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Rio Branco-AC,quarta-feira 24 de agosto de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.132
TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CERTISIGN CERTIFICA- DORA DIGITAL S/A, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, RENOVAÇÃO E VALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO A3, PESSOA FÍSICA (E-CPF), PADRÃO ICP - BRASIL E AQUISIÇÃO DE DISPO- SITIVOS DE OPERAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CHAVES CRIPTOGRÁ- FICAS/CERTIFICADOS DIGITAIS - TOKEN USB.

PROCESSO Nº 0005049-91.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Bran- co/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001- 21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A, inscrita no CNPJ n° 01.554.285/0001-75, si-
tuada Rua Bela Cintra, nº 904, 11º andar, Bairro Cerqueira César, São Paulo
- SP, CEP: 01415-000, representada neste ato pelo Senhor Fábio Garbuio, portador da carteira de identidade n° 20.619.997 SSP/SP, inscrito no CPF n° 114.113.218-47 e Roni de Oliviera Franco, portador da cédula de identidade RG nº 10.911.505-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 031.796.478-09, dora- vante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 11 (onze) meses e vinte e oito dias, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do contrato é de R$ R$ 27.436,00 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais), sendo que R$ 8.776,00 (oito mil setecentos e setenta e seis reais) para aquisição de dispositivos de operação e armazenamento de chaves criptográficas e R$ 18.660,00 (dezoito mil seiscentos e sessenta reais) para serviço de emissão, renovação e validação de Certificados Digitais do tipo A3.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário

Fonte de Recurso 700 (RPI)

Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de outubro de 2022 a 28 de setembro de 2023.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.
Rio Branco-AC, 05 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/08/2022, às 15:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FABIO GARBUIO, Usuário Externo,
em 15/08/2022, às 09:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Roni de Oliveira Franco, Usuário Ex- terno, em 22/08/2022, às 15:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 208/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 77/2022 Processo nº: 0001220-63.2022.8.01.0000

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Fornecedor registrado: SIS COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.926.189/0001-20

Objeto:A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aqui- sição de uniformes táticos e acessórios de identificação visual para atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Valor Total da Ata: R$15.369,96 (quinze mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pelo servidor Ahervanio Alécio Teixeira e a gestão será exercida pelo servidor Luis Miguel de Oliveira Aguiar
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e a representante da empresa a Senhora Fernanda Laux Cardoso.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 111/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 46/2022 Processo nº: 00000085-16.2022.8.01.0000
Modalidade: Pregão eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AZULDATA TEC-
NOLOGIAS EIRELI - CPF nº 006.876.130-94.

Objeto: o presente contrato tem por finalidade aquisição de equipamentos para expansão de videoconferência das audiências em matéria criminal realizadas pelo TJAC.

Valor Total da Ata: R$ 989.456,68 (novecentos e oitenta e nove mil quatrocen- tos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

Vigência: 19 de agosto a 31 de dezembro de 2022.

Fundamentação Legal: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666 e suas altera

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por:Jean Carlos Nery da Costa (fiscal) e Afonso Evangelista Araújo (gestor)

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 16, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em Substituição Legal, Desembar- gador Samoel Evangelista, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 40, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre);

Considerando as disposições previstas nos artigos 8º a 14, do Provimento COGER nº 16/2016, que versa sobre as Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre,

Considerando a implementação da Central de Processamento Eletrônico -
CEPRE, nos moldes do Provimento COGER nº 05/2022,

Considerando à Determinação exarada no bojo dos autos SEI nº 0003868-
16.2022.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria nº 01, de 10 de Janeiro de 2022 e nº 14, de 26 de Julho de 2022, assinalando novas datas para a realização da Correição Geral Ordinária perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Bran- co, consoante calendário a seguir:

Unidade Judiciária:	Correição Eletrônica	Visita Técnica:	
Rio Branco – 2º Juizado Especial	19/09/2022	a		
Cível:	22/09/2022		26/09/2022	
Art. 2º Determinar à Secretaria proceder às seguintes comunicações:

I	– Juízes de Direito titulares ou responsáveis pelas Unidades Judiciárias das Comarcas que serão correcionadas;
II	– Ministério Público do Estado; III – Defensoria Pública Estadual; e
IV – Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Acre.