DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quarta-feira 28 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.212

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alusivo ao aniversário do Município de Rio Branco, para o dia 30 de dezembro
de 2022 (sexta-feira), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.

Rio Branco-Acre, 26 de dezembro de 2022.

Desembargador Roberto Barros
Presidente, em exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 27/12/2022, às 07:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003816-20.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:contr direta de empresa] DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento instaurado objetivando a contratação direta da empresa JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.284.522/0006-26, detentora exclusiva da marca HITACHI para manutenção preventiva (OVERHAUL) em 04 compresso- res da Central de ar condicionado – CHILLER, instalados na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Pa- recer da ASJUR (Evento SEI nº 1263488), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa JOHNSON CONTROLS-
-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
33.284.522/0006-26, para manutenção preventiva (OVERHAUL) em 04 com- pressores da Central de ar condicionado – CHILLER, instalados na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao custo total de R$ 169.750,29 (cento e sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos).
4.	Encaminhem-se os autos à SEAPO, à GECON e à DIFIC para adoção das
medidas necessárias.
5.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/08/2022, às 13:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0003816-20.2022.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 29/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA D R LIMA COMERCIO & SERVICOS LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM.

Processo nº 0007089-41.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a correção de erro ma- terial na Cláusula Quinta, no que diz respeito a informação do exercício finan- ceiro, conforme solicitado pela GEEXE (evento 1354344).

Onde se lê:

5.	CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso: 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00
–	Locação de Mão de Obra.

5.2.	No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza,cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

Leia-se:

5.	CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1.	
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso: 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00
–	Locação de Mão de Obra.

5.2.	No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza,cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 23 de dezembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 27/12/2022, às 07:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0004456-23.2022.8.01.0000

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado DEVEDOR e SABEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrito no CNPJ nº 36.110.004/0001-
22, situada na Rua Newton Prado nº 230, Sala 02, Bairrro João Alves, Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representado pelo senhor Francisco Souza dos Santos Júnior, inscrito no CPF sob o nº 529.123.022-34, doravante denominada CRE- DORA, celebram o presente Termo de Reconhecimento de Dívida mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Neste ato o DEVEDOR declara a dívida constituída perante a CREDORA no valor de R$ 434,50 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centa- vos), referente ao fornecimento de água mineral em garrafão de 20 litros ocor- ridas nos meses de julho e agosto de 2022, conforme Notas fiscais nº 9297 e 9298 , eventos 1319114 e 1321762 e declaração de recebimento firmada pelo fiscal, id´s 1319117 e 1321768.

CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE PAGAMENTO

2.1.	As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta do Pro- grama     de      Trabalho:      203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/ AC, Fonte de Recurso: 100 (RP), Fonte de Recurso 100 (RP) e/ou 700 (RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.

2.2.	O pagamento será efetuado por meio de ordem de Pagamento, creditado na conta corrente indicada pelo Credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

CLÁUSULA TERCEIRA – QUITAÇÃO

3.1.	Cumprida a obrigação mediante o pagamento da dívida, a CREDORA nada mais reclamará referente o valor confessado ou seus acréscimos, sendo que qualquer ato de tolerância somente poderá ser interpretado como mera liberalidade das partes, não impondo qualquer inovação.

3.2.	A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratá- vel, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imedia- tamente.

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES GERAIS

4.1. O presente termo de reconhecimento de dívida passa a vigorar entre as
partes a partir da assinatura do mesmo.

CLÁUSULA QUINTA – FORO

5.1. Fica eleito o foro da cidade de Rio Branco - Acre para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que decorram do presente termo de reconhecimento de dívida.