PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0004490-95.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	TEC NEWS EIRELI
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação. Recurso. Análise.

DECISÃO

1.	Trata-se de Recurso Administrativo apresentado pela empresa TEC NEWS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 05.608.779/0001-46, em face de sua irresignação contra a decisão da Pregoeira que classificou e habilitou no Pregão Eletrônico nº 113/2022 a empresa C. ARAÚJO BOMFIM SOUSA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.743.704/0001-04, conforme Evento SEI nº 1348638.
2.	A Pregoeira deste Sodalício, em análise do descontentamento recursal, proferiu a seguinte manifestação (Evento SEI nº 1350224):
" A empresa TEC NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.608.779/0001-46, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 113/2022, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa C. ARAÚJO BOMFIM SOUSA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.743.704/0001-04, alegando ocorrência de erro insanável nas planilhas e que já foram oportunizadas as devidas correções.
A recorrente pontuou que:
a.	Não constam quantitativos de postos nos atestados apresentados ficando impossível o cálculo para verificação se atende a Lei 8.666, na comprovação de 40% a 50% dos postos e no prazo de no mínimo 03 (três) anos;
b.	Na Declaração de Contratos, foi declarado o valor TOTAL de R$ 57.324,48, divido por mês = R$ 4.777,04; e na sua Proposta o valor de R$ 920.512,56, divido por mês = 76.709,38 e 50% disso = R$ 38.354,69, ou seja, a C. Araújo só comprova execução de R$ 4.777,04 mensal e o Contrato seria de R$ 38.354,69, não comprovando que executa 50% de Contratos no valor da proposta estimada;
c.	As Planilhas apresentadas não seguem o modelo do Anexo I - TR, em forma de metragem e produção, e sim, apresenta erradamente e aceita errada também, por posto, impossibilidade assim, diversos cálculos legais da metragem;
d.	Valores irrisórios apresentados na Planilha são passíveis de não aceitação, por serem simbólicos.

Em sede de contrarrazões, a recorrida alegou possuir patrimônio líquido superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, comprovado através do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício; que a planilha apresentada seguiu o modelo da IN 05/2017-SEGES/MPDG com as alterações da IN 07/2018, por sua vez correspondente à planilha contida no Termo de Referência e, por fim, que os valores ofertados são plausíveis para execução do objeto do certame, sendo portanto acertada a decisão que a classificou, motivo pelo qual requer que seja negado provimento ao recurso.

Importa destacar o que o instrumento convocatório exige para comprovação de qualificação técnica:

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis

com o objeto do certame.

Desse modo, não prospera a alegação “a” de exigência de percentual nem tampouco prazo mínimo de experiência.
Quanto à comprovação de execução de 50% (cinquenta por cento) de contratos no valor da proposta estimada, citada na alínea “b” do recurso, também não é exigência do edital em epígrafe e, pela vinculação ao instrumento convocatório, é descabida a hipótese de alteração de critérios de julgamento no decorrer da licitação, o que feriria sobremaneira outros princípios, dentre eles o da legalidade.
Em relação à alínea “c”, quanto à não observância do modelo de planilha do Termo de Referência, em forma de metragem e produção, denota-se equívoco na interpretação do edital, pois no detalhamento do objeto (item 3), constam os dois itens a serem licitados, as localidades a serem atendidas e a quantidade de postos a serem contratados pelo período de 12 meses.
Esclarece-se que a metragem das áreas interna e externa e esquadrias são mencionadas no Termo de Referência para ciência e indicação da produtividade diária adotada em metros quadrados para assim chegar ao cálculo da quantidade de postos necessária para aquela metragem específica. A proposta deveria considerar a quantidade de postos em cada item, tanto é que as licitantes tinham que apresentar duas planilhas de custos, para o item 1 – Cruzeiro do Sul e item 2 – demais localidades.
A recorrida informou o atendimento de tal exigência e a utilização do modelo de planilha conforme Instruções Normativas 5/2017 e 7/2018 e Termo de Referência.
Por fim, na alínea “d” - valores irrisórios.
A esse ponto, ressalta-se que o edital estabelece quantidade de uniformes, materiais e utensílios necessários por localidade. Os preços de mercado são variáveis e a recorrida apresentou planilhas detalhadas informando os custos e justificando os valores inseridos na planilha, justificou ainda, nas contrarrazões, que os valores são plausíveis de execução.
Considerando o atendimento ao regramento da Convenção Coletiva e encargos incidentes, somada à amplitude do fornecimento de materiais e uniformes, possibilidade da existência de estoque, produção de uniformes e diversos fatores refletidos na planilha, não há que considerar inexequbilidade de proposta por item isolado na planilha se o valor global da proposta tiver dentro da referência. Soma-se ainda ao fato de que os valores indicados estão próximos dos valores contratados para prestação de serviços de mesma natureza para Rio Branco e demais Comarcas do Vale do Acre.
Assim, considerando o acima exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa TEC NEWS EIRELI, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte."
3.	Eis o sucinto relato. DECIDO.
4.	Descortinada a situaçao enleada nos autos, observado que não há qualquer evidência devidamente comprovada da inexequilibidade da proposta apresentada pela empresa vencedora do certame, sendo que entendimento contrário a este iria de encontro aos princípios da legalidade, razoabilidade,   eficiência,   interesse   público,   impessoabilidade    e    o    da    proposta    mais vantajosa, ACOLHO a decisão da Senhora Pregoeira Gilcineide Ribeiro Batista (Evento SEI nº 1350224) e, em consequência, embora CONHECENDO do recurso interposto pela empresa TEC NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 05.608.779/0001-46, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo contudo retornar à fase de julgamento para recusa de proposta e convocação da licitante subsequente, como indicado na decisão constante do Evento SEI nº 1369497.
5.	À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
7.	Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/01/2023, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1370222 e o código CRC CC4ADD59.

Processo Administrativo n. 0004490-95.2022.8.01.0000	1370222v6