DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
7.	Diante do exposto, à luz da legalidade estrita e em observância aos termos do Alvará Judicial citado, DEFIRO o pleito, devendo a DIFIC e a DIPES promo-

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ção, para a adoção das medidas necessárias.

Rio Branco-AC, terça-feira 10 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.220

verem as medidas necessárias para o cumprimento do Alvará Judicial (Evento SEI n. 1359426), com atenção para o fato de que deverá ser pago a Rosineide Gomes de Souza Amaral somente 50% (cinquenta por cento) da quantia total de R$ 79.453,93 (setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos) e os outros 50% deverão ser divididos em partes iguais aos beneficários Raphael Gomes Amaral, CPF 884.423.062-34, e Walter Clay Carneiro Amaral, CPF 433.931.522-20, tudo nas contas de titularidade dos requerentes indicadas na petição id 1361992.

8.	À SEAPO para efetuar a notificação e/ou intimação dos Requerentes, por meio do advogado constituído nos autos e demais encaminhamentos neces- sários.

9.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 29/12/2022, às 14:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº:0007903-19.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Empresa CLAVES E NOTAS COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Substituição de produto.

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento apresentado pela empresa CLAVES E NOTAS COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o
n. 09.450.715/0001-10, objetivando a substituição do item 12 da ARP 230/2022 (id n. 1327528), correspondente a TV Samsung de 60 polegadas por outra da mesma marca de 65 polagadas.

2.	O feito restou aferido devidamente instruído, inclusive, com manifestação favorável da Asjur/Presidência.

3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, atento aos princípios que regem à Administração Pública, como medida excepcional, acolho a ma- nifestação da ASJUR (Evento SEI n.º 1366524), e AUTORIZO a substituição e o recebimento do produto (descrição contida no Evento SEI nº 1327528) em questão, para suprir a necessidade deste Tribunal de Justiça.

4.	À Diretoria de Logística - DILOG para a adoção das medidas necessárias.

5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça.

6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/01/2023, às 10:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005116-85.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Diretoria da Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Renovação do prazo de vigência do Contrato n. 7/2022

DECISÃO

1.	Trata-se de Processo Administrativo objetivando a renovação do prazo de vi- gência do Contrato n.º 7/2022, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a GREEN4T SOLUÇÕES TI SA, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 03.698.620/0005-68, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

2.	O feito foi instruído, constando parecer da Asjur/Presidência.

3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (SEI nº 1362932), oportunidade em que AUTORIZO a prorrogação do Contrato nº 7/2022, por 12 (doze) meses, a contar de 12 de fevereiro de 2023, ao custo de R$ 97.140,00 (noventa e sete mil, cento e quarenta reais).

4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística - Gerência de Contrata-
5.	
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

6.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletronica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/01/2023, às 08:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 128/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA.

Processo nº 0005441-89.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração da dotação orçamentária do contrato para fazer frente a realização das despesas relacio- nadas a segurança institucional, por meio dos recursos do FUNSEG, conforme Acórdão COJUS, id 1362252 .

Onde se lê:

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:

Programas de   Trabalho:   203.617.02.061.2282.2643.0000   -   Manuten- ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Jus- tiça/AC,

Fonte de Recurso: 700 (RPI) e/ou 100 (RP),

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

6.2.	No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

Leia-se:

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:

Programas    de     Trabalho:     203.617.02.061.2282.2643.0000-Manuten- ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Jus- tiça/AC, ou 203.633.02.061.2282.2908.0000 - Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG

Fonte de Recurso: 700 (RPI) e/ou 100 (RP),

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

6.2.	No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 05/01/2023, às 13:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Ata de Registro de Preços 303/2022