Solicitação para Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( X ) Material de Consumo	( X ) Material Permanente	( X ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: Assessoria Militar - ASMIL	
Responsável pela solicitação: Luís Miguel de Oliveira Aguiar	
Telefone(s): 68 3302-0449	E-mail: asmil@tjac.jus.br	

Descrição do Objeto	

Justificativa da aquisição	A futura contratação dos serviços de recarga de extintores se dá em razão da necessidade de manter níveis desejados de prevenção contra sinistro (incêndio) e constitui-se numa obrigatoriedade às normas de segurança, conforme determinação da portaria nº 237 de 03/10/2000 do INMETRO, publicada no Diário Oficial da União em 05/10/2000, Lei nº8666/93 e suas alterações e normas referentes a extintores de incêndio: NBR 12693/NBR 9443/NBR 9444/NBR 2992/NBR 11716/NBR 13485/NBR 10721/NBR 12962/NBR 11715/NBR 11751/NBR 11762 e NR-23.	
	Por tanto, o aumento da demanda de materiais face o acréscimo de unidades jurisdicionais deste Poder Judiciário, bem como a manutenção dos materiais de proteção e combate a incêndio, visando garantir a segurança dos Servidores e das pessoas que buscam o atendimento jurisdicional.	
Local de
consumo ou aplicação dos serviços	

Prédios da capital e interior do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO
GRUPO 1: POLO CENTRALIZADOR DE RIO BRANCO /AC

LOCAL	ELEMENTO EXTINTOR	CAPACIDADE	QT.	

FÓRUM BARÃO DO RIO BRANCO
Rua Benjamin Constant, 1.165. Centro. 69.900-064 - Rio Branco/AC.	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	10,0 L	08	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	75,0 L	01	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	13	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	05	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	4,0 KG	05	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	04	

PALÁCIO DA JUSTIÇA
Rua Benjamin Constant, 227. Centro. 69.905-072 - Rio Branco/AC.	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	4,0 KG	04	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	05	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	10,0 L	02	

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEDE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco -AC.	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	22	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	05	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	4,0 KG	02	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	13	

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco/AC.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
4,0 KG	
01	
	
DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	
6,0 KG	
06	

ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO - ESJUD.
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco/AC.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
4,0 KG	
07	
	
DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	
6,0 KG	
01	

CENTRO MÉDICO/ACADEMIA
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco/AC.	

PÓ QUIMICO (NAHCO3)	

4,0 KG	

04	

NOVA DITEC (ANTIGO ARQUIVO)
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco/AC.	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	01	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	12 KG	04	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	10,0 L	03	

ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco/AC.	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	12,0 KG	01	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	02	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	01	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	10,0 L	04	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	50,0 L	01	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	75,0 L	01	

FÓRUM CRIMINAL
Av. Paulo Lemos s/n. – Rio Branco/AC.	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	20	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	01	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	20	

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Av. Paulo Lemos s/n. – Rio Branco/AC.	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	02	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	4,0 KG	35	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	53	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	03	

ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
(Extintores para reposição)
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco/AC.	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	17	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	4,0 KG	13	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	06	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	25	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	10 L	12	

COMARCA DE ACRELÂNDIA - FÓRUM
Av. Governador Edmundo Pinto, 581 - Bairro Centro. Acrelândia/AC.	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	10,0 L	03	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	04	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	02	

JECIVEL ACRELÂNDIA
Av Sete Quedas. Acrelândia/AC.	
DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	
6,0 KG	
01	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
4,0 KG	
01	

COMARCA DE ASSIS BRASIL - FÓRUM
Rua São Francisco, 872. Bairro Cascata.	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	04	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	10,0 L	02	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	03	

COMARCA DE BRASILEIA - FÓRUM
Av. Geny Assis, s/n. Centro.	
H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
01	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
08	

COMARCA DO BUJARI
BR 364, km 28, 390 - Centro. 69.923-000	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	10,0 L	02	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	02	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	12,0 KG	01	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	02	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	04	

COMARCA DE CAPIXABA - FÓRUM
Av. Edmundo Pinto, 1.220.	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	10,0 L	03	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	02	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	03	

COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA - FÓRUM
BR 317, km 01.	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	06	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	4,0 KG	01	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	07	

COMARCA DE PORTO ACRE
Rua Alfredo Gama, 120 - Bairro Livramento.	

PÓ QUIMICO (NAHCO3)	

6,0 KG	

03	

COMARCA DE SANTA ROSA - CIC
Rua Porírio do Moura – Ce0ntro. 69.955-000	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	10,0 L	01	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	01	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	02	

COMARCA DE SENA MADUREIRA - FÓRUM
Rua Cunha Vasconcelos, 689 - Centro 69.940-000.	

PÓ QUIMICO (NAHCO3)	

6,0 KG	

06	

COMARCA DE SENADOR GUIOMARD - FÓRUM
Av. Castelo Branco 1.460 - Centro	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	10,0 L	01	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	04	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	01	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	03	

COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO - FÓRUM
Rua Diamantino Augusto de Macedo, 1.101 - Centro.	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	10,0 L	04	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	03	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	12,0 KG	01	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	4,0 KG	01	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	12,0 KG	01	

COMARCA DE MANOEL URBANO - FÓRUM
Rua Mendes de Araújo s/n - Bairro São José.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
08	
	
DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	
6,0 KG	
01	

COMARCA DE XAPURI - FÓRUM
Rua Floriano Peixoto, 62 - Centro 69.930-000	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	02	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	05	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	10 L	02	

GRUPO 2: POLO CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL/AC

LOCAL	ELEMENTO EXTINTOR	CAPACIDADE	QT	

COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL - CIDADE DA JUSTIÇA.
BR 307, km 09, 4.090. Bairro Boca da Alemanha.	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	06	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	02	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	02	
COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL - CENTRO CULTURAL.
Rua Rui Barboza, Centro.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
05	

COMARCA DE FEIJÓ - FÓRUM.
Travessa Floriano Peixoto, 238 - Centro.	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	8,0 KG	01	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	12,0 KG	02	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	01	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	01	
COMARCA DE JORDÃO
CIC. Rua Romildo Magalhães. 69.975-000	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
01	

COMARCA DE MÂNCIO LIMA - FÓRUM.
Rua Joaquim Generoso de Oliveira, 160 - Centro. 69.990-000	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	12,0 KG	03	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	01	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	10,0 L	01	
COMARCA DE MARECHAL THAUMATURGO - CIC.
Rua Luiz Martins, s/n - Centro.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
03	
COMARCA DE PORTO WALTER - CIC.
Rua Mamed Cameli, Q 18, Lote 01 - Centro.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
03	
COMARCA DE RODRIGUES ALVES
Av. Presidente Vargas - Centro.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
03	

COMARCA DE TARAUACÁ - FÓRUM.
Av. Antônio Frota - Centro.	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	02	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	12,0 KG	01	
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	02	

Valor estimado da despesa	
Dê acordo com a pesquisa de preços praticado no mercado local pela Gerência de Contratação.	
Estratégia de suprimento	A prestação de serviços de carga, recarga e fornecimento dos produtos deverá ser realizado nos Polos Centralizadores.	

Fiscalização	Quanto a fiscalização será exercida pela Diretoria Regional do Vale do Alto Acre ou servidor designado em conjunto com o servidor do Bombeiro ora lotado à Assessoria Militar e pelos Chefes de Secretarias do fórum nas Comarcas da Capital e Interior.	

3.	RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os bens serão recebidos:
Após regular convocação por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a empresa vencedora terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para proceder com a assinatura eletrônica da nota de empenho, caso não o faça, a administração entenderá como recebida e, consequentemente, iniciar-se-á a contagem de prazo para entrega do material.
A realização dos serviços deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho, assinatura do contrato, ordem de fornecimento dos materiais ou comunicação similar.
Os produtos serão entregues a Supervisão da DRVJU, de acordo com os polos centralizados, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.
A aceitação do serviço pelo TJAC somente se convalida pelo “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada ao Fiscal do
contrato.
Por ocasião da entrega, os produtos/serviços serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à
empresa contratada, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para substituí-los ou refazer os serviços, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte
forma:
Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as
especificações deste Termo de Referência;
Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
O recebimento do objeto desta licitação será condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

4.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE DA CONTRATADA:
Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente a descrição dos serviços prestados e prazo de garantia;
Fazer constar nos selos de garantia as datas de vencimento do produto e do teste hidrostático, fixados de forma que não cubram quaisquer gravações existentes.
Apor nos cilindros os selos de identificação com o tipo de componente do material, o prazo de garantia, a validade da carga, o peso do extintor e a capacidade extintora.
Repor os equipamentos nos devidos cabides de sustentação antes instalados.
Garantir os extintores até o prazo indicado pelas normas de regência e durante esse período, prestar assistência técnica, sem qualquer ônus para o contratante, promovendo os reparos que se fizerem necessários.
Atender aos chamados para a prestação de assistência técnica, no caso de constatação de defeito nos equipamentos, em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 7 (sete) dias, o produto com avarias ou defeitos;
Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do

contrato.
Apresentar juntamente à fatura os documentos que comprovem a situação de habilitação descrita no item 9.2.4.

DA CONTRATANTE:
Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário; Prestar as informações necessárias para o fiel cumprimento do objeto licitado;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens e serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações, através de servidor especialmente designado; Efetuar o pagamento no prazo previsto.

5.	CONTROLE DA EXECUÇÃO

A fiscalização da contratação será exercida pela Diretoria Regional do Vale do Alto Acre ou servidor designado em conjunto com o Bombeiro ora lotado à Assessoria Militar e pelos Chefes de Secretarias do fórum nas Comarcas da Capital e Interior.
Ademais, a fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
O fiscal anotará todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Termo de Referência, relatando as falhas na execução, atuando junto ao fornecedor de modo a garantir o perfeito cumprimento das obrigações e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis..
A gestão da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida pela Diretoria Regional do Vale do Juruá
O Gestor da ARP determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados pelo fiscal do contrato e encaminhará os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

6.	DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelos fiscais do procedimento, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.
Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.

Rio Branco-AC, 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luis Miguel de Oliveira Aguiar, Assessor(a), em 25/08/2022, às 09:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1273649 e o código CRC 1674D46E.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0006534-87.2022.8.01.0000	1273649v3