Pregão/Concorrência Eletrônica	

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CONTRARRAZÃO :
CONTRARRAZÃO:

À Ilma. Sra. Gilcineide Ribeiro Batista,
Pregoeira Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Ref. Pregão Eletrônico n.º 113/2022

A Empresa C. ARAUJO BOMFIM SOUSA EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob nº 13.743.704/0001-04 e inscrição estadual nº. 01.029.099/001-43, estabelecida à Av. Castelo Branco, 362 – 2º Distrito, Feijó-AC. Telefone para contato (68) 3229-1113, por seu representante legal infra-assinado, vem até Vossas Senhorias para, tempestivamente, interpor estas CONTRARRAZÕES, ao recurso apresentado pela RECORRENTE empresa ATOS SERVICOS DE LIMPEZA, CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI (CNPJ nº 23.966.754/0001-04), perante essa distinta
Comissão que de forma absolutamente coerente declarou a RECORRIDA participante vencedora do Grupo Único, do processo licitatório em pauta.

I	– CONDIÇÕES INICIAIS:
Ilustre Pregoeira e toda Comissão de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o respeitável julgamento das CONTRARRAZÕES ora interpostas recai neste momento sob vossa responsabilidade, cuja empresa RECORRIDA confia na lisura, na isonomia e na imparcialidade a ser praticada no julgamento em questão, buscando pela proposta mais vantajosa e coerente para esta digníssima Comissão, onde no momento confirmaremos nosso Direito Líquido e Certo e o cumprimento pleno de todas as exigências do presente processo de licitação.

II	– DOS FATOS
A RECORRENTE motivou a intenção de recurso, apresentando suas razões em ata.
Da Aceitação da Proposta Definida a classificação dos licitantes segundo o critério de menor preço, sobreveio a análise das condições de aceitação e habilitação. Depois da desclassificação de 3 licitantes por apresentarem preços inexequível, a RECORRENTE foi surpreendida com a aceitação da proposta e habilitação da RECORRIDA, comunicada por meio de decisão proferida em 29.11.2022.

II.1	Do Direito
II.1.1	Do equívoco na aceitação da proposta da RECORRIDA. A RECORRIDA apresentou planilha de custos e formação de preços zerando diversos percentuais tributários do subitem 2.2, alegando que é optante do Simples Nacional, conforme documento de consulta do Simples Nacional enviado juntamente com a proposta ajustada. Detém uma oferta mais vantajosa dentro dos requisitos estabelecidos no edital e seu termo de referência.

A RECORRIDA é uma empresa séria, com atuação de mais de uma década no mercado, que buscando uma participação impecável no certame, sempre com responsabilidade, compromisso e transparência, preparou sua documentação e propostas em rigorosa conformidade com as exigências do edital, provando sua plena qualificação técnica, econômica e jurídica para esse certame, conforme exigido, tendo sido, portanto, considerada Habilitada, Classificada e posteriormente declarada Vencedora do presente processo, após exaustiva análise técnica por parte da Comissão de Licitação. E, pelo exposto, em face da ausência de requisitos autorizadores do presente recurso e, levando em consideração o que a RECORRENTE manifestou mediante as razões do recurso, descreve suas CONTRARRAZÕES.

III	– DA JUSTIFICATIVA
O recurso administrativo apresentado pela RECORRENTE não merece provimento em nenhum aspecto, justamente por trazer motivações meramente protelatórias e desarrazoadas.

A RECORRENTE afirma que a comissão de licitação equivocou-se na aceitação da proposta da RECORRIDA pois a mesma zerou tributos “alegando” se tratar de uma empresa optante do Simples Nacional.

As alegações da RECORRENTE são descabidas, uma vez que não houve violação por parte da Comissão de Licitação de nenhum dos fatos citados em Parecer seu conclusivo. Uma vez que foi juntada à proposta de preços da empresa RECORRIDA a pesquisa do Simples Nacional onde consta que a mesma É (e não alega ser) optante daquele regime, a qual pode ser consultado por qualquer cidadão através do site do Simples Nacional. Portanto, a empresa RECORRIDA atende efetivamente aos requisitos do Edital.

A empresa RECORRENTE possui o pleno direito de interpor recursos, sendo um exercício do direito de Ampla Defesa e Contraditório, ao qual utiliza-se da garantia constitucional para afastar ato que julga como inapropriado. A problemática reside quando a empresa RECORRENTE possui interesse em frustrar o bom trâmite do procedimento licitatório, atrasando a conclusão de certame licitatório, assim sendo, fere diretamente o interesse público e os princípios da razoabilidade e celeridade.

IV- DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO ORA APRESENTADO, mantendo-se o ato da Comissão que habilitou a empresa RECORRIDA C. ARAUJO BOMFIM SOUSA EIRELI, uma vez que resta demonstrado que atendeu integralmente as exigências do edital, tudo em observância aos princípios norteadores da presente licitação.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Rio Branco-Acre, 07 de Dezembro de 2022
C. ARAUJO BOMFIM SOUSA EIRELI CNPJ nº 13.743.704/0001-04

Claudinéia Araújo Bomfim Sousa Representante Legal
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