PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0004490-95.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação. Recurso. Análise.

DECISÃO

1.	Trata-se de Recurso Administrativo apresentado pela empresa ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.966.754/0001-04, em face de sua irresignação contra a decisão da Pregoeira que classificou e habilitou no Pregão Eletrônico nº 113/2022 a empresa C. ARAÚJO BOMFIM SOUSA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.743.704/0001-04, conforme Evento SEI nº 1348638.
2.	A Pregoeira deste Sodalício, em análise do descontentamento recursal, proferiu a seguinte manifestação (Evento SEI nº 1350224):
" A empresa ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no
CNPJ nº 23.966.754/0001-04, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 113/2022, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa C. ARAÚJO BOMFIM SOUSA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.743.704/0001-04, alegando que equívoco na aceitação da proposta.
A recorrente apontou que, na apresentação da planilha de custos e formação de preços, a recorrida zerou diversos percentuais tributários do submódulo 2.2. por ser optante do Simples Nacional, contudo, não pode usufruir de tal benefício por possuir contrato com dedicação exclusiva de mão de obra de serviço de copeiragem, contrato esse apresentado para fins de comprovação de qualificação técnica, contrariando a vedação contida no art. 18, § 5º-C, inciso VI c/c § 5º-H da Lei Complementar nº 123/2006.
Em contrarrazões, a empresa C. Araújo confirmou ser beneficiária de regime tributário diferenciado, tendo comprovado tal condição através do envio junto com a proposta do resultado de consulta ao site do Simples Nacional e por esse motivo alguns percentuais dispensados no submódulo 2.2. da planilha de custos.
Compulsando os autos, denota-se que a licitante "é" e a questão residual é se "poder ser" optante do regime tributário diferenciado.
Como bem detalhou o recorrente, a existência de contrato de prestação de serviços de copeiragem impede a utilização do benefício tributário por força da vedação contida no art. 18, § 5º-C, inciso VI c/c § 5º-H da Lei Complementar nº 123/2006.
A existência de contrato envolvendo serviço de copeiragem não impede a participação, mas impede a utilização dos benefícios do regime.
No caderno de Perguntas e Respostas do Simples Nacional Elaborado pela Secretaria - Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, no item 2 “Opção”, constam os seguintes questionamentos:
...
2.3. As ME e as EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?
Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva e de eventual omissão do contrato social.
2.5. A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional?

Não. O exercício de qualquer das atividades vedadas pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária.
...
Conforme jurisprudências do TCU, se a empresa vencedora for Optante do Simples Nacional, quando da incidência de vedação, a mesma é obrigada a fazer comunicação junto a Receita Federal e consequentemente perderá os benefícios do Simples Nacional (Acórdão n.º 2798/2010-Plenário, TC- 025.664/2010-7, rel. Min. José Jorge, 20.10.2010).
...
No caso em tela, diante da vigência de contrato de copeiragem, condição que veda o usufruto de benefício de Optante do Simples, ainda que a recorrida não tenha solicitado sua exclusão junto à Receita Federal, prejudica a aceitação da proposta da empresa C. ARAÚJO BOMFIM SOUSA EIRELI e assiste razão à recorrente.
Ante o exposto, acato o recurso interposto pela empresa ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, devendo os autos retornar à fase de julgamento para recusa de proposta e convocação da licitante subsequente."
3.	Eis o sucinto relato. DECIDO.
4.	Descortinada a situaçao enleada nos autos, observado que restou provado que a recorrida diante da vigência de contrato de copeiragem, mantém condição que veda o usufruto de benefício   de   Optante   do   Simples,   prejudicando   por   conseguinte   a    aceitação    da    sua proposta, ACOLHO a decisão da Senhora Pregoeira Gilcineide Ribeiro Batista (Evento SEI nº 1350224) e, em consequência, CONHECENDO do recurso interposto pela empresa ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.966.754/0001-04, DOU-LHE PROVIMENTO para retornar à fase de julgamento para recusa de proposta e convocação da licitante subsequente.
5.	À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
7.	Publique-se, intimem-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/01/2023, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1369497 e o código CRC FE61EF68.

Processo Administrativo n. 0004490-95.2022.8.01.0000	1369497v11