PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:   0004490-95.2022.8.01.0000
Requerente	: Diretoria Regional do Vale do Juruá

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com

Objeto	:

fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.966.754/0001-04, no
direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 113/2022, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa C. ARAÚJO BOMFIM SOUSA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.743.704/0001-04, alegando que equívoco na aceitação da proposta.
A recorrente apontou que, na apresentação da planilha de custos e formação de preços, a recorrida zerou diversos percentuais tributários do submódulo 2.2. por ser optante do Simples Nacional, contudo, não pode usufruir de tal benefício por possuir contrato com dedicação exclusiva de mão de obra de serviço de copeiragem, contrato esse apresentado para fins de comprovação de qualificação técnica, contrariando a vedação contida no art. 18, § 5º-C, inciso VI c/c § 5º-H da Lei Complementar nº 123/2006.
Em contrarrazões, a empresa C. Araújo confirmou ser beneficiária de regime tributário diferenciado, tendo comprovado tal condição através do envio junto com a proposta do resultado de consulta ao site do Simples Nacional e por esse motivo alguns percentuais dispensados no submódulo
2.2.	da planilha de custos.
Compulsando os autos, denota-se que a licitante "é" e a questão residual é se "poder ser" optante do regime tributário diferenciado.
Como bem detalhou o recorrente, a existência de contrato de prestação de serviços de copeiragem impede a utilização do benefício tributário por força da vedação contida no art. 18, § 5º-C, inciso VI c/c § 5º-H da Lei Complementar nº 123/2006.
A existência de contrato envolvendo serviço de copeiragem não impede a participação, mas impede a utilização dos benefícios do regime. No caderno de Perguntas e Respostas do Simples Nacional Elaborado pela Secretaria - Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional,
no item 2 “Opção”, constam os seguintes questionamentos:

2.3.	As ME e as EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?
Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva e de eventual omissão do contrato social.

2.5. A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O exercício de qualquer das atividades vedadas pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária.

Conforme jurisprudências do TCU, se a empresa vencedora for Optante do Simples Nacional, quando da incidência de vedação, a mesma é obrigada a fazer comunicação junto a Receita Federal e consequentemente perderá os benefícios do Simples Nacional (Acórdão n.º 2798/2010-Plenário, TC-025.664/2010-7, rel. Min. José Jorge, 20.10.2010).

No caso em tela, diante da vigência de contrato de copeiragem, condição que veda o usufruto de benefício de Optante do Simples, ainda que a recorrida não tenha solicitado sua exclusão junto à Receita Federal, prejudica a aceitação da proposta da empresa C. ARAÚJO BOMFIM SOUSA EIRELI e assiste razão à recorrente.
Ante o exposto, acato o recurso interposto pela empresa ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, devendo os autos retornar à fase de julgamento para recusa de proposta e convocação da licitante subsequente.

A empresa TEC NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.608.779/0001-46, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 113/2022, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa C. ARAÚJO BOMFIM SOUSA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.743.704/0001-04, alegando ocorrência de erro insanável nas planilhas e que já foram oportunizadas as devidas correções.
A recorrente pontuou que:
a.	Não constam quantitativos de postos nos atestados apresentados ficando impossível o cálculo para verificação se atende a Lei 8.666, na comprovação de 40% a 50% dos postos e no prazo de no mínimo 03 (três) anos;
b.	Na Declaração de Contratos, foi declarado o valor TOTAL de R$ 57.324,48, divido por mês = R$ 4.777,04; e na sua Proposta o valor de R$ 920.512,56, divido por mês = 76.709,38 e 50% disso = R$ 38.354,69, ou seja, a C. Araújo só comprova execução de R$ 4.777,04 mensal e o Contrato seria de R$ 38.354,69, não comprovando que executa 50% de Contratos no valor da proposta estimada;
c.	As Planilhas apresentadas não seguem o modelo do Anexo I - TR, em forma de metragem e produção, e sim, apresenta erradamente e aceita errada também, por posto, impossibilidade assim, diversos cálculos legais da metragem;
d.	Valores irrisórios apresentados na Planilha são passíveis de não aceitação, por serem simbólicos.

Em sede de contrarrazões, a recorrida alegou possuir patrimônio líquido superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, comprovado através do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício; que a planilha apresentada seguiu o modelo da IN 05/2017- SEGES/MPDG com as alterações da IN 07/2018, por sua vez correspondente à planilha contida no Termo de Referência e, por fim, que os valores ofertados são plausíveis para execução do objeto do certame, sendo portanto acertada a decisão que a classificou, motivo pelo qual requer que seja negado provimento ao recurso.

Importa destacar o que o instrumento convocatório exige para comprovação de qualificação técnica:

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.

Desse modo, não prospera a alegação “a” de exigência de percentual nem tampouco prazo mínimo de experiência.
Quanto à comprovação de execução de 50% (cinquenta por cento) de contratos no valor da proposta estimada, citada na alínea “b” do recurso, também não é exigência do edital em epígrafe e, pela vinculação ao instrumento convocatório, é descabida a hipótese de alteração de critérios de julgamento no decorrer da licitação, o que feriria sobremaneira outros princípios, dentre eles o da legalidade.
Em relação à alínea “c”, quanto à não observância do modelo de planilha do Termo de Referência, em forma de metragem e produção, denota-se equívoco na interpretação do edital, pois no detalhamento do objeto (item 3), constam os dois itens a serem licitados, as localidades a serem atendidas e a quantidade de postos a serem contratados pelo período de 12 meses.
Esclarece-se que a metragem das áreas interna e externa e esquadrias são mencionadas no Termo de Referência para ciência e indicação da produtividade diária adotada em metros quadrados para assim chegar ao cálculo da quantidade de postos necessária para aquela metragem específica. A proposta deveria considerar a quantidade de postos em cada item, tanto é que as licitantes tinham que apresentar duas planilhas de custos, para o item 1 – Cruzeiro do Sul e item 2 – demais localidades.
A recorrida informou o atendimento de tal exigência e a utilização do modelo de planilha conforme Instruções Normativas 5/2017 e 7/2018 e Termo de Referência.
Por fim, na alínea “d” - valores irrisórios.
A esse ponto, ressalta-se que o edital estabelece quantidade de uniformes, materiais e utensílios necessários por localidade. Os preços de mercado são variáveis e a recorrida apresentou planilhas detalhadas informando os custos e justificando os valores inseridos na planilha, justificou ainda, nas contrarrazões, que os valores são plausíveis de execução.
Considerando o atendimento ao regramento da Convenção Coletiva e encargos incidentes, somada à amplitude do fornecimento de materiais e uniformes, possibilidade da existência de estoque, produção de uniformes e diversos fatores refletidos na planilha, não há que considerar inexequbilidade de proposta por item isolado na planilha se o valor global da proposta tiver dentro da referência. Soma-se ainda ao fato de que os valores indicados estão próximos dos valores contratados para prestação de serviços de mesma natureza para Rio Branco e demais Comarcas do Vale do Acre.
Assim, considerando o acima exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa TEC NEWS EIRELI, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 08 de dezembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 21/12/2022, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1350224 e o código CRC
06A887E3.

Processo Administrativo n. 0004490-95.2022.8.01.0000	1350224v18