DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jéner Pontes de Oliveira (fiscal) e Flávio Soares Santos (gestor).

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 143/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 110/2022

Processo nº: 0007084-82.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ABA COMÉRCIO E

REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.139.035/0001-80

Objeto: contratação de empresa de comunicação visando a publicação de avi-
sos de licitação, notas de pesar e outras matérias de interesse, em jornal de

grande circulação local, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça

do Estado do Acre, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

Vigência: 29/11/2022 a 29/11/2023

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen-

tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei 

n.º 8.666/1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Dala

Maria Castelo Nogueira e a gestão, a servidora Andréa Laiana Coêlho Zílio

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Nº 0100038-55.2019.8.01.0000 - Precatório - Xapuri - Requerente: Luis Gus- tavo Alcalde Pinto - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 96/101, o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a)
-	Advs: Bethania Alcalde Pinto de Freitas Carrega (OAB: 243850/SP) - Luciano Fleming Leitao

Nº 0100506-14.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Bran- co - Requerente: Edilene Queiroz de Oliveira França - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 85/89; o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento superpreferencial de pp. 69/73; e a requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferimento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC) - Mauro Ulisses Cardoso Mo- desto (OAB: 949/AC)

Nº 0101572-63.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
-	Requerente: Roldão Roseno de Souza - Requerido: Estado do Acre - Ato or- dinatório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 130/134; o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento superpreferencial de pp. 118/120; e o requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferi- mento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/AC) - Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

Nº 0101184-63.2021.8.01.0000 - Precatório - Epitaciolândia - Remetente: Juizo de Direito da Vara Única - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Epitaciolândia - Requerente: José de Oliveira - Requerido: Estado do Acre
-	Ato ordinatório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 96/100; o requerido para se manifestar sobre o pedido de pa- gamento superpreferencial de pp. 82/84; e o requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferimento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC) - Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC)

Nº 0100439-49.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Requerente: Aldo Rodrigues da Costa - Requerido: Estado do Acre
-	Ato ordinatório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 163/168; o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento superpreferencial de pp. 152/156; e o requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferimento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs:

Rio Branco-AC, quinta-feira 1 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.194

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Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/AC) - Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)

Nº 0100917-57.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Reque- rente: Otilia Gomes Laranjeira - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 114/119; o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento super- preferencial de pp. 101/103; e a requerente para apresentar os dados bancá- rios para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferimento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Clermes Castro de Souza (OAB: 3315/AC) - Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB: 1299/AC)

Nº 0100537-34.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
-	Requerente: Maria Lidia Marcelino de Lima - Requerente: Jonathan Santiago Advogados Associados - Requerido: Estado do Acre - Requerido: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência - Ato ordinatório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 253/258; o re- querido para se manifestar sobre o pedido de pagamento superpreferencial de
p. 245; e a requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferimento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) - William Fernandes Rodrigues (OAB: 5000/AC) - Mauro Ulis- ses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC) - Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB: 4623/AC).

Nº 0100925-34.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
-	Requerente: Francisca das Chagas Duarte de Oliveira - Requerente: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De or- dem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 168/173; o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento superpreferencial de pp. 158/160; e a requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferimento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Valdimar Cordeiro de Vas- concelos (OAB: 4526/AC) - Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

Nº 0100242-94.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Requerente: FRANCISCO ANTÔNIO RODRIGUES BASTOS - Re-
querido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 133/137; o requerido para se ma- nifestar sobre o pedido de pagamento superpreferencial de pp. 123/125; e o requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferimento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/ AC) - Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

Nº 0100928-86.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juí- zo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco Acre
-	Requerente: WALMIR SALVADOR DE SOUZA - Requerido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre - DERACRE - Ato ordinatório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 70/75; o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento superpreferen- cial de pp. 60/61; e o requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferimento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Raimunda Rodrigues de Souza (OAB: 551/AC) - Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC)

Nº 0100290-53.2022.8.01.0000 - Precatório - Tarauacá - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Tarauacá - Re- querente: Maria Ivanete Izaquiel - Requerido: Município de Tarauacá - Ato or- dinatório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 107/112; o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento superpreferencial de pp. 104/106; e a requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferi- mento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/ AC) - Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC) - Saulo de Tarso Rodri- gues Ribeiro (OAB: 4887/AC) - Júlia Maria Mesquita Silva (OAB: 4774/AC)

Nº 0101533-66.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
- Requerente: Rosaura Maria Nunes Raulino - Requerente: Jonathan Santiago Advogados Associados - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De or- dem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 191/196; o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento superpreferencial de pp. 181/182; e a requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferimento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Dougllas Jonathan San- tiago de Souza (OAB: 3132/AC) - Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC)