Pregão/Concorrência Eletrônica	

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RECURSO
Ilma. Sra. Gilcineide Ribeiro Batista,
Pregoeira Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Ref. Pregão Eletrônico n.º 113/2022
ATOS SERVICOS DE LIMPEZA, CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 23.966.754/0001-04, já qualificada no referido PE nº 113/2022, por meio de seu representante legal, comparece respeitosamente perante V. Sa. para, com fulcro no item 12 do edital e no art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, interpor recurso em face da decisão que aceitou a proposta e habilitou a Recorrida no certame licitatório em referência.

Destaca a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que o registro da intenção de recurso ocorreu em 29.11.2022 e o prazo de três dias úteis vence em 02.12.2022.

I	- Síntese dos fatos

I.1	- O objeto da licitação
Trata-se de pregão do tipo menor preço para a “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.”. (item 3.1 do edital).

I.2	- Da Aceitação da Proposta
Definida a classificação dos licitantes segundo o critério de menor preço, sobreveio a análise das condições de aceitação e habilitação. Depois da desclassificação de 3 licitantes por apresentarem preços inexequível, a Recorrente foi surpreendida com a aceitação da proposta e habilitação da recorrida, comunicada por meio de decisão proferida em 29.11.2022.

II	– Do Direito

II.1	– Do equívoco na aceitação da proposta da recorrida
A recorrida apresentou planilha de custos e formação de preços zerando diversos percentuais tributários do subitem 2.2, alegando que é optante do Simples Nacional, conforme documento de consulta do Simples Nacional enviado juntamente com a proposta ajustada.
O edital de licitação não obsta a utilização de tributos por empresas do Simples Nacional, desde que as atividades desenvolvidas pela empresa licitante não se enquadrem em uma das hipóteses de vedação do art. 18, § 5º-C, inciso VI, c/c § 5º-H, da Lei Complementar nº 123/2006.
Na declaração de contratos firmados a Recorrida declara o Contrato nº 02/2022 junto a SUPERINTENDENCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ACRE, tendo como objeto “Serviços de Copeiragem”, com vigência de 01.02.2022 à 31.01.2023, portanto vigente.
Em	pesquisa	no	portal	de	transparência	do	Governo	Federal https://www.portaldatransparencia.gov.br/contratos/36704215?ordenarPor=descricao&direcao=asc, é possível confirmar a contratação supracitada.
Como pode a recorrida ser optante do simples nacional se possui contrato com dedicação exclusiva de mão de obra de serviços de copeiragem? Tal situação é vedada pela LC 123/2006, conforme art. 18, § 5º-C, inciso VI, c/c
§ 5º-H, da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderão ser optantes do simples empresas que prestam serviços com mão de obra exclusiva de limpeza ou conservação e vigilância, senão vejamos:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
(...)
XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (...)
§ 1o As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo:
(...)
XXVII – serviço de vigilância, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO; (Grifo nosso)

No caderno de Perguntas e Respostas do Simples Nacional Elaborado pela Secretaria - Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, no item 2 “Opção”, consta o seguinte questionamento:
“2.3. As ME e as EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?
Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada (ver lista das vedações na Pergunta 2.2), independentemente da relevância da atividade impeditiva e de eventual omissão do contrato social.”
Logo, a Recorrida não poderia usufruir dos benefícios do Simples Nacional, uma vez que possui contrato vigente com locação de mão de obra para serviços de copeiragem, atividade vedada pela LC 123/2006.

Edital de Licitação 113/2022
22.7. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

O próprio edital de licitação estabelece que as decisões desta i.pregoeira está vinculada as regras da norma supracitada.

III - Conclusão

Diante do exposto, a Recorrente requer o retorno à fase de aceitação/habilitação, a reconsideração da decisão de aceitação e habilitação da Recorrida, ou a sua reforma pela d. Autoridade Superior, de modo que seja retomada a licitação pela ordem de classificação.

Pede Deferimento.

Belém/PA, 02 de dezembro de 2022.

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