Processo Administrativo nº

: 0006678-61.2022.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Requerente	: Diretoria Regional do Vale do Acre
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Condicionador de Ar, Subestação Transformadora, Grupo Gerador de energia e No-Breaks, instalados nos prédios dos

Objeto	:

Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública e do Fórum Criminal – CIDADE DA JUSTIÇA, com fornecimento de mão de obra, peças, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, e materiais de reposição imediata (mediante ressarcimento), necessários para execução dos serviços nos locais onde estão instalados os equipamentos, necessários para execução dos serviços nos locais onde estão instalados os equipamentos

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº 24.016.172/0001-11, com sede na Rua Henrique Cabral, nº 821, bairro Aeroporto, Belo Horizonte/MG, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 118/2022, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, alegando descumprimento de exigências editalícias e legislação vigente quanto à proposta e habilitação, detalhando em peça recursal

Em síntese, a recorrente apontou:

1.	o não atendimento do subitem 10.7.3 – ausência de apresentação de atestado de capacidade técnica que comprove a execução de manutenção em sistema de no break de no mínimo 60 KVA -, citando que os cinco atestados apresentados, emitidos pela Infraero – Aeroporto de Rio Branco, Fundação de Tecnologia do Estado do Acre, Banco Itaú, Infraero nº 1 – Aeroporto de Cruzeiro do Sul e Polícia Federal do Acre, não contemplam a capacidade dos nobreaks, bem ainda o atestado emitido pelo Banco Itaú demonstra prestação de serviço de operação e não manutenção, somado ao fato que o serviço foi executado por outra empresa, Conbrás Engenharia Ltda., pessoa jurídica diversa da recorrida;
2.	não atendimento do subitem 10.7.7. – ausência de comprovação de vínculo do profissional com a empresa, pois a recorrida não apresentou a Certidão do CREA de pessoa jurídica, impossibilitando a conformação se o engenheiro Wagner Pruschinski responde tecnicamente pela empresa, além do fato de que a apresentação de Certidão de pessoa física comprova a inscrição no Conselho e a regularidade das obrigações, não alcançando o registro na condição de responsável técnico;
3.	inexequibilidade da proposta, pois a recorrida não cotou na planilha o ferramental e EPI, de caráter obrigatório, deixando de cumprir o subitem 16.1.42. do Edital que versa expressamente sobre a obrigação de arcar com todos os custos necessários à execução contratual, entende-se, portanto, que deveria ter relacionado os insumos com a respectiva depreciação;
4.	impossibilidade de empresas optantes do simples participarem de processos cujo objeto contemple a terceirização de mão de obra. A participação restou prejudicada, pois a recorrida se enquadra nas exceções do art. 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/06 e a recorrida usufruiu indevidamente de benefícios tributários.

Em sua defesa, a recorrida contra-argumentou afimando que:
1.	o atestado da Polícia Federal não apresentou as potências dos equipamentos, mas o Tribunal pode diligenciar solicitando informações do órgão e que no SICAF constam atestados e acervos que possuem tal descrição;
2.	o vínculo do engenheiro Wagner Polinski está no SICAF com a Certidão de Registro de Quitação do CREA em nome da recorrida;
3.	os custos de EPI e ferramental não foram considerados, pois a empresa presta serviço nas instalações deste Tribunal e tem seu ferramental e EPI depreciados;
4.	e, em relação à impossibilidade de empresas optantes pelo Simples participarem de processos cujo objeto contemple a terceirização de mão de obra, justifica que a licitação não trata de cessão de mão de obra e sim contratação de empresa especializada na prestação de serviços.

Breve relatório, passamos à análise.

1.	Atestado de Capacidade Técnica
No momento da habilitação, registrou-se a seguinte informação em ata: "Para habilitação, foram consultados os documentos constantes no SICAF, bem como os inseridos no sistema, previamente à abertura da sessão pública.", no dia 10/01/23, às 14:34.
A recorrida possui atestados inseridos tanto no SICAF como anexados no Comprasnet. O atestado emitido pela Superintendência Regional de Polícia Federal do Acre, cujo objeto é a manutenção predial preventiva e corretiva nos sistemas, equipamentos e instalações prediais (instalações civis, hidráulicas, elétricas, mecânicas etc.), com fornecimento de material, pertencentes à Superintendência no Acre e unidades descentralizadas, objeto do contrato nº 13/2019, com vigência de 02/12/2019 a 02/12/2022, contempla em sua especificação um nobreak 100KVA SMS 220V e um nobreak 200KVA SMS 220V, atendendo o disposto no Edital.

2.	Vínculo do Engenheiro Mecânico
Nesse ponto, consta no SICAF o contrato particular de prestação de serviços técnicos firmado com o profissional Wagner Pruschinski, bem ainda consta na documentação inserida no anexo do Comprasnet a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física, comprovando o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, com validade até 27/02/2023, detalhando ao final sua responsabilidade técnica perante a empresa Juruá Serviços Técnicos Ltda desde 25/09/2009, atendendo, portanto, o disposto no Edital.

3.	EPI e Ferramental
Destaca-se que a ausência de cotação de EPI na planilha de custos foi percebida no momento da análise e, questionada a empresa durante a sessão, esta declarou que os custos serão diluídos nos custos indiretos, como registrado em ata. A recorrida, portanto, tem ciência das

obrigações a serem suportadas durante a execução, como assim determina o subitem 16.1.42. do instrumento contratual: "Arcar com todos os custos necessários à completa execução dos serviços, incluindo transportes, ferramentas e equipamentos de segurança." Em contrarrazões, alegou possuir ferramental e EPI necessários, por ser atual prestadora dos serviços. Assim, havendo a necessidade de substituição de tais equipamentos, a empresa tem conhecimento do montante a ser dispendido, do tempo de depreciação e que deverá arcar com tal despesa retirando do lucro e custos indiretos.

4.	Vedação ao Optante pelo Simples Nacional
Nesse tópico, a recorrida se declarou optante pelo simples, apresentando o resultado de consulta eletrônica e com isso zerando diversos percentuais tributários. Importante destacar que, muito embora a empresa seja optante, a contratação almejada implica dedicação exclusiva de mão-de-obra por postos de trabalho, cuja composição das equipes residentes e de apoio estão definidas no item 10 do Termo de Referência. Denota-se, portanto, que procede a insurgência da recorrente, pois a contratação incide diretamente na vedação contida no art. 17, XII da Lei Complementar nº 123/2006 e não se enquadra em nenhuma das excecões do art. 18, que assim dispõe:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...)
XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

Como os serviços serão prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, tal fato constitui motivo de vedação à opção pelo Simples Nacional ou mesmo de exclusão desse regime de tributação.

Após análise das razões apresentadas, considerando o acima exposto, acato o recurso interposto pela empresa CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., devendo os autos retornar à fase de julgamento para recusa de proposta e convocação da licitante subsequente.

Rio Branco-AC, 26 de janeiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 26/01/2023, às 12:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1379212 e o código CRC
099E5E37.

Processo Administrativo n. 0006678-61.2022.8.01.0000	1379212v18