SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912479953, QUE ENTRE SI FAZEM O PODER JUDICIÁRIO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

CONTRATANTE:	
Razão Social: PODER JUDICIÁRIO	
CNPJ/MF: 04034872000121	Inscrição Estadual:	
Nome Fantasia: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE	
Endereço: RUA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, S/Nº, BR-364, KM02, CENTRO ADMINISTRATIVO VIA VERDE - DISTRITO INDUSTRIAL	
Cidade: RIO BRANCO	UF: AC	CEP: 69914-220	
Endereço Eletrônico: wal.cordeiro02@gmail.com	Telefone: (68) 3302-0386	
Representante Legal I: WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO	
Cargo/Função: Presidente do Tribunal de Justiça do Acre	RG: 156596	CPF: 217.755.402-00	

CONTRATADA:	
CORREIOS – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.	
Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS	CNPJ/MF: 34.028.316/7709-95	
Nome Fantasia: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ACRE	
Endereço: AVENIDA EPAMINONDAS JÁCOME, 2858 - CENTRO	
Cidade: RIO BRANCO	UF: AC	CEP: 69920-900	
Endereço Eletrônico: rjseicontratos@correios.com.br	Tel:	(68) 3223-5546	
Representante Legal I: HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO	
RG: 20.747.688-3 SSP/SP	CPF: 259.583.398-77	
Representante Legal II: GUSTAVO PEREIRA FERREIRA	
RG: 105.185.13-6 IFP/RJ	CPF: 048.279.417-85	

As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores, o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 15/02/2023 até 15/02/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 15/02/2023

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).

4.2.	A classificação destas despesas se dará da seguinte forma:
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000- Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP).

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:

Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento.

E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento.

Documento assinado eletronicamente por Gustavo Pereira Ferreira, Chefe de Secao - G1, em 10/01/2023, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Gerente - G1, em 10/01/2023, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, Usuário Externo, em 11/01/2023, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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Referência: Processo nº 53123.005116/2020-67	Rio Branco - 10/01/2023	SEI nº 37486915