DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira 13 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.223

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Processo Administrativo nº:0004490-95.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Licitação. Recurso. Análise.

DECISÃO

1.	Trata-se de Recurso Administrativo apresentado pela empresa ATOS SER- VIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.966.754/0001-04, em face de sua irresignação contra a decisão da Pre- goeira que classificou e habilitou no Pregão Eletrônico nº 113/2022 a empresa
C. ARAÚJO BOMFIM SOUSA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.743.704/0001- 04, conforme Evento SEI nº 1348638.

2.	A Pregoeira deste Sodalício, em análise do descontentamento recursal, pro- feriu a seguinte manifestação (Evento SEI nº 1350224):

“ A empresa ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.966.754/0001-04, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 113/2022, manifestou tempesti- vamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa C. ARAÚJO BOMFIM SOUSA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.743.704/0001-04,
alegando que equívoco na aceitação da proposta.

A recorrente apontou que, na apresentação da planilha de custos e formação de preços, a recorrida zerou diversos percentuais tributários do submódulo 2.2. por ser optante do Simples Nacional, contudo, não pode usufruir de tal bene- fício por possuir contrato com dedicação exclusiva de mão de obra de serviço de copeiragem, contrato esse apresentado para fins de comprovação de quali- ficação técnica, contrariando a vedação contida no art. 18, § 5º-C, inciso VI c/c
§ 5º-H da Lei Complementar nº 123/2006.

Em contrarrazões, a empresa C. Araújo confirmou ser beneficiária de regime tributário diferenciado, tendo comprovado tal condição através do envio junto com a proposta do resultado de consulta ao site do Simples Nacional e por esse motivo alguns percentuais dispensados no submódulo 2.2. da planilha de custos.

Compulsando os autos, denota-se que a licitante “é” e a questão residual é se “poder ser” optante do regime tributário diferenciado.

Como bem detalhou o recorrente, a existência de contrato de prestação de serviços de copeiragem impede a utilização do benefício tributário por força da vedação contida no art. 18, § 5º-C, inciso VI c/c § 5º-H da Lei Complementar nº 123/2006.

A existência de contrato envolvendo serviço de copeiragem não impede a par- ticipação, mas impede a utilização dos benefícios do regime.

No caderno de Perguntas e Respostas do Simples Nacional Elaborado pela Secretaria - Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, no item 2 “Op- ção”, constam os seguintes questionamentos:

2.3. As ME e as EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?

Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exer- çam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma ativi- dade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva e de eventual omissão do contrato social.

2.5. A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional?

Não. O exercício de qualquer das atividades vedadas pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária.

Conforme jurisprudências do TCU, se a empresa vencedora for Optante do Simples Nacional, quando da incidência de vedação, a mesma é obrigada a fazer comunicação junto a Receita Federal e consequentemente perderá os benefícios do Simples Nacional (Acórdão n.º 2798/2010-Plenário, TC- 025.664/2010-7, rel. Min. José Jorge, 20.10.2010).

No caso em tela, diante da vigência de contrato de copeiragem, condição que veda o usufruto de benefício de Optante do Simples, ainda que a recorrida não tenha solicitado sua exclusão junto à Receita Federal, prejudica a aceitação da proposta da empresa C. ARAÚJO BOMFIM SOUSA EIRELI e assiste razão à recorrente.

Ante o exposto, acato o recurso interposto pela empresa ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, devendo os autos retornar à fase de julgamento para recusa de proposta e convocação da licitante sub- sequente.”

3.	Eis o sucinto relato. DECIDO.

4.	Descortinada a situaçao enleada nos autos, observado que restou provado que a recorrida diante da vigência de contrato de copeiragem, mantém con- dição que veda o usufruto de benefício de Optante do Simples, prejudicando por conseguinte a aceitação da sua proposta, ACOLHO a decisão da Senhora Pregoeira Gilcineide Ribeiro Batista (Evento SEI nº 1350224) e, em consequ- ência, CONHECENDO do recurso interposto pela empresa ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.966.754/0001-04, DOU-LHE PROVIMENTO para retornar à fase de julga- mento para recusa de proposta e convocação da licitante subsequente.

5.	À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providên- cias necessárias a seu cumprimento.

6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação da Requerente.

7.	Publique-se, intimem-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/01/2023, às 13:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004490-95.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:TEC NEWS EIRELI
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Licitação. Recurso. Análise.

DECISÃO

1.	Trata-se de Recurso Administrativo apresentado pela empresa TEC NEWS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 05.608.779/0001- 46, em face de sua irresignação contra a decisão da Pregoeira que classificou e habilitou no Pregão Eletrônico nº 113/2022 a empresa C. ARAÚJO BOMFIM SOUSA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.743.704/0001-04, conforme Evento SEI nº 1348638.

2.	A Pregoeira deste Sodalício, em análise do descontentamento recursal, pro- feriu a seguinte manifestação (Evento SEI nº 1350224):

“ A empresa TEC NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.608.779/0001-46, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 113/2022, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classifi- cação da empresa C. ARAÚJO BOMFIM SOUSA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.743.704/0001-04, alegando ocorrência de erro insanável nas planilhas e que já foram oportunizadas as devidas correções.

A recorrente pontuou que:

a.	Não constam quantitativos de postos nos atestados apresentados ficando impossível o cálculo para verificação se atende a Lei 8.666, na comprovação de 40% a 50% dos postos e no prazo de no mínimo 03 (três) anos;

b.	Na Declaração de Contratos, foi declarado o valor TOTAL de R$ 57.324,48, divido por mês = R$ 4.777,04; e na sua Proposta o valor de R$ 920.512,56, divido por mês = 76.709,38 e 50% disso = R$ 38.354,69, ou seja, a C. Araú- jo só comprova execução de R$ 4.777,04 mensal e o Contrato seria de R$ 38.354,69, não comprovando que executa 50% de Contratos no valor da pro- posta estimada;

c.	As Planilhas apresentadas não seguem o modelo do Anexo I - TR, em forma de metragem e produção, e sim, apresenta erradamente e aceita errada tam- bém, por posto, impossibilidade assim, diversos cálculos legais da metragem;

d.	Valores irrisórios apresentados na Planilha são passíveis de não aceitação, por serem simbólicos.

Em sede de contrarrazões, a recorrida alegou possuir patrimônio líquido su- perior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, comprovado através do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício; que a planilha apresentada seguiu o modelo da IN 05/2017-SEGES/MPDG com as alterações da IN 07/2018, por sua vez correspondente à planilha conti-

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da no Termo de Referência e, por fim, que os valores ofertados são plausíveis para execução do objeto do certame, sendo portanto acertada a decisão que a classificou, motivo pelo qual requer que seja negado provimento ao recurso.

Importa destacar o que o instrumento convocatório exige para comprovação
de qualificação técnica:

10.7.	Qualificação Técnica

10.7.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.

Desse modo, não prospera a alegação “a” de exigência de percentual nem tampouco prazo mínimo de experiência.

Quanto à comprovação de execução de 50% (cinquenta por cento) de con- tratos no valor da proposta estimada, citada na alínea “b” do recurso, também não é exigência do edital em epígrafe e, pela vinculação ao instrumento con- vocatório, é descabida a hipótese de alteração de critérios de julgamento no decorrer da licitação, o que feriria sobremaneira outros princípios, dentre eles o da legalidade.

Em relação à alínea “c”, quanto à não observância do modelo de planilha do Termo de Referência, em forma de metragem e produção, denota-se equívoco na interpretação do edital, pois no detalhamento do objeto (item 3), constam os dois itens a serem licitados, as localidades a serem atendidas e a quantidade de postos a serem contratados pelo período de 12 meses.

Esclarece-se que a metragem das áreas interna e externa e esquadrias são mencionadas no Termo de Referência para ciência e indicação da produtivi- dade diária adotada em metros quadrados para assim chegar ao cálculo da quantidade de postos necessária para aquela metragem específica. A proposta deveria considerar a quantidade de postos em cada item, tanto é que as licitan- tes tinham que apresentar duas planilhas de custos, para o item 1 – Cruzeiro do Sul e item 2 – demais localidades.

A recorrida informou o atendimento de tal exigência e a utilização do modelo de planilha conforme Instruções Normativas 5/2017 e 7/2018 e Termo de Re- ferência.

Por fim, na alínea “d” - valores irrisórios.

A esse ponto, ressalta-se que o edital estabelece quantidade de uniformes, materiais e utensílios necessários por localidade. Os preços de mercado são variáveis e a recorrida apresentou planilhas detalhadas informando os custos e justificando os valores inseridos na planilha, justificou ainda, nas contrarra- zões, que os valores são plausíveis de execução.

Considerando o atendimento ao regramento da Convenção Coletiva e encar- gos incidentes, somada à amplitude do fornecimento de materiais e uniformes, possibilidade da existência de estoque, produção de uniformes e diversos fa- tores refletidos na planilha, não há que considerar inexequbilidade de proposta por item isolado na planilha se o valor global da proposta tiver dentro da refe- rência. Soma-se ainda ao fato de que os valores indicados estão próximos dos valores contratados para prestação de serviços de mesma natureza para Rio Branco e demais Comarcas do Vale do Acre.

Assim, considerando o acima exposto, nego prosseguimento ao recurso in- terposto pela empresa TEC NEWS EIRELI, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.”

3.	Eis o sucinto relato. DECIDO.

4.	Descortinada a situaçao enleada nos autos, observado que não há qualquer evidência devidamente comprovada da inexequilibidade da proposta apresen- tada pela empresa vencedora do certame, sendo que entendimento contrário a este iria de encontro aos princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência, interesse público, impessoabilidade e o da proposta mais vantajosa, ACOLHO a decisão da Senhora Pregoeira Gilcineide Ribeiro Batista (Evento SEI nº 1350224) e, em consequência, embora CONHECENDO do recurso interposto pela empresa TEC NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 05.608.779/0001-46, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo contudo retornar à fase de julgamento para recusa de proposta e convocação da licitante subsequente, como indica- do na decisão constante do Evento SEI nº 1369497.

5.	À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providên- cias necessárias a seu cumprimento.

6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para
a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica-

ção e/ou intimação da Requerente.

7.	Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/01/2023, às 13:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0009650-04.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Queffren Licurgo de Carvalho Rêgo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Licença para mandato Classista

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pelo servidor deste Sodalício, Queffren Licurgo de Carvalho Rêgo, visando seu afastamento para exercer mandato classista, junto a Federação de Sindicato dos Servidores Pú- blicos do Estado do Acre - FESPAC (id. 1358287).

2.	Aportados os autos nesta Presidência, encaminhou-se os autos a DIPES (id. 1361014).

3.	Seguidamente, a GECAD acostou aos autos as informações funcionais do requerente, destacando que foi concedido ao Requerente licença para man- dato classista no quadriênio 2019/2022, com vencimentos do cargo efetivo, conforme P-0005716-43.2019.8.01.0000.

4.	Após, manifestou-se a DIPES no sentindo de que o requerente faz jus à concessão a Licença para Mandato Classista, eis que juntou aos autos, Termo de Nomeação no Cargo de Diretor Administrativo por Indicação à FESPAC - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ACRE, datado em 06 de DEZEMBRO de 2022, preenchendo os requisitos do dispo- sitivo antes aludido, e na oportunidade, submetendo os autos à apreciação da Presidência, nos termos do artigo 13, XIV, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

5.	Cls. os autos.

6.	É o breve relato. DECIDO.

7.	Versa o feito, em sintese, sobre requerimento de servidor deste Sodalício
- Queffren Licurgo de Carvalho Rêgo, visando seu afastamento para exercer mandato classista, junto a Federação de Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Acre - FESPAC (id. 1358287).

8.	Pois bem. Como é cediço, as atividades da Administração Pública estão vin- culadas ao princípio da legalidade estrita, não podendo praticar atos que a lei não autoriza, sob pena de invalidação. A propósito desse assunto, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra: Manual de Direito Adminis- trativo, rev. amp. e atual. 28ª ed. São Paulo: 2015, Editora Atlas, p. 20, leciona que:

O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agen- tes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.

9.	Nesse viés, a concessão de direitos, de qualquer natureza, os servidores pú- blicos da administração pública federal, estadual e municipal, somente podem ser deferidas e pagas na forma da lei.

10.	O dispositivo legal que rege o assunto posto à apreciação, encontra escora na Lei Complementar Estadual n. 39/93, em especial no art. 139, que traz a seguinte redação:

“Art. 139. É assegurado ao servidor o direito de licença para o desempenho do mandato em confederação, federação, associação de classe em âmbito estadual, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para os cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de quatro por entidade: presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, acrescido de mais um para cada dois mil associados. (Redação dada pela Lei Complemen- tar nº 106, de 21.01.2002)
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado, no caso de reeleição.

11.	Da leitura e interpretação do dispositivo legal retromencionado, verifica-