DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
capital desta Corte de Justiça, orientando-os a solicitar a apresentação de ins- crição suplementar no Conselho Seccional da OAB do Estado do Acre aos Ad- vogados com inscrições em Conselhos Seccionais de outros Estados, ou que o advogado informe não patrocinar mais de cinco causas no Estado do Acre.
2.	Em análise preliminar o Órgão Censório indeferiu o pleito (evento 1072387). Posteriormente, o requerente interpôs pedido de reconsideração, restando apreciado, inclusive, levando em consideração ao decidido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Ceará em similar pedido, nos seguintes termos:
(...)
3.	Meditando sobre o assunto, e após análise da Decisão do Órgão Correicio- nal do Ceará, reputo pertinente o requerimento formulado pela OAB/AC e pon- derando o direito de acesso à informação insculpido no art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, reconsidero a Decisão anterior, vinculada ao id 361144 e defiro parcialmente o pedido subscrito pelo Secretário-Geral Adjunto e Cor- regedor-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, para que a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITEC), manifeste-
-se quanto a viabilidade da extração do dados do Sistema de Automação da Justiça. Prazo: 30 dias.
(...)
3.	Por sua vez, a Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC esclarece que a disponibilização dos dados referenciados (relatório de advogados ins- critos em seccional distinta e que atuaram em mais de cinco causas por ano) demandará providência da empresa Softplan ao custo de R$7.948,00 (sete mil novecentos e quarenta e oito reais).
4.	Na sequência, os autos foram submetidos a esta Presidência, ex vi do item “4” do despacho de evento 1072452, com a seguinte redação:
4.	Considerando que deve ser consultada se a alteração do comportamento do sistema conflita com a PDPJ-BR, art. 5º, da Resolução CNJ nº 335/2020, a qual prescreve “Fica proibida a contratação de qualquer novo sistema, módulo ou funcionalidade privados, mesmo de forma não onerosa, que cause depen- dência tecnológica do respectivo fornecedor e que não permita o compartilha- mento não oneroso da solução na PDPJ-Br”, e que tal atribuição é da alçada da Presidência.
5.	Levando em conta o que disciplina a Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administra- tiva do Tribunal de Justiça, compete à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, órgão subordinado à Presidência deste Tribunal, organizar, manter e administrar o acesso aos sistemas de informação do Poder Judiciário do Estado do Acre
6.	Portanto, não compete a Corregedoria Geral da Justiça o atendimento do pleito.
7.	Posto isso, encaminhe-se à Presidência deste Tribunal, para conhecimento e providências que julgar necessárias no presente procedimento administrati- vo, encerrando-se o processo nesta Corregedoria.
8.	Ciência ao Presidente da OAB/AC, servindo cópia do presente de ofício.
(...)
5.	Em análise das informações contidas nos autos, reputei por adequado sub- meter a matéria ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC (id 1093968).
6.	Ato contínuo a OAB/AC ingressa com pedido de acesso aos autos, por meio da correspondência eletrônica vinculada ao id 1093265, requestando, ainda: “caso ainda não tenham sido devidamente habilitados os assessores jurídi- cos desta Seccional, pugna de vossa Excelência que todas as intimações e decisões inerentes ao presente procedimento sejam remetidas e publicadas em nome das Advogadas Karolina Araújo Lopes Teixeira de Sousa Medeiros (OAB/AC 4227) e Larissa Prete Fuzeti Bessa (OAB/AC 3672) e do Advogado Richard Lauriano Ferreira da Silva (OAB/AC 5068) e/ou remetidas ao e-mail desta assessoria jurídica, qual seja projuri@oabac.org.br.”. A demanda restou atendida na decisão de id 1142073.
7.	Em renovada oportunidade, por meio do Ofício 323/2022 (id 1163480), a OAB/AC reitera o pleito da inicial argumentando que entende não ser compe- tência do Poder Judiciário a fiscalização de atuação de advogados, conforme já antedito pelo Corregedor-Geral da Justiça, contudo, ressalta que a demanda em questão se reveste de pedido de cooperação a possibilitar a identificação de profissionais irregulares. Além disso, requesta: “(...) especial gentileza para que os juízos informem ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AC, por meio de ofício, sobre advogados de outros Estados a que tiverem ciência, que atu- am de forma irregular, patrocinando mais de 5(cinco) causas anuais, sem a devida inscrição suplementar”.
8.	Aportaram aos autos a manifestação do Comitê de Governança de Tecnolo- gia da Informação e Comunicação - CGTIC, nos seguintes termos:
Delibera o Comitê, à unanimidade, pelo encaminhamento de manifestação à Presidência pela ausência de interesse institucional na criação de consulta no sistema com ônus para o TJAC. Entretanto, querendo, a Presidência poderá autorizar o desenvolvimento da funcionalidade, pela SOFTPLAN, desde que os custos sejam pela OAB e que tal funcionalidade fique disponível exclusiva- mente para o advogado na sua área reservada do sistema, sem obrigatorieda- de às unidades jurisdicionais, uma vez que, não cabe aos magistrados a con- sulta sobre quantas ações cada advogado demanda, tratando-se de interesse exclusivo da OAB, nos termos das mídias digitais arquivadas.
9.	Assim, os autos vieram cls. Passo a decidir.
10.	Por meio da petição inicial jungida aos autos, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre pretende que o Poder Judiciário do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 24 de janeiro de 2023.

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ANO XXVIlI Nº 7.228
adote providências, por meio de deliberações processuais pelos magistrados, no sentido de identificar advogados inscritos em outros Estados e que atuam no Acre com inscrição suplementar (ou não) ou que atuem em até cinco pro- cessos.
11.	Em segundo momento, vislumbrou-se a possibilidade de extração de tais dados direto do sistema SAJ.
12.	Com efeito, de todas as diligências empreendidas nos autos é possível
extrair o seguinte:
*que o sistema SAJ não dispõe de ferramenta à atender o pleito da OAB/AC;
*que não resta conveniente atribuir aos magistrados a incumbência de identi- ficar os advogados inscritos em outros Estados e que atuam no Acre em até cinco processos;
*que é possível solicitar à Softplan a elaboração de ferramenta para atender a demanda da OAB/AC ao custo de R$7.948,00 (sete mil novecentos e quarenta e oito reais).
*que a Presidência poderá autorizar o desenvolvimento da funcionalidade, pela SOFTPLAN, desde que os custos sejam pela OAB e que tal funcionalidade fique disponível exclusivamente para o advogado na sua área reservada do sistema, sem obrigatoriedade às unidades jurisdicionais, uma vez que, não cabe aos magistrados a consulta sobre quantas ações cada advogado deman- da, tratando-se de interesse exclusivo da OAB, nos termos das mídias digitais arquivadas.

13.	Pois bem. Não obstante restar destacada a possibilidade, desta Presidên- cia, autorizar à empresa Softplan a adotar medidas para o atendimento do plei- to, com custos para o TJAC ou para OAB/AC, verifica-se que dita possibilidade encontra óbice normativo. Isso porque, conforme registrado pela DITEC a pro- vidência importa em disponibilização de nova funcionalidade no sistema SAJ, situação que encontra vedação no art. 5º da Resolução CNJ n. 335, in verbis: Fica proibida a contratação de qualquer novo sistema, módulo ou funciona- lidade privados, mesmo de forma não onerosa, que cause dependência tec- nológica do respectivo fornecedor e que não permita o compartilhamento não oneroso da solução na PDPJ-Br. (grifado)
14.	Ressalte-se que Tribunal de Justiça do Acre, em momento pretérito, promo- veu consulta sobre o assunto em liça, tendo em vista a paralisação de projetos internos em razão do normativo em referência. Contudo, ainda carece de ma- nifestação do órgão nacional.
15.	Diante desse cenário, alternativa outra não resta senão indeferir o pleito, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, quanto à identificação de advogados que atuam no Acre com (ou sem) inscrição suplementar, por meio de funcionalidade a ser disponibilizada pelo sistema SAJ.
16.	Ciência ao Presidente da Ordem do Advogados do Brasil/Seccional Acre,
na forma eletrônica.
17.	Após, arquive-se o feito com as baixas eletrônicas devidas.
18.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/01/2023, às 21:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

DESPACHO

Nº 0101082-07.2022.8.01.0000 - Precatório - Mâncio Lima - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Mâncio Lima - Requerente: Celso Costa Miranda - Requerido: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima-AC
-	1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 1/2022, no valor de R$ 59.419,95 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e no- venta e cinco centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Co- marca de Mâncio Lima, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700323- 56.2016.8.01.0015, proposta por Celso Costa Miranda contra o Município de Mâncio Lima. 2. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito
-	Advs: Celso Costa Miranda (OAB: 1883/AC) - Danilo da Costa Silva (OAB:
4795/AC)

Nº 0101086-44.2022.8.01.0000 - Precatório - Mâncio Lima - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Mâncio Lima - Requerente: Emanuel Silva Mendes - Requerido: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima-AC
-	1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 3/2022, no valor de R$ 59.419,95 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e no- venta e cinco centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Co- marca de Mâncio Lima, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700323- 56.2016.8.01.0015, proposta por Emanuel Silva Mendes contra o Município de Mâncio Lima. 2. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito
-	Advs: Emanuel Silva Mendes (OAB: 4118/AC) - Danilo da Costa Silva (OAB:
4795/AC)

Nº 0101419-93.2022.8.01.0000 - Precatório - Senador Guiomard - Remetente: