra- to original por mais 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 15/02/2023 até 15/02/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 15/02/2023

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima – Da Dotação Orça- mentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 840.000,00 (oitocentos e qua- renta mil reais).

A classificação destas despesas se dará da seguinte forma:
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica                                                                    Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Ma- nutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Re- curso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000- Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP).

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:

Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento.

E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento.

Documento assinado eletronicamente por Gustavo Pereira Ferreira, Chefe de Secao - G1, em 10/01/2023, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Rio Branco-AC, terça-feira 31 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.233

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Documento assinado eletronicamente por Helen Aparecida de Oliveira Car- doso, Gerente - G1, em 10/01/2023, às 13:57, conforme horário oficial de Bra- sília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, Usuário Externo, em 11/01/2023, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

DESPACHO

Nº 0101101-13.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
-	Requerente: Francisco Ivan Nobre dos Santos - Requerente: Jonathan San- tiago Advogados Associados - Requerido: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Pre- catório nº 131/2022, no valor de R$ 60.059,65 (sessenta mil, cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cum- primento de Sentença n° 0604632-05.2020.8.01.0070, proposto por Francisco Ivan Nobre dos Santos contra o Estado do Acre. 2. Registro o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 7.205,97, em benefício da Sociedade de Advogados Jonathan Santiago. 3. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) - Maria Liberdade Moreira Morais (OAB: 4185/AC) - Priscila Cunha Rocha (OAB: 2928/AC)

Nº 0101102-95.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
-	Requerente: Francisco Assis do Nascimento - Requerente: Jonathan Santia- go Advogados Associados - Requerido: Estado do Acre - 1. Trata-se de Re- quisição de Pagamento de Precatório nº 134/2022, no valor de R$ 97.368,23 (noventa e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Juizado Especial da Fazenda Pública da Co- marca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0602998- 42.2018.8.01.0070, proposto por Francisco Assis do Nascimento contra o Es- tado do Acre. 2. Registro o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 9.736,82, em benefício da Sociedade de Advogados Jonathan Santiago.
3. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Dou- gllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) - Neyarla de Souza Pereira (OAB: 3502/AC)

Nº 0101104-65.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juí- zo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Requerente: Alcinea Thompson Gonçalves Abud - Requerente: Jona- than Santiago Advogados Associados - Requerido: Estado do Acre - 1. Trata-
-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 135/2022, no valor de R$ 80.988,37 (oitenta mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centa- vos), expedida pelo Juiz de Direito da Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0603256- 81.2020.8.01.0070, proposto por Alcinea Thompsom Gonçalves Abud contra o Estado do Acre. 2. Registro o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 16.197,67, em benefício da Sociedade de Advogados Jonathan Santiago.
3. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Dou- gllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) - Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC)

Nº 0101103-80.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Bran- co - Requerente: Maria Lucilene Alves Cavalcante - Requerente: Igor Amado Sociedade Individual de Advocacia ME - Requerido: Estado do Acre - Reque- rido: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência - 1. Trata-
-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 123/2022, no valor de R$ 58.714,84 (cinquenta e oito mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Juizado Especial da Fazenda Pú- blica da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0603469-87.2020.8.01.0070, proposto por Maria Lucilene Alves Cavalcante contra o Estado do Acre. 2. Registro o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 17.614,45, em benefício da Sociedade Individual de Advocacia Igor Amado. 3. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Bri- to - Advs: Raimundo Francisco de Souza Junior (OAB: 3634/AC) - Igor Porto Amado (OAB: 3644/AC) - Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)
-	Priscila Cunha Rocha (OAB: 2928/AC)

Nº 0101105-50.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Bran- co - Requerente: Larissa Bezerra Chaves - Requerido: Estado do Acre - 1.