PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo
Administrativo nº	
:	
0005546-03.2021.8.01.0000	

Local	
:	
Rio Branco	

Unidade	
:	
CPL	

Requerente	

:	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, Programa Justiça Comunitária - Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, Gabinete Des.ª Eva Evangelista, Coordenação do Programa Justiça
Comunitária	

Requerido	
:	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	

:	
Execução do Convênio nº 01/2021 SEJUSP-AC/TJAC, cujo objeto é a manutenção dos Núcleos da Justiça Comunitária dos Municípios de Cruzeiro do Sul e Sena
Madureira, objetivando contribuir para a democratização do acesso à justiça, por meio da mobilização e capacitação de agentes comunitários em mediação de conflitos,
animação de redes e educação para os direitos, contratação de equipe multidisciplinar e adequação de espaço físico conforme as diretrizes do Programa Justiça Comunitária do Ministério da Justiça e, por conseguinte, a realização de 3.000 atendimentos por meio da mediação de conflitos.	

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 114/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1348703), Resultado por Fornecedor (id 1348706) e Termo de Adjudicação (id 1348708), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
- FRP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 38.504.819/0001-69, com valor global de R$ 12.496,00 (doze mil quatrocentos e noventa e seis reais), para o grupo 1, sendo R$ 10.926,00 para o item 1 e R$ 1.570,00 para o item 2;
2.	Foi fracassado o grupo 2, contendo os itens 3 e 4.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 27/12/2022, às 07:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1362706 e o código CRC CF7DDA26.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0005546-03.2021.8.01.0000	1362706v2