Pregão/Concorrência Eletrônica	

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CONTRARRAZÃO :
CONTRARRAZÃO:
À Ilma. Sra. Gilcineide Ribeiro Batista,
Pregoeira Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Ref. Pregão Eletrônico n.º 113/2022

A Empresa C. ARAUJO BOMFIM SOUSA EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob nº 13.743.704/0001-04 e inscrição estadual nº. 01.029.099/001-43, estabelecida à Av. Castelo Branco, 362 – 2º Distrito, Feijó-AC. Telefone para contato (68) 3229-1113, por seu representante legal infra-assinado, vem até Vossas Senhorias para, tempestivamente, interpor estas CONTRARRAZÕES, ao recurso apresentado pela RECORRENTE Empresa TEC NEWS EIRELI (CNPJ nº 05.608.779/0001-46), perante essa distinta Comissão que de forma absolutamente coerente declarou a RECORRIDA participante vencedora do Grupo Único, do processo licitatório em pauta.

I	– CONDIÇÕES INICIAIS:
Ilustre Pregoeira e toda Comissão de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o respeitável julgamento das CONTRARRAZÕES ora interpostas recai neste momento sob vossa responsabilidade, cuja empresa RECORRIDA confia na lisura, na isonomia e na imparcialidade a ser praticada no julgamento em questão, buscando pela proposta mais vantajosa e coerente para esta digníssima Comissão, onde no momento confirmaremos nosso Direito Líquido e Certo e o cumprimento pleno de todas as exigências do presente processo de licitação.

II	– DOS FATOS
A RECORRENTE motivou a intenção de recurso, apresentando suas razões em ata.
Da Aceitação da Proposta Definida a classificação dos licitantes segundo o critério de menor preço, sobreveio a análise das condições de aceitação da proposta e habilitação.

II	Do Direito
Alega a RECORRENTE que a empresa Vencedora do Certame não obedeceu os seguintes itens do Edital e TR, são eles:

II.1.	Os atestados apresentados, não constam quantitativos de postos, ficando impossível o cálculo para verificação se atende a Lei 8.666, na comprovação de 40% a 50% dos postos e no prazo de no mínimo 03 (três) anos.

Ilma. Pregoeira, basta verificarem-se os atestados que as informações ora questionadas pela RECORRENTE serão confirmadas. Cremos, que já consta confirmado em vossa soberana decisão esta análise.

II.2.	Na Declaração de Contratos, foi declarado o valor TOTAL de R$ 57.324,48, divido por mês = R$ 4.777,04; e na sua Proposta o valor de R$ 920.512,56, divido por mês = 76.709,38 e 50% disso = R$ 38.354,69, ou seja, a C. Araújo só comprova execução de R$ 4.777,04 mensal e o Contrato seria de R$ 38.354,69, não comprovando que executa 50% de Contratos no valor da proposta estimada.

A empresa RECORRIDA apresenta comprovação de patrimônio líquido de mais de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentando na forma da lei e confirmado por Vossa Senhoria.

II.3.	As Planilhas apresentadas não seguem o modelo do Anexo I - TR, em forma de metragem e produção, e sim, apresenta erradamente e aceita errada também, por posto, impossibilidade assim, diversos cálculos legais da metragem.

A planilha foi apresentada conforme modelo da IN 05/2017 - SEGES/MPDG COM AS ALTERAÇÕES DA IN 07/2018 e exaustivamente avaliada pelo corpo técnico do TJAC. Não havendo qualquer erro apontado pela comissão técnica para a empresa RECORRIDA que não tenha sido devidamente corrigido, assim como a proposta que foi apresentada conforme o Modelo disponível no TR.

II.4.	Valores irrisórios apresentados na Planilha são passíveis de não aceitação, por serem simbólicos.

A planilha foi apresentada conforme modelo da IN 05/2017 - SEGES/MPDG COM AS ALTERAÇÕES DA IN 07/2018 e exaustivamente avaliada pelo corpo técnico do TJAC. Os valores apresentados são perfeitamente plausíveis para a execução do objeto do certame. Portanto, não há o que venha constituir-se óbice à aceitação da Proposta da RECORRIDA, bem como sua habilitação.

III	– DA JUSTIFICATIVA
O recurso administrativo apresentado pela RECORRENTE não merece provimento em nenhum aspecto, justamente por trazer motivações meramente protelatórias e desarrazoadas.

A empresa RECORRENTE possui o pleno direito de interpor recursos, sendo um exercício do direito de Ampla Defesa e Contraditório, ao qual utiliza-se da garantia constitucional para afastar ato que julga como inapropriado. A problemática reside quando a empresa RECORRENTE possui interesse em frustrar o bom trâmite do procedimento licitatório, atrasando a conclusão de certame licitatório, assim sendo, fere diretamente o interesse público e os princípios da razoabilidade e celeridade.

A RECORRIDA é uma empresa séria, com atuação de mais de uma década no mercado, que buscando uma participação impecável no certame, sempre com responsabilidade, compromisso e transparência, preparou sua documentação e propostas em rigorosa conformidade com as exigências do edital, provando sua plena qualificação técnica, econômica e jurídica para esse certame, conforme exigido, tendo sido, portanto, considerada Habilitada,

Classificada e posteriormente declarada Vencedora do presente processo, após exaustiva análise técnica por parte da Comissão de Licitação. E, pelo exposto, em face da ausência de requisitos autorizadores do presente recurso e, levando em consideração o que a RECORRENTE manifestou mediante as razões do recurso, descreve suas CONTRARRAZÕES.

IV- DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO ORA APRESENTADO, mantendo-se o ato da Comissão que habilitou a empresa RECORRIDA C. ARAUJO BOMFIM SOUSA EIRELI, uma vez que resta demonstrado que atendeu integralmente as exigências do edital, tudo em observância aos princípios norteadores da presente licitação.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Rio Branco-Acre, 07 de Dezembro de 2022
C. ARAUJO BOMFIM SOUSA EIRELI CNPJ nº 13.743.704/0001-04 Claudinéia Araújo Bomfim Sousa Representante Legal
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