Impugnação 29/08/2022 10:24:51

O Edital, no que diz respeito aos requisitos de habilitação dos licitantes, exige em seu item 10.7.2 que, para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação: "Que apresente registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s): Engenheiro Civil ou Técnico Equivalente, Engenheiro Eletricista e/ ou Técnico Equivalente, no Conselho competente, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, comprovando sua regularidade e do(s) responsável(eis) técnico(s). Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do conselho da categoria no AC." O Tribunais de Contas determina, por meio do Informativo de Licitações e Contratos nº 375 publicado em 03/09/2019, que o visto do CREA local seja exigido somente no momento da contratação, sendo pacífico o entendimento do TCU de que o instante apropriado para o atendimento de tal requisito é o momento de início do exercício da atividade, que se dá com a contratação e não na fase de habilitação, sob pena de comprometimento da competitividade do certame. Assim, apesar dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA exigirem para exercício da profissão que o particular possua a inscrição tanto na sua sede como nos locais em que atuar, para fins de participação nas licitações deve ser considerado desnecessário, de tal forma que a Corte de Contas da União vem traçando entendimento que o visto somente seria necessário no início da execução do contrato. O entendimento do Tribunal fundamenta-se no princípio constitucional da universalidade de participação em licitações, impondo-se ao ato convocatório o estabelecimento de regras que garantam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, vedadas cláusulas desnecessárias ou inadequadas que restrinjam o caráter competitivo do certame. Vejamos o enunciado do TCU no julgamento do Acórdão 966/2015 pela Segunda Câmara: "Compromete a competitividade do certame a exigência, na fase de habilitação, de visto do Crea local na certidão de registro no Crea de origem dos licitantes. O momento apropriado para atendimento a tal exigência é no início da atividade da empresa vencedora do certame, que se dá com a contratação." 32. No que concerne ao visto do órgão estadual nas certidões de registro no CREA da licitante sediada em outro Estado (subitem 24.2), o responsável alegou que a exigência tem amparo no inciso II do art. 1º da Resolução 413/1997 do Confea, que prevê concessão de visto ao registro da pessoa jurídica originária de outro Conselho Regional, para efeitos de participação de licitações. 33. Apesar de constar a previsão na referida resolução, o inciso I, do art. 30, da Lei 8.666/1993, disciplina que a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á ao registro ou inscrição na entidade profissional competente. 34. A questão do visto, entretanto, tem sido examinada por este Tribunal como condição necessária apenas para início das atividades, quando da contratação da licitante vencedora, e não como condição de habilitação. 35. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 1328/2010-TCU-Plenário, in verbis: "4. No caso da exigência do visto do Crea local na certidão de registro no Crea de origem das licitantes, é pacífico o entendimento desta Corte de que o instante apropriado para atendimento de tal requisito é o momento de início do exercício da atividade, que se dá com a contratação, e não na fase de habilitação, sob pena de comprometimento da competitividade do certame (decisões 279/1998 e 348/1999 e acórdãos 512/2002, 1.224/2002 e 1.728/2008, todos do Plenário, entre outros) ". (grifo nosso). Ainda em julgamento recente pelo TCU temos o seguinte entendimento no julgamento do Acórdão 1889/2019- Plenário: "É irregular a exigência de apresentação, pelas licitantes, de visto no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) da localidade onde os serviços serão prestados, como critério de habilitação, devendo ser restabelecido prazo razoável, após a homologação do certame, para que a vencedora apresente esse documento no ato da celebração do contrato (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, c/c o art. 31 da Lei 13.303/2016 e a Súmula TCU 272).". (grifo nosso). Deste modo torna oportuno salientar que a apresentação do documento é imprescindível, no entanto a alteração consiste no momento da apresentação do documento, o qual tem sua real necessidade de apresentação no ato da efetiva contratação da empresa, de acordo com o posicionamento do TCU. Ante o exposto, requer: a) O recebimento da presente impugnação; b) A revisão do Edital e consequente exclusão das exigências de registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT; c) A republicação do Edital, escoimado do vício apontado, com vistas a sua adequação aos preceitos da Lei n.º 8.666/93.

Resposta 29/08/2022 10:24:51

Da leitura da Cláusula 10.7.2 do Edital 84/2022, depreende-se o seguinte texto ipsis litteris: 10.7.2. Que apresente registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s): Engenheiro Civil ou Técnico Equivalente, Engenheiro Eletricista e/ ou Técnico Equivalente, no Conselho competente, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, comprovando sua regularidade e do(s) responsável(eis) técnico(s). Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do conselho da categoria no AC (grifo nosso). Seguindo tal raciocínio, a regra editalícia está em completo alinhamento com a orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas da União, uma vez que consta expressamente disposto que a exigência do visto no conselho da categoria no Acre só será efetivada por ocasião da assinatura do contrato, isso quando se tratar de empresa que não seja do Acre, o que não é o caso do Impugnante. Logo, tratando-se o Impugnante de empresa local, conforme apresentado na qualificação de sua impugnação, a exigência de visto do conselho da categoria sequer poderá ser aplicada para este, razão pela qual revela-se desarrazoada a sua insurgência. Lado outro, verifica-se que o pedido da impugnação diverge da sua fundamentação, vez que o Impugnante requesta a este Tribunal a exclusão da exigência de registro do licitante no conselho de classe, o que, de igual sorte, não comporta acolhimento. A Lei n. 8.666/93, que rege o Edital n. 84/2022, dispõe que: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; (grifo nosso) Nessa linha, excluir do Edital a exigência de comprovação do registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s): Engenheiro Civil ou Técnico Equivalente, Engenheiro Eletricista e/ ou Técnico Equivalente, no Conselho competente, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, acarretaria em flagrante descumprimento à legislação vigente. Ademais, friso a importância do cumprimento do art. 30, inciso I, da Lei n 8666/93, que visa garantir o mínimo de qualificação técnica dos licitantes que se habilitam no certame. Ante ao exposto, a Supervisão se manifestou pela rejeição do pedido de impugnação, cujo entendimento foi seguido pela pregoeira, de modo que ficam mantidos o Edital e a data de abertura do certame.