Pregão/Concorrência Eletrônica

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ILUSTRE SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PREGÃO ELETRÔNICO nº 118/2022
PROCESSO SEI n° 0004064-20.2021.8.01.0000)

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 24.016.172/0001-11, com sede na Rua Henrique Cabral, 821 – Bairro Aeroporto – Belo Horizonte/MG, vem, neste ato, por seu procurador legal, com fulcro no artigo 4º, inciso XVIII da Lei 10.520 c/c item 12.1 e 12.2.3 do ato convocatório, propor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

Em face da decisão administrativa que declarou a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, habilitada no certame em tela, o que o faz com amparo nos elementos fáticos e jurídicos abaixo:

I- DA TEMPESTIVIDADE

Ab initio, cumpre aduzir que, o presente Recurso apresenta-se manifestamente tempestivo, visto que, a decisão que habilitou a empresa, Juruá Serviços Técnicos Ltda, ocorreu em 10/01/2023 tendo esta Recorrente o direito de manifestar a sua intenção em recorrer demonstrando no prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, em campo próprio as razões recursais e, se aceitas, seria concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a interposição das razões conforme determina o item 12.1 e 12.2.3 do Edital, in verbis:

12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

12.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

Desta forma o prazo passou a correr em 11/01/2023 (quarta-feira) terminando em 13/01/2023 (sexta-feira).

Destarte, uma vez que o presente Recurso Administrativo está sendo apresentado na presente data, 13/01/2023 (sexta-feira), dentro do prazo concedido, resta incontroverso a sua tempestividade.

II - DA CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO PRESENTE RECURSO

Antes de adentrarmos ao mérito recursal, cumpre aduzir que a mera interposição do presente recurso já tem o condão de propiciar a suspensão imediata de todo o procedimento licitatório em comento.

Destarte, uma vez interposto o recurso em sede de Pregão, este será recebido no efeito suspensivo, conforme se depreende da interpretação do inciso XXI, do artigo 4° da Lei que rege Pregão, senão vejamos:

Lei 10520/02 – ART. 4°. - XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Assim, enquanto não houver decisão quanto ao mérito do presente, paralisada ficará, não sendo permitido a adjudicação e a homologação do procedimento licitatório.

Nesta linha, cumpre trazer à baila o teor do magistério de Marçal Justen Filho acerca da matéria:

“(...) a Lei 10520/02 determina que a adjudicação apenas poderá fazer-se depois de julgado o recurso. Enquanto não decididos os recursos, não pode haver adjudicação. Sem essa, não cabe contratação. (...) A disciplina para o processamento do recurso assegura a impossibilidade de a decisão recorrida produzir efeitos normais depois de interposto o recurso. Portanto, e ao contrário do que se lê no inciso XVIII do artigo 11 do regulamento federal, o recurso tem efeito suspensivo”. (em Pregão – comentários à legislação do pregão comum e eletrônico – 5ª. edição Editora Dialética – 2009 – SP – p. 214).”

Comunga com o mesmo entendimento Vera Monteiro que ensina que:

“(...) os recursos interpostos ao final da sessão pública de pregão tem o efeito de suspender a contratação enquanto não forem decididos. Assim, enquanto pender decisão a seu respeito não poderá haver adjudicação, homologação e assinatura do contrato”. (em Licitação na modalidade de pregão – editora Malheiros – 2003 – p.

161).
Paralelamente, mostra-se imperioso salientar que, conforme previsto no art. 9° da Lei do Pregão, a Lei de Licitação será aplicada de forma subsidiária no que lhe couber.
“Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

Portanto, enquanto não houver decisão quanto ao mérito do presente peça, paralisada ficará a licitação, não sendo permitido a adjudicação e a homologação do procedimento licitatório.

Isto posto, requer-se que o presente recurso seja regularmente conhecido, bem como que ao mesmo seja deferido efeito suspensivo, por desafiar decisão que, equivocadamente, habilitou a empresa, Juruá Serviços Técnicos Ltda, paralisando-se a evolução do presente certame, até oportuna manifestação acerca dos termos desta peça recursal.

II	– BREVE RELATO DOS FATOS

Trata-se o presente feito de Recurso Administrativo interposto em face da decisão que declarou a empresa, Juruá Serviços Técnicos Ltda, habilitada no processo em epígrafe que tem por objeto, in verbis:

3.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Condicionador de Ar, Subestação Transformadora, Grupo Gerador de energia e No-Breaks, instalados nos prédios dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública e do Fórum Criminal – CIDADE DA JUSTIÇA, com fornecimento de mão de obra, peças, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, e materiais de reposição imediata (mediante ressarcimento), necessários para execução dos serviços nos locais onde estão instalados os equipamentos, necessários para execução dos serviços nos locais onde estão instalados os equipamentos, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Isto porque, a empresa Juruá, mesmo apresentando documentos eivados de vício, sobretudo no que tange a ausência de comprovação da qualificação técnica, foi declarada habilitada e vencedora do certame, razão pela qual impõe-se a interposição do presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com o fito de evidenciar as ilegalidades que maculam o certame em tela.

Assim, na presente peça, demonstrar-se-á os itens não atendidos pela Recorrida que culminaram na sua equivocada habilitação devendo, ao final, ser revista a decisão que a declarou habilitada no certame.

III	– DO FUNDAMENTO

a)	DO NÃO ATENDIMENTO AO ITEM 10.7.3 – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA QUE COMPROVE A EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE NO BREAK DE NO MÍNIMO 60 KVA

Com vistas a atender os critérios instituídos pelo Edital quanto a Qualificação Técnica, as licitantes deveriam apresentar no mínimo um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa executou ou está executando contrato de prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades com o objeto do Termo de Referência, considerando como pertinente e compatível os serviços de: manutenção de subestação transformadora de energia elétrica de no mínimo 750kva, manutenção de sistema de ar condicionado central tipo chiller Hitachi e manutenção de sistema de no break de no mínimo 60kva.

A Recorrida, no entanto, apresentou cinco atestados de capacidade sendo estes emitidos pela Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (FUNTAC), Banco Itaú, Polícia Federal no Acre e outros dois pela Infraero que não comprovam a expertise da Recorrida para os serviços de manutenção de sistema de No break de no mínimo 60 kva de que trata o item 10.7.3 alínea “c” do Edital, conforme detalharemos a seguir.

•	ATESTADO EMITIDO PELA INFRAERO – AEROPORTO DE RIO BRANCO

O atestado trouxe como descritivo, serviços de manutenção preventiva, preditiva, corretiva e assessoramento técnico para os sistemas elétricos, mecânicos, auxílios luminosos, civil e áreas verdes do aeroporto internacional de Cruzeiro do Sul, detalhando os subsistemas que foram manutenidos.

No que tange aos No-breaks, o atestado informa que foi manutenido módulo carregador trifásico, banco de baterias, módulos sincronismo e base de tempo, módulo regulação, módulo chave estática e automatismo, módulo de alarme e quadro de transferência e no-break portátil. Porém, não contempla a capacidade deste sistema, de tal forma que não é possível aferir, inferir ou comprovar que se trata de um sistema com no mínimo 60kva.

•	ATESTADO EMITIDO PELA FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE

O atestado em comento trouxe o descritivo das atividades desempenhadas pela Recorrida nas áreas de manutenção elétrica eletrônica, mecânica e predial (civil).

No que tange os serviços de manutenção elétrica eletrônica, o atestado contempla:

-	Entrada aérea e Subterrânea de energia em 13,8 kv;
-	Manutenção e operação da Subestação abrigada de energia com 1225kva instalados;
-	Manutenção dos painéis de alta e baixa tensão;
-	Manutenção do Disjuntor geral de Alta;
-	Manutenção de toda distribuição de energia aérea e subterrânea do sistema fabril;
-	Manutenção do Grupo Gerador de 500kva, automático com funcionamento em rampa com a concessionária;
-	Manutenção do painel de transferência automático e quadros de emergência;
-	Manutenção dos painéis eletroeletrônicos de todas as máquinas do sistema de produção (recebimento, centrifugação, fabricação, lavagem, testes e embalagem dos preservativos);

-	Manutenção dos sistemas elétricos de tomadas da fábrica e administração;
-	Manutenção dos sistemas de iluminação interna e externa da fábrica incluindo pátios de carga, descarga e ruas do sistema fabril, composta de lâmpadas de vapor metálico, mercúrio, sódio, fluorescentes HO, compactas e outras;
-	Manutenção do sistema de detecção e alarme de incêndio.

Conforme pode notar, i. Pregoeiro, não há no atestado a comprovação de que a Recorrida tenha executado serviços de manutenção em No-Break com capacidade mínima de 60kva, restando o atestado imprestável para comprovar a capacidade técnica da Recorrida nos serviços objeto do contrato.

•	ATESTADO EMITIDO PELO BANCO ITAÚ

Antes de adentrarmos ao conteúdo disposto no atestado, é importante pontuar que o atestado encontra-se em nome da empresa CONBRÁS ENGENHARIA LTDA e não em nome da empresa JURUÁ. Sendo assim, o atestado somente poderia ser utilizado para aferir a capacidade técnico profissional, o que nem isso se confirmará.

Isso porque, os dizeres do atestado revelam atividades referentes à manutenção preventiva, corretiva e operação de equipamentos e instalações com a supervisão inteligente e acionamento à distância (operação, atendimento e suporte ao usuário) e assessoramento técnico e supervisão de terceiros, contratados pelo Banco para a execução de novas instalações e alterações de “layout”.

No que tange aos No-breaks, há a informação de que a Recorrida efetuou APENAS OPERAÇÃO, não havendo a comprovação de manutenção preventiva, preditiva e corretiva conforme exigência do Edital.

Portanto, impossível que tal atestado configure-se apto para habilitar a Recorrida ou o seu profissional neste certame.

•	ATESTADO EMITIDO PELA INFRAERO Nº 001/SBCZ/2013

O atestado em comento revela atividades de manutenção preventiva, preditiva, corretiva e assessoramento técnico para os sistemas elétricos, mecânicos, auxílios luminosos, civil e áreas verdes do aeroporto internacional de Cruzeiro do Sul

No que tange os serviços realizados em No-breaks, a informação trazida aos autos é de que houve manutenção em módulo carregador trifásico, banco de baterias, módulos sincronismo e base de tempo, módulo regulação, módulo chave estática e automatismo, módulo e quadro de transferência e No-break portátil, porém não há qualquer menção da capacidade deste sistema, de tal forma que não é possível aferir, inferir ou comprovar que se trata de um sistema com no mínimo 60kva.

Diante dos apontamentos é incontestável que o atestado apresentado pela INFRAERO, não configura-se como apto para aferir a capacidade técnica da Recorrida.

•	ATESTADO EMITIDO PELA POLÍCIA FEDERAL DO ACRE

Em que pese o atestado trazer na especificação dos serviços de que a Recorrida supostamente realizou manutenção preventiva e corretiva em No-breaks, o atestado em comento não revela qual a capacidade deste sistema, sendo impossível aferir, nem inferir que se trata de um sistema com no mínimo 60kva.

Sobre este atestado, ainda é possível pontuar que a capacidade mínima exigida pelo Edital, quanto ao quantitativo de 750kva em manutenção de Subestação Transformadora de Energia Elétrica, também não se encontra presente no Edital, motivo pelo qual não há como aquiescer que o mesmo esteja apto a habilitar a Recorrida.

Como pode notar, i. Pregeiro, os atestados não contemplam a capacidade mínima exigida para os sistemas elétricos, destacando-se os No-breaks, não cabendo ao Pregoeiro fazer juízo de valor sobre quantitativos que deveriam encontrar-se destacados expressamente no Edital.

Cumpre ressaltar ainda a má-fé da empresa Recorrida em juntar aos autos, atestados em nome de empresa diversa, na tentativa de ludibriar o Pregoeiro e sua Equipe na análise dos atestados.

Estamos aqui fazendo com o Princípio da Vinculação do Instrumento Convocatório se cumpra, gerando a isonomia no certame, mesmo porque, certamente outras empresas poderiam ter atestados com os descritivos exigidos no Edital e possivelmente não participaram pela impossibilidade de comprovar os quantitativos mínimos exigidos.

Diante disso, sendo certo que não houve o integral cumprimento do item 10.7.3 do Edital, principalmente no que tange a alínea “b”, deve a Administração Pública promover a desclassificação/inabilitação da empresa, Juruá Serviços Técnicos Ltda, no certame em epígrafe.

b)	DO NÃO ATENDIMENTO AO ITEM 10.7.7 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO PROFISSIONAL COM A EMPRESA

Não bastasse as inconsistências nos atestados apuradas alhures, a Recorrida ainda, não se desincumbiu do ônus de comprovar o vínculo do profissional, Wagner Pruschinski, com a empresa.

Isto porque, a Recorrida não apresentou a Certidão do CREA da Pessoa Jurídica que contempla o rol de profissionais Responsáveis Técnicos pela empresa. Logo, não há como confirmar que o Engenheiro, Wagner Pruschinski, responde tecnicamente pela empresa Juruá Serviços Técnicos Ltda.

Importante pontuar que a Certidão do CREA pessoa física, apenas comprova que o profissional está inscrito no Conselho de Classe e regular com a suas obrigações. Referida certidão não alcança a comprovação de que o

profissional é Responsável Técnico pela empresa, ora Recorrida.

Uma vez não haver a comprovação do vínculo do profissional, Wagner Pruschinski, como Responsável Técnico da Recorrida, evidente está o descumprimento do 10.7.7 do Edital.

c)	DA INEXIQUIBILIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA PELA EMPRESA RECORRIDA

Analisando a proposta apresentada pela Recorrida, percebe-se que a mesma deixou de provisionar custos que são de suma importância para execução do objeto. Não se verifica na planilha de composição de preços os custos com o ferramental e EPI sendo estes de caráter obrigatório.
Veja i. Pregoeiro, que ao deixar de provisionar os insumos que são obrigatórios o fornecimento para a execução do contrato, a Recorrida deixa de cumprir com o item 16.1.42 do Edital que versa expressamente sobre a obrigação da empresa licitante/contratada em arcar com todos os custos necessários à completa execução dos serviços, o que inclui, transporte, ferramentas e equipamentos de segurança.

Necessário ainda que a Recorrida se digne a demonstrar de forma clara, expressa e inequívoca como fez a disposição dos insumos destinados à contratação, bem como a depreciação dos mesmos, fins de comprovar o atendimento ao objeto do contrato que dentre outros quesitos, exige o fornecimento de mão de obra, peças, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e materiais de reposição imediata.

Registra-se, para que não paire dúvidas, que deve a Administração Pública averiguar e comprovar a exequibilidade do preço ofertado pela Recorrida, sob pena de colocar todo o erário em risco.

d)	DA IMPOSSIBILIDADE DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES PARTICIPAREM DE PROCESSOS CUJO OBJETO CONTEMPLA A TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA

Conforme depreende-se dos documentos apresentados pela Recorrida, a mesma declara-se optante pelo SIMPLES NACIONAL.

Ocorre que, nos termos do artigo 17, inciso XII Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, é vedado às microempresas ou empresas de pequeno porte recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional se forem realizar cessão ou locação de mão-de-obra.

Porém, referida situação, não fora devidamente observada pela Administração Pública e a empresa, ora Recorrida, está usufruindo dos benefícios da isenção tributária em um processo que claramente demonstra a cessão de mão de obra, por se enquadrar nas exceções do artigo 17, inciso XII Lei Complementar 123.

Portanto, a proposta ofertada pela Recorrida, além de possuir fortes indícios de ser inexequível, foi construída fora dos preceitos legais, estando a mesma usufruindo indevidamente de benefícios tributários.

Diante do exposto, deve a Administração Pública apurar os fatos e, solicitar à Recorrida a adequação de sua planilha à realidade competida a ela (desenquadrada do simples nacional), momento em que poderá melhor visualizar que a proposta ofertada é inquestionavelmente inexequível.

Cabe ressaltar que o pedido de planilha atualizada somente admite-se, por argumentar, tendo em vista todo o contexto exposto nesta peça recursal que deixa inconteste que a Recorrida deve ser inabilitada.

IV	- DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

A habilitação da Recorrida, Juruá Serviços Técnicos Ltda, constitui, sem sombras de dúvida, notória ofensa ao PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, vez que, por óbvio, não atende aos preceitos do Edital.

Veja, que o referido princípio encontra-se estampado nos artigos 3º, 41º e 55º, XI, todos da Lei 8.666/93, que assim versam:

ART. 3O A LICITAÇÃO DESTINA-SE A GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA IGUALDADE, DA PUBLICIDADE, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DOS QUE LHES SÃO CORRELATOS. (GRIFO NOSSO)

ART. 41. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE DESCUMPRIR AS NORMAS E CONDIÇÕES DO EDITAL, AO QUAL SE ACHA ESTRITAMENTE VINCULADA.

ART. 55. SÃO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS EM TODO CONTRATO AS QUE ESTABELEÇAM: (...)
XI - A VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO OU AO TERMO QUE A DISPENSOU OU A INEXIGIU, AO CONVITE E À PROPOSTA DO LICITANTE VENCEDOR;

Reiterando a pertinência e a observância obrigatória do princípio em debate, colaciona a Recorrente, neste ato, os seguintes julgados dos tribunais pátrios:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS E DA EMPRESA. REQUISITOS DO EDITAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

I - COMO UM DOS PRINCÍPIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OBRIGA NÃO SÓ OS LICITANTES COMO TAMBÉM A ADMINISTRAÇÃO, QUE DEVE SE PAUTAR EXCLUSIVAMENTE PELOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS NO EDITAL. NÃO SE AFIGURA, POIS, LEGÍTIMO O PREGÃO ELETRÔNICO QUE HABILITOU A LICITANTE VENCEDORA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA, BEM COMO PELO FATO DE APRESENTAR PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA INFERIOR AO PREVISTO NO EDITAL, CONSTITUINDO, TAMBÉM, FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONCORRENTES. (REOMS 0001624-84.2013.4.01.3809 / MG, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, E-DJF1 P.196 DE 06/04/2015)

RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES. - O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO SE TRADUZ NA REGRA DE QUE O EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES, DEVENDO OS SEUS TERMOS SEREM OBSERVADOS ATÉ O FINAL DO CERTAME, VEZ QUE VINCULAM AS PARTES. RECURSO ESPECIAL 2001/0128406-6 (SEM GRIFO NO ORIGINAL)

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA.
1.	CUIDA-SE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE VISAM HABILITAR-SE E PERMANECER NO CERTAME LICITATÓRIO ABERTO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO, DUPLICAÇÃO, MELHORAMENTOS E RESTAURAÇÃO DE PISTA E OBRAS DE ARTE ESPECIAIS, VIADUTOS E PONTE NA RODOVIA BR-280, CONFORME DISPOSIÇÕES LANÇADAS NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA REGISTRADA PELA SECRETARIA DE ESTADO E INFRAESTRUTURA (SIE) DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
2.	DESCABIDA A PRETENSÃO DO CONSÓRCIO DE EXIMIR-SE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO FORMALMENTE COMPROBATÓRIA DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA PARA CUMPRIR SATISFATORIAMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORAMENTOS ESTRUTURAIS NA PISTA, VIADUTO E PONTE DA BR-280.
3.	AS REGRAS INSERIDAS NOS ITENS 7.3.7 E 7.8.7 DO EDITAL ENCONTRAM RESPALDO NO INCISO III DO ART. 33 DA LEI 8.666/1993.
4.	AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL 2001/0128406-6

Como se vê, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório privilegia, a transparência do certame garantindo a plena observância dos princípios da igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e probidade administrativa.

MARÇAL JUSTEN FILHO, ao comentar no seu livro PREGÃO (Comentários à legislação do pregão comum e eletrônico), 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 54/55, sobre “O problema do julgamento objetivo e da vinculação ao ato convocatório” foi enfático ao afirmar que tais princípios atestam a incompatibilidade de atos discricionários dos Pregoeiros nos julgamentos das propostas, como se vê abaixo:

“NO ENTANTO, NÃO DEIXA DE SER INTERESSANTE A EXPLÍCITA ALUSÃO À AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA CONDUÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA LICITAÇÃO PROCESSADA SOB MODALIDADE DE PREGÃO. REITERA-SE, A PROPÓSITO DO PREGÃO, UM PRINCÍPIO CONSAGRADO NA LEI Nº. 8.666, ACERCA DA AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DA AUTORIDADE JULGADORA. ESSA REGRA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM VISTA DA TENDÊNCIA A ATRIBUIR AO PREGOEIRO PODERES DISCRICIONÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS ALUDIDOS. O PRÓPRIO REGULAMENTO FEDERAL ACABA POR INDUZIR O INTÉRPRETE A SUPOR O CABIMENTO DE O PREGOEIRO VALER-SE DE UM CERTO BOM SENSO COMO CRITÉRIO DECISÓRIO. ESSA ALTERNATIVA É INCOMPATÍVEL COM A LEI Nº. 10.520 E COM O PRÓPRIO REGULAMENTO FEDERAL. O PRÓPRIO ART. 4º DO REGULAMENTO FEDERAL ENUNCIA A VEDAÇÃO À POSSIBILIDADE DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS OU IMPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES DERIVADAS DE “PRUDENTE ARBÍTRIO” DO PREGOEIRO.

DESTAQUE-SE, ADEMAIS, QUE NEM SERIA CABÍVEL CONSAGRAR ALTERNATIVA ATRAVÉS DA VIA REGULAMENTAR. SE A LEI NÃO CONSAGROU SOLUÇÃO TUTELANDO ESCOLHAS SUBJETIVAS DO PREGOEIRO, SERIA INVIÁVEL UM SIMPLES DECRETO OPTAR POR INOVAÇÃO NORMATIVA DESSA ORDEM. PORTANTO, O REGULAMENTO FEDERAL, NO ART. 4º REITERA PURA E SIMPLESMENTE A ALTERNATIVA LEGISLATIVA CONSAGRADA – COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE O SER.” (GRIFO NOSSO)

Assim, por esse princípio, a Administração Pública (por meio do Pregoeiro e da Comissão de Licitação) e participantes do certame DEVEM PAUTAR AS SUAS AÇÕES PELOS TERMOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, OU SEJA, NÃO PODEM AGIR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE E DE SEREM RESPONSABILIZADOS PESSOALMENTE, NEM ALÉM NEM AQUÉM DO ESTABELECIDO NO ATO CONVOCATÓRIO.

Corroborando com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, em seu festejado Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 1999, p. 379, ratifica in totum esse posicionamento legal, ao asseverar que:

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame ... (grifo nosso).

Nessa linha de raciocínio, admitir que a Administração não se obrigue a cumprir com o que está explicitamente disposto no edital, significa, em outras palavras, desrespeitar ou fulminar claramente com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

A PROPÓSITO, QUALQUER VALORAÇÃO, ALÉM DO EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO EDITAL, IMPORTARÁ NA MACULAÇÃO AO REFERENCIADO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO, ATRIBUINDO-LHE CONOTAÇÃO FLAGRANTEMENTE SUBJETIVA.

Ademais, restou plenamente demonstrado que a proposta ofertada pela Recorrida Juruá Serviços Técnicos Ltda, apresenta-se manifestamente viciada, visto que, não atendem aos termos do Edital, mostrando-se equivocada e errônea a sua habilitação.

Assim, não há como se admitir outra solução para o caso posto a exame que não a desclassificação imediata da proposta ofertada pela empresa Recorrida Juruá Serviços Técnicos Ltda, e sua imediata inabilitação do certame, visto que efetuada em descompasso com os termos editalícios.

IV – DO PEDIDO

Isto posto, face às irregularidades evidenciadas nesta peça recursal e, sendo certo que a Recorrida não se desincumbiu de comprovar a sua Qualificação Técnica para o certame e a exequibilidade de sua proposta requer- se-á este i. Pregoeiro que, em busca da melhor proposta que atenda ao interesse público, se digne:

i)	Conceder, na forma legal, efeito suspensivo ao presente recurso;

ii)	Declare a Recorrida desclassificada e inabilitada do certame, por não comprovar atendimento aos itens 10.7.3 e
10.7.7 do Edital.

iii)	Declare o desenquadramento da empresa do Simples Nacional, por se tratar de certame que envolve a cessão de mão de obra e ato contínuo declare a proposta da Recorrida inexequível pelos motivos exarados nesta peça recursal.

iv)	Caso não seja este o entendimento do i. Pregoeiro, requer a remessa dos autos à autoridade competente para julgamento do feito e reforma da decisão.

v)	Se mesmo assim for mantida a decisão prolatada, o que se admite por argumentar, esta Recorrente informa que procurará auxílio dos meios legais para ter o seu direito assegurado.

Termos em que, Pede deferimento.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2023.

FÁBIO IZIDORO DE SOUZA DIRETOR
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