inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 eixos para trocar.

168	Lamela/carrinho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 lamela para trocar

169	Lâmina em PVC para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo
de execução: 10 dias a cada 10mt.

170	Pêndulo para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 pêndulo para trocar.

171	Trilho/barra de alumínio para persiana vertical com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.

Und.	75	150	

m	
75	
150	

Und.	
40	
80	

m	
50	
100	

Und.	
75	
150	

Und.	
75	
150	
m 2	
100	
200	

m	
100	
200	

m 2	
300	
600	

Und.	
70	
140	

Und	
70	
140	

Und	
100	
200	

Und	
100	
200	

Und	
100	
200	

Und	
100	
200	

Und	
100	
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Und	
70	
140	

Und	
100	
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Und	
70	
140	

Und	
70	
140	

Und	
70	
140	

Und	
70	
140	

m	
300	
600	
m	70	140	
m 2	
100	
200	

172	

173	

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180	

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187	

188	

189	

190	

191	

192	

Comando giratório e ponta oposta do trilho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 comando giratório e ponta oposta do trilho para trocar.

Suporte com agarradores para persiana vertical com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 suporte para trocar.

Serviço de Lavagem de lâminas para persiana vertical. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.

Serviço de Lubrificação do trilho e eixo para persianas vertical. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.

Aquisição de persiana horizontal 25mm de alumínio com comandos laterais com substituição/instalação inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².

Pingente para persiana horizontal, com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 pingente para trocar.

Gancho de bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 gancho de bastão para trocar.

Cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 cavalete para trocar.

Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 giratório para trocar.

Suporte de cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 suporte de cavalete para trocar.

Freio para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 freio para trocar.

Presilha Base para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 presilha base para trocar.

Tampa do Cabeçote para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa do cabeçote para trocar.

Tampa Base para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa base para trocar.

Tampa Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa base para trocar.

Presilha da 1ª Lâmina para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 presilha da 1ª lâmina para trocar.

Acabamento do Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 acabamento do giratório para trocar.

Equalizador para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 equalizador para trocar.

Corda de movimentação para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10M/L

Bastão para persiana horizontal. Prazo de execução: 10 dias a cada 10M/L.

Serviço de limpeza e lubrificação para persiana horizontal. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².

3.1.	A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram seus preços registrados, ficando-lhe facultada a utilização de licitação específica para a aquisição pretendida, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na aquisição em igualdade de condições.
3.2.	As contratações decorrentes da ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão gerenciador mediante termo contratual e/ou emissão da respectiva Nota de Empenho (NE).

4.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL:
4.1.	A presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especificamente no tocante ao objetivo de assegurar a infraestrutura adequada a capital e ao interior.

5.	DIMENSIONAMENTO DA DEMANDA:
5.1.	O dimensionamento da demanda foi definido com base na média aritmética de consumo dos anos anteriores.

6.	DO MODELO DE EXECUÇÃO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DO OBJETO:
6.1.	Os serviços serão medidos exclusivamente pelas Ordens de Serviços efetivamente fechadas e ratificadas pela CONTRATANTE.
6.2.	Os dados da fatura e do Boletim de Medição dos Serviços deverão ser analisados e atestados pela FISCALIZAÇÃO, antes de serem encaminhados para pagamento.
6.3.	A Contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo estipulado a cada item, a contar do recebimento da Ordem de Serviços
-	OS;
6.4.	Os serviços somente serão considerados executados mediante o recebimento pelo Fiscal do Serviço e/ou Gestor do Contrato.
6.5.	A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os materiais e equipamentos, nas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços.
6.6.	Os serviços constituem-se de aquisição, reforma, recuperação e manutenção de persiana vertical e horizontal, com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição a serem utilizados nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
6.7.	Os serviços serão executados conforme demandados, sendo comunicados para a CONTRATADA por meio de Ordem de Serviço e/ou lay-out aprovado e através dos meios de contato estipulados pela FISCALIZAÇÃO. A CONTRATADA somente poderá iniciar serviços mediante a emissão de Ordem de Serviço. A Ordem de Serviço deve obrigatoriamente constar o item contratual que dá previsão para o trabalho.
6.8.	Excepcionalmente, poderá ocorrer prestação de serviços aos sábados, domingos, feriados ou em horários extraordinários, mediante comunicação prévia e escrita pelo gestor do contrato (sem ônus adicional para o TJAC).
6.9.	Será sempre suposto que esta especificação é de inteiro conhecimento da CONTRATADA, haja vista que ela teve a ciência desta ainda como licitante, de modo a não poder ter incorrido em omissões às quais jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços.
6.10.	Nenhum pagamento adicional será efetuado em remuneração aos insumos, materiais e serviços descritos neste Edital; os custos respectivos deverão estar incluídos nos preços unitários e/ou no global constantes da proposta da CONTRATADA.
6.11.	Quaisquer outros custos, diretos ou indiretos, que sejam identificados pela licitante para a execução dos serviços deverão ser incluídos nos preços do próprio serviço e nunca pleiteados durante a execução do mesmo com acréscimo de novos serviços.
6.12.	Após a celebração do contrato, não será levada em conta qualquer reclamação ou solicitação, seja a que título for, de alteração dos preços constantes da proposta da CONTRATADA.
6.13.	A equipe técnica da CONTRATADA responsável pelos serviços deverá contar com profissionais especializados e devidamente habilitados para desenvolverem as diversas atividades necessárias à execução dos serviços.
6.14.	Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações ora fornecidas não poderão, jamais, constituir pretexto para a CONTRATADA pretender cobrar "serviços extras" e/ou alterar a composição de preços unitários. Considerar-se-á, inapelavelmente, a CONTRATADA como altamente especializada nos serviços em questão e que, por conseguinte, deverá ter computado, no valor global da sua proposta, também, as complementações e acessórios por acaso omitidos nas especificações, mas implícitos e necessários à perfeita e completa execução dos serviços.
6.15.	A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por quaisquer danos provocados no decorrer dos serviços ou em consequência destes, arcando com os prejuízos que possam ocorrer com o reparo desses danos.
6.16.	A inobservância das presentes especificações técnicas, ou dos critérios de qualidade expressos neste projeto básico enseja a não aceitação parcial ou total dos serviços, por parte da CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA refazer as partes recusadas sem direito a indenização.
6.17.	Caso qualquer serviço realizado não seja aceito, em função de má qualidade, o mesmo deverá ser refeito pela CONTRATADA, sem a cobrança do custo de refazimento.
6.18.	Análise da qualidade dos serviços, a aceitação ou não aceitação, parcial ou total pode ser feita pela FISCALIZAÇÃO ou pelos servidores que trabalham no local de execução dos serviços, mediante critérios estabelecidos neste Edital.
6.19.	A CONTRATADA deverá utilizar sempre as melhores técnicas, materiais e equipamentos adequados para a execução dos serviços.
6.20.	Deverão ser seguidas as normas da CONTRATANTE para controle de acesso e de retirada de materiais e equipamentos, ainda que de propriedade da CONTRATADA.
6.21.	Caberá à CONTRATADA obter todas e quaisquer informações junto à FISCALIZAÇÃO, necessárias à boa execução dos serviços.
6.22.	Os funcionários da CONTRATADA deverão ser trajados de forma a identificar a prestadora de serviços, e seguir as regras de conduta estabelecidas pela CONTRATANTE.
6.23.	A CONTRATADA responderá, conforme estabelecerem os termos do contrato, pelos danos causados pelos seus agentes, quando em atividade relacionada à execução dos serviços contratados, ao patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros.

6.24.	Deverão estar inclusos nos preços da proposta da CONTRATADA todos os custos diretos ou indiretos relacionados aos serviços, não cabendo qualquer reivindicação posterior à contratação.
6.25.	A CONTRATADA deverá manter sempre atualizada os seus dados para efeito de localização pela CONTRATANTE através da equipe de FISCALIZAÇÃO, tais como: endereço, telefone fixo, e-mail e telefone celular.
6.26.	Os profissionais designados pela CONTRATADA deverão realizar os serviços abaixo relacionados, dentre outros que estejam afetos ao objeto contratado e com mesmo nível de complexidade:
6.26.1.	preencher corretamente os recibos, de acordo com as solicitações emitidas pelas unidades solicitantes, observando as corretas especificações dos campos nelas contidos;
6.26.2.	efetuar os reparos, montagens ou remanejamentos sem causar interferência no ambiente de trabalho;
6.26.3.	obedecer prazos preestabelecidos para execução dos trabalhos;
6.26.4.	efetuar ou solicitar providências da FISCALIZAÇÃO, para correta execução dos trabalhos.
6.27.	Os trabalhos deverão ser iniciados após abertura de Ordem de Serviço pelo solicitante dos serviços ou pela FISCALIZAÇÃO. A CONTRATADA somente poderá iniciar serviços mediante a emissão de Ordem de Serviço. A Ordem de Serviço deve obrigatoriamente constar o item contratual que dá previsão para o trabalho. Serviços feitos sem previsão contratual ou sem autorização da FISCALIZAÇÃO, não serão faturados e pagos.
6.28.	As Ordens de Serviço somente serão concluídas ou fechadas após analise dos serviços pela FISCALIZAÇÃO e com aprovação dos servidores solicitantes dos serviços.
6.29.	Os trabalhos recusados pelo solicitante por má qualidade deverão ser refeitos. Neste caso deve haver observação especial aposta na Ordem de Serviço, especificando o motivo da devolução, não sendo admitida a emissão de nova Ordem de Serviço para o mesmo trabalho haja vista que não será objeto de medição para pagamento. O prazo para refazimento de trabalhos deve ser estipulado pela fiscalização e deve ser coerente com os prazos originais definidos para os trabalhos.

7.	DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.1.	Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional.
7.2.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características do objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de fornecimento, instalação e remanejamento de persianas.

8.	DO RECEBIMENTO E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
8.1.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste Termo de Referência.
8.2.	A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
8.3.	A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho.
8.4.	Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.
8.5.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
8.6.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
8.7.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;
B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
8.8.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
8.9.	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
8.10.	O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

9.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
9.1.	A Contratada obriga-se a:
9.1.1.	Responder nos prazos legais, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, indenizações, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás, equipamentos de proteção individual – EPI e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
9.1.2.	Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências, da CONTRATANTE;
9.1.3.	Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato;
9.1.4.	Comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
9.1.5.	Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas;

9.1.6.	Realizar os serviços objeto desta contratação, nos prazos fixados, contados do recebimento da Autorização de Serviço;
9.1.7.	Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes;
9.1.8.	Fornecer aos seus empregados todos os equipamentos de segurança e/ou proteção individual, inclusive aqueles utilizados sob condição rotineira;
9.1.9.	Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os empregados, quando em serviço, por tudo quanto as leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;
9.1.10.	Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, especialmente os referentes à segurança e a medicina do trabalho;
9.1.11.	Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto contratado;
9.1.12.	Refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;
9.1.13.	Manter os seus empregados devidamente identificados por crachá e uniforme;
9.1.14.	Usar produtos/materiais que estejam aprovados pelos órgãos governamentais competentes, todos de primeira qualidade e embalagens originais de fábrica ou de comercialização que não causem danos a pessoas ou a itens objeto desta contratação;
9.1.15.	Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os motivos de ordem técnica que impossibilitaram o cumprimento dos prazos previstos;
9.1.16.	Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE ou ao servidor designado, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
9.1.17.	Manter sede, filial ou escritório, em Rio Branco-Ac, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.
9.2.	São de responsabilidade da CONTRATADA, ainda, as seguintes obrigações sociais:
9.2.1.	Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
9.2.2.	Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;
9.2.3.	Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
9.2.4.	Encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
9.3.	São expressamente vedadas à CONTRATADA:
9.3.1.	A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
9.3.2.	A subcontratação para a execução do objeto deste contrato;
9.3.3.	A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seus cônjuges, parentes ou afins, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato.

10.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
10.1.	A Contratante obriga-se a:
10.1.1.	A CONTRATANTE deverá, a seu critério e através de Servidor do TJAC ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;
10.1.2.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo(s) empregado(s) da CONTRATADA, visando à boa execução da entrega e prestação de serviço dos produtos;
10.1.3.	Fiscalizar o recebimento do produto e execução dos serviços, podendo o CONTRATANTE rejeitá-lo integralmente ou em parte, caso esteja em desacordo com a especificação apresentada neste Termo de Referência;
10.1.4.	Proporcionar todas as facilidades necessárias à CONTRATADA, inclusive comunicando por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e endereço, bem como, qualquer ocorrência relacionada à entrega do produto;
10.1.5.	A CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer empregado da Contratada que venha a causar embaraço, ou adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

11.	DAS SANÇÕES:
11.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
11.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
11.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
11.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.

11.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
11.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
11.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração. Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materais.
Fraudar a execução do contrato. Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho. Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
11.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
11.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
11.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
11.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
11.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 11.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
11.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.

11.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
11.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
11.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

12.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
12.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
12.2.	Para tanto figuram como:
FISCAL: José Nilton da Silva Carvalho, matrícula 7000412, CPF nº 570.702.702-59 e email: nilton.carvallho@tjac.jus.br. GESTOR: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, matrícula 7001711, CPF nº 391.082.012-34 e e-mail: sergio.baptista@tjac.jus.br.
12.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
12.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

13.	DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
13.1.	O valor estimado que subisidiará a realização do certame tem por base a média simples dos preços pesquisados e constantes no Mapa de Preço (evento 1160398).
13.2.	Metodologia aplicada à pesquisa de preços:
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

14.	DO PAGAMENTO:
14.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
14.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
14.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
14.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
14.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
14.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação

é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

15.	DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
15.1.	A qualquer tempo, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao TJAC convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor, mediante correspondência e/ou publicação no Diário da Justiça, segundo a ordem originária de classificação.
15.2.	Resultando infrutífera a negociação, diante de recusa ou na hipótese dos novos preços continuarem superiores à média levantada na pesquisa, e o fornecedor convocado de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso assumido, será este liberado, sem aplicação de penalidades, promovendo o órgão gerenciador o cancelamento da ata de registro de preços, com a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
15.3.	Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, salvo apenas nas hipóteses do art. 65, II, d, e § 5º, da Lei n. 8.666/93, devidamente comprovadas e justificadas.
15.3.1.	Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanham o pedido, pesquisa de mercado junto a fornecedores locais e/ou em banco/painel de preços, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento ser instruída com justificaftiva e respectivas memórias de cálculos;
15.4.	Todas as demais condições, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos.
15.5 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
15.6. Havendo qualquer alteração na Ata, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada aos órgãos participantes, se houver.

16.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:
16.1.	O fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
16.1.1.	Por iniciativa da Administração ou do FORNECEDOR, em conformidade com as hipóteses dos artigos 20 e 21 do Decreto n. 7.892/2013;
16.1.2.	Por iniciativa da Administração, quando o FORNECEDOR der causa à rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços decorrente deste registro de preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII eXVII do art. 78 da Lei 8.666/1993;
16.1.3.	Por iniciativa do FORNECEDOR, mediante solicitação escrita, quando comprovada a ocorrência dequalquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei n. 8.666/1993;
16.1.4.	Não receber a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
16.1.5.	Não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
16.1.6.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
16.1.7 Houver razões de interesse público.
16.2.	O cancelamento do registro de preços, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR;
16.2.1.	A notificação do cancelamento dos preços registrados será informada ao FORNECEDOR por meio decorrespondência com aviso de recebimento, que deverá ser juntado ao processo administrativo respectivo;
16.2.2.	No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do FORNECEDOR, a comunicação seráfeita por publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, considerando-se cancelado o preço registrado;
16.2.3.	A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com base nas previsões objetivas previstas neste instrumento ou por motivo de caso fortuito e/ou força maior;
16.3.	O cancelamento do preço registrado implica a cessação de todas as atividades do FORNECEDORrelativas ao respectivo registro;

17.	DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS:
17.1.	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e nos Decretos federais nº 9.488/2018 e nº 7.892/2013.
17.2.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;
17.2.1.	Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial ao seguinte:
gerenciar a ata de registro de preços;
conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e

aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante;
Autorizar a adesão à Ata de Registro de Preços.

17.3.	As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 7.892/2013, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
17.4.	As adesões à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
17.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;
17.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
17.7.	Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

18.	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
18.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

19.	DAS VEDAÇÕES:
19.1.	É vedado à CONTRATADA:
19.1.1.	interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
19.1.2.	Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
19.1.3.	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

20.	DOS CASOS OMISSOS:
20.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 04/05/2022, às 11:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO II
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Eletrônico SRP nº	/2022
Processo nº  	

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Órgão do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n.º ...../...../200....., homologada em ..../...../20...., processo administrativo n.º , RESOLVE
registrar os preços do fornecedor abaixo elencado, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, obedecidos os preceitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993, subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

1.	DO OBJETO:

1.1.	A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de aquisição, reforma, recuperação e manutenção de persiana vertical e horizontal, com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição, para os edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2.	DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir da publicação do extrato da Ata, fica registrado neste Tribunal, observada a ordem de classificação, os preços do fornecedor a seguir, conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, e nas condições estabelecidas no ato convocatório:
Fornecedor:	 	,	inscrita	no	CNPJ	sob	o	nº	 	,	sediada	na	 	     Tel.:	(   )	,
email:	representada por	, RG nº	, SSP/   , CPF nº	, vencedor dos itens/grupo	.

3.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
3.1.	Os preço registrados, as especificações, as quantidades e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

GRUPO 01

AQUISIÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PERSIANAS VERTICAIS E HORIZONTAIS COMARCA DE RIO BRANCO, SENADOR GUIOMARD, PORTO ACRE E BUJARI

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE	
QUANTIDADE	QUANTIDADE PARA
ADESÃO	

1	Aquisição com instalação inclusa de persiana vertical com lâminas de PVC 89mm com trilhos e bandos de alumínio e comandos laterais. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	
m 2	
500	
1000	
2	Bandô com instalação/substituição inclusa, para persiana vertical. Prazo de execução: 02 dias a cada 10mt.	m	50	100	

3	Carrinho com instalação/substituição inclusa, para persiana vertical.
Prazo de execução: 15 dias a cada 10 carrinho para trocar.	
Und.	
100	
200	

4	Cordão do comando com insação/substituição inclusa, para persiana vertical.
Prazo de execução: 02 dias a cada 10m².	
m	
50	
100	

5	Corrente inferior das lâminas com instalação/substituição inclusa, para persiana vertical.
Prazo de execução: 02 dias a cada 10m².	
m	
50	
100	

6	Corrente de giro do comando com instalação/substituição inclusa, para persiana vertical.
Prazo de execução: 02 dias a cada 10m².	
m	
50	
100	

7	Eixo giratório de 3 dentes com instalação/substituição inclusa, para persiana vertical.
Prazo de execução: 15 dias a cada 10 eixos para trocar.	
m	
40	
80	

8	Lamela/carrinho com instalação/substituição inclusa, para persiana vertical.
Prazo de execução: 15 dias a cada 10 lamela para trocar	
Und.	
75	
150	

9	Lâmina em PVC com instalação/substituição inclusa, para persiana vertical.
Prazo de execução: 02 dias a cada 10mt.	
m	
75	
150	

10	Pêndulo com instalação/substituição inclusa, para persiana vertical.
Prazo de execução: Prazo de execução: 02 dias a cada 10mt.	
Und.	
40	
80	

11	Trilho/barra de alumínio com instalação/substituição inclusa, para persiana vertical.
Prazo de execução: 02 dias a cada 10mt.	
m	
50	
100	

12	Comando giratório e ponta oposta do trilho com instalação/substituição inclusa, para persiana vertical.
Prazo de execução: 15 dias a cada 10 comando giratório e ponta oposta do trilho para trocar.	

Und.	

75	

150	

13	Suporte com agarradores com instalação/substituição inclusa, para persiana
vertical. Prazo de execução: 15 dias a cada 10 suporte para trocar.	Und.	75	150	
	Serviço de Lavagem de lâminas para persiana vertical. Prazo de execução: 02 dias a cada 10mt.				
14		m 2	100	200	

15	Serviço de Lubrificação do trilho e eixo para persianas vertical.
Prazo de execução: 02 dias a cada 10mt.	
m	
100	
200	

16	Aquisição de persiana horizontal 25mm de Alumínio com comandos laterais com substituição/instalação inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 02 dias a cada 10m².	
m 2	
500	
1000	

17	Pingente para persiana horizontal, com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução:15 dias a cada 10 pingente para trocar.	
Und.	
70	
140	

18	Gancho de bastão com instalação/substituição inclusa, para persiana horizontal.
Prazo de execução: 15 dias a cada 10 gancho de bastão para trocar.	
Und	
70	
140	

19	Cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 15 dias a cada 10 cavalete para trocar.	
Und	
100	
200	

20	Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 15 dias a cada 10 giratório para trocar.	
Und	
100	
200	

21	Suporte de cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 suporte de cavalete para trocar.	
Und	
100	
200	

22	Freio para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução:15 dias a cada 10 freio para trocar.	
Und	
100	
200	

23	Presilha Base para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 15 dias a cada 10 presilha base para trocar.	
Und	
100	
200	

24	Tampa do Cabeçote para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 15 dias a cada 10 tampa do cabeçote para trocar.	
Und	
70	
140	

25	Tampa Base para persiana horizontal.
Prazo de execução:15 dias a cada 10 tampa base para trocar.	
Und	
100	
200	

26	Tampa Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução:15 dias a cada 10 tampa base para trocar.	
Und	
70	
140	

27	Presilha da 1ª Lâmina para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 15 dias a cada 10 presilha da 1ª lâmina para trocar.	
Und	
70	
140	

28	Acabamento do Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 15 dias a cada 10 acabamento do giratório para trocar.	
Und	
70	
140	
29	Equalizador para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 15 dias a cada 10 equalizador para trocar.	Und	70	140	
30	Corda de movimentação para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 02 dias a cada 10M/L	m	500	1000	
31	Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 02 dias a cada 10M/L.	m	70	140	
32	Serviço de limpeza e lubrificação para persiana horizontal. Prazo de execução: 02 dias a cada 10m².	m 2	400	800	

GRUPO 02
AQUISIÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PERSIANAS VERTICAIS E HORIZONTAIS COMARCA - ACRELÂNDIA, PLÁCIDO DE CASTRO, VILA CAMPINAS E CAPIXABA

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	QUANTIDADE
PARA ADESÃO	
				
400	
33	Aquisição de persiana vertical com lâminas de PVC 89mm com trilhos e
comandos laterais com instalação/substitução inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m 2	200		
34	Bandô para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 02 dias a cada 10mt.	m	50	100	

35	Carrinho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: Serviço de substituição - bandô para persiana vertical. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 mt.	
Und.	
100	
200	
36	Cordão do comando com para persiana vertical insação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m	50	100	
37	Corrente inferior das lâminas para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m	50	100	
38	Corrente de giro do comando para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m	50	100	
39	Eixo giratório de 3 dentes para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 eixos para trocar.	m	40	80	
40	Lamela/carrinho para persiana vertical. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 lamela para trocar	Und.	75	150	
41	Lâmina em PVC para persiana verticalcom instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	75	150	
42	Pêndulo para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 pêndulo para trocar.	Und.	40	80	
43	Trilho/barra de alumínio para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	50	100	

44	Comando giratório e ponta oposta do trilho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 comando giratório e ponta oposta do trilho para trocar.	
Und.	
75	
150	
45	Suporte com agarradores para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 suporte para trocar.	Und.	75	150	
46	Serviço de Lavagem de lâminas para persiana vertical. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	M²	100	200	
47	Serviço de Lubrificação do trilho e eixo para persianas vertical. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	100	200	

48	Aquisição de persiana horizontal 25mm de alumínio com comandos laterais com substituição/instalação inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	
m 2	
200	
400	
49	Pingente para persiana horizontal, com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 pingente para trocar.	Und.	70	140	
50	Gancho de bastãopara persiana vertical com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 gancho de bastão para trocar.	Und	70	140	
51	Cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 cavalete para trocar.	Und	100	200	
52	Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 giratório para trocar.	Und	100	200	
53	Suporte de cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de exução: 30 dias a cada 10 suporte de cavalete para trocar.	Und	100	200	
54	Freio para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 freio para trocar.	Und	100	200	
55	Presilha Base para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 presilha base para trocar.	Und	100	200	
56	Tampa do Cabeçote para persiana horizontal com instalação/substituição	Und	70	140	

	inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa do cabeçote para trocar.				
57	Tampa Base para persiana horizontal cominstalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa base para trocar.	Und	100	200	
58	Tampa Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa base para trocar.	Und	70	140	

59	Presilha da 1ª Lâmina para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 presilha da 1ª lâmina para trocar.	
Und	
70	
140	

60	Acabamento do Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 acabamento do giratório para trocar.	
Und	
70	
140	
61	Equalizador para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 equalizador para trocar.	Und	70	140	
62	Corda de movimentação para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10M/L	m	200	400	
63	Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10M/L.	m	70	140	
64	Serviço de limpeza e lubrificação para persiana horizontal. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m 2	100	200	

GRUPO 03

AQUISIÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PERSIANAS VERTICAIS E HORIZONTAIS COMARCA DE XAPURI, EPITACIOLÂNDIA, BRASILÉIA E ASSIS BRASIL

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE	
QUANTIDADE	QUANTIDADE PARA
ADESÃO	

65	Aquisição de persiana vertical com lâminas de PVC 89mm com trilhos e comandos laterais com instalação/substitução inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	
m 2	
200	
400	
66	Bandô para persiana vertical. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	50	100	
67	Carrinho para persiana Prazo de execução: Serviço de substituição - bandô para persiana vertical. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 mt.	Und.	100	200	
68	Cordão do comando com para persiana vertical insação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m	50	100	
69	Corrente inferior das lâminas para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m	50	100	
70	Corrente de giro do comando para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m	50	100	
71	Eixo giratório de 3 dentes para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 eixos para trocar.	m	40	80	
72	Lamela/carrinho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 lamela para trocar	Und.	75	150	
73	Lâmina em PVC para persiana vertical com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	75	150	
74	Pêndulo para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 pêndulo para trocar.	Und.	40	80	
75	Trilho/barra de alumínio para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	50	100	

76	Comando giratório e ponta oposta do trilho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 comando giratório e ponta oposta do trilho para trocar.	
Und.	
75	
150	
77	Suporte com agarradores para persiana vertical com instalação/substituição	Und.	75	150	

inclusa. Prazo de execução: 15 dias a cada 10 suporte para trocar.

78	
M²	100	200	

m	
100	
200	

M2	
100	
200	

Und.	
70	
140	

Und	
70	
140	

Und	
100	
200	

Und	
100	
200	

Und	
100	
200	

Und	
100	
200	

Und	
100	
200	

Und	
70	
140	

Und	
100	
200	

Und	
70	
140	

Und	
70	
140	

Und	
70	
140	

Und	
70	
140	

m	
200	
400	

m	
70	
140	
m 2	
100	
200	

Serviço de Lavagem de lâminas para persiana vertical. Prazo de execução: 10
dias a cada 10mt.

79	Serviço de Lubrificação do trilho e eixo para persianas vertical. Prazo de
execução: 10 dias a cada 10mt.

Aquisição de persiana horizontal 25mm de alumínio com comandos laterais
80	com substituição/instalação inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias
a cada 10m².

81	Pingente para persiana horizontal, com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 pingente para trocar.

82	Gancho de bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 gancho de bastão para trocar.

83	Cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 cavalete para trocar.

84	Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 giratório para trocar.

85		Suporte de cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de exução: 30 dias a cada 10 suporte de cavalete para trocar.

86	Freio para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 freio para trocar.

87	Presilha Base para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 presilha base para trocar.

88		Tampa do Cabeçote para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa do cabeçote para trocar.

89	Tampa Base para persiana horizontal cominstalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa base para trocar.

90	Tampa Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa base para trocar.

91		Presilha da 1ª Lâmina para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 presilha da 1ª lâmina para trocar.

Acabamento do Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição
92	inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 acabamento do giratório para
trocar.

93	Equalizador para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 equalizador para trocar.

94	Corda de movimentação para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10M/L

95	Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de
execução: 10 dias a cada 10M/L.

96	Serviço de limpeza e lubrificação para persiana horizontal. Prazo de execução:
10 dias a cada 10m².

GRUPO 04

AQUISIÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PERSIANAS VERTICAIS E HORIZONTAIS COMARCA DE SENA MADUREIRA, MANOEL URBANO E SANTA ROSA DO PURUS.

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE	
QUANTIDADE	QUANTIDADE PARA
ADESÃO	

97	Aquisição de persiana vertical com lâminas de PVC 89mm com trilhos e comandos laterais com instalação/substitução inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	
m 2	
200	
400	
98	Bandô para persiana vertical. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	50	100	

99	Carrinho para persiana Prazo de execução: Serviço de substituição - bandô para persiana vertical. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 mt.	Und.	100	200	
100	Cordão do comando com para persiana vertical insação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m	50	100	
101	Corrente inferior das lâminas para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m	50	100	
102	Corrente de giro do comando para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m	50	100	
103	Eixo giratório de 3 dentes para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 eixos para trocar.	m	40	80	
104	Lamela/carrinho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 lamela para trocar	Und.	75	150	
105	Lâmina em PVC para persiana vertical com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	75	150	
106	Pêndulo para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 pêndulo para trocar.	Und.	40	80	
107	Trilho/barra de alumínio para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	50	100	

108	Comando giratório e ponta oposta do trilho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 comando giratório e ponta oposta do trilho para trocar.	
Und.	
75	
150	
109	Suporte com agarradores para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 suporte para trocar.	Und.	75	150	
110	Serviço de Lavagem de lâminas para persiana vertical. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m 2	100	200	
111	Serviço de Lubrificação do trilho e eixo para persianas vertical. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	100	200	

112	Aquisição de persiana horizontal 25mm de alumínio com comandos laterais com substituição/instalação inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	
m 2	
100	
200	
113	Pingente para persiana horizontal, com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 pingente para trocar.	Und.	70	140	
114	Gancho de bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 gancho de bastão para trocar.	Und	70	140	
115	Cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 cavalete para trocar.	Und	100	200	
116	Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 giratório para trocar.	Und	100	200	
117	Suporte de cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de exução: 30 dias a cada 10 suporte de cavalete para trocar.	Und	100	200	
118	Freio para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 freio para trocar.	Und	100	200	
119	Presilha Base para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 presilha base para trocar.	Und	100	200	
120	Tampa do Cabeçote para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa do cabeçote para trocar.	Und	70	140	
121	Tampa Base para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa base para trocar.	Und	100	200	
122	Tampa Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa base para trocar.	Und	70	140	
123	Presilha da 1ª Lâmina para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 presilha da 1ª lâmina para trocar.	Und	70	140	
124	Acabamento do Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição	Und	70	140	

	inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 acabamento do giratório para trocar.				
125	Equalizador para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 equalizador para trocar.	Und	70	140	
126	Corda de movimentação para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10M/L	m	200	400	
127	Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10M/L.	m	70	140	
128	Serviço de limpeza e lubrificação para persiana horizontal. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m 2	100	200	

GRUPO 05

AQUISIÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PERSIANAS VERTICAIS E HORIZONTAIS COMARCA DE FEIJÓ, TARAUACÁ E JORDÃO

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE	
QUANTIDADE	QUANTIDADE PARA
ADESÃO	

129	Aquisição de persiana vertical com lâminas de PVC 89mm com trilhos e bandos de alumínio comandos laterais com instalação/substitução inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	
m 2	
200	
400	
130	Bandô para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	50	100	

131	Carrinho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: Serviço de substituição - bandô para persiana vertical. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 mt.	
Und.	
100	
200	
132	Cordão do comando com para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m	50	100	
133	Corrente inferior das lâminas para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m	50	100	
134	Corrente de giro do comando para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m	50	100	
135	Eixo giratório de 3 dentes para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 eixos para trocar.	m	40	80	
136	Lamela/carrinho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 lamela para trocar	Und.	75	150	
137	Lâmina em PVC para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	75	150	
138	Pêndulo para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 pêndulo para trocar.	Und.	40	80	
139	Trilho/barra de alumínio para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	50	100	

140	Comando giratório e ponta oposta do trilho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 comando giratório e ponta oposta do trilho para trocar.	
Und.	
75	
150	
141	Suporte com agarradores para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 suporte para trocar.	Und.	75	150	
142	Serviço de Lavagem de lâminas para persiana vertical. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m 2	100	200	
143	Serviço de Lubrificação do trilho e eixo para persianas vertical. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	100	200	
144	Aquisição de persiana horizontal 25mm de alumínio com comandos laterais com substituição/instalação inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias a cada	m 2	200	400	

	10m².				
145	Pingente para persiana horizontal, com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 pingente para trocar.	Und.	70	140	
146	Gancho de bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 gancho de bastão para trocar.	Und	70	140	
147	Cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 cavalete para trocar.	Und	100	200	
148	Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 giratório para trocar.	Und	100	200	
149	Suporte de cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 suporte de cavalete para trocar.	Und	100	200	
150	Freio para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 freio para trocar.	Und	100	200	
151	Presilha Base para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 presilha base para trocar.	Und	100	200	
152	Tampa do Cabeçote para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa do cabeçote para trocar.	Und	70	140	
153	Tampa Base para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa base para trocar.	Und	100	200	
154	Tampa Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa base para trocar.	Und	70	140	
155	Presilha da 1ª Lâmina para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 presilha da 1ª lâmina para trocar.	Und	70	140	

156	Acabamento do Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 acabamento do giratório para trocar.	
Und	
70	
140	
157	Equalizador para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 equalizador para trocar.	Und	70	140	
158	Corda de movimentação para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10M/L	m	200	400	
159	Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10M/L.	m	70	140	
160	Serviço de limpeza e lubrificação para persiana horizontal. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m 2	100	200	

GRUPO 06

AQUISIÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PERSIANAS VERTICAIS E HORIZONTAIS

COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA, MARECHAL THAUMATURGO, RODRIGUES ALVES, E PORTO WALTER

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE	
QUANTIDADE	QUANTIDADE PARA
ADESÃO	

161	Aquisição de persiana vertical com lâminas de PVC 89mm com trilhos e bandos de alumínio e comandos laterais com instalação/substitução inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	
m 2	
300	
600	
162	Bandô para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.	m	50	100	

163	Carrinho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: Serviço de substituição - bandô para persiana vertical. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 mt.	
Und.	
100	
200	
164	Cordão do comando com para persiana vertical com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m	50	100	
165	Corrente inferior das lâminas para persiana vertical com instalação/substituição	m	50	100	

inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².

166	Corrente de giro do comando para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².

167	Eixo giratório de 3 dentes para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 eixos para trocar.

168	Lamela/carrinho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 lamela para trocar

169	Lâmina em PVC para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo
de execução: 10 dias a cada 10mt.

170	Pêndulo para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 pêndulo para trocar.

171	Trilho/barra de alumínio para persiana vertical com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.

m	50	100	

m	
40	
80	

Und.	
75	
150	

m	
75	
150	

Und.	
40	
80	

m	
50	
100	

Und.	
75	
150	

Und.	
75	
150	
m 2	
100	
200	

m	
100	
200	

m 2	
300	
600	

Und.	
70	
140	

Und	
70	
140	

Und	
100	
200	

Und	
100	
200	

Und	
100	
200	

Und	
100	
200	

Und	
100	
200	

Und	
70	
140	

Und	
100	
200	

Und	
70	
140	

Und	
70	
140	

Und	
70	
140	

Und	
70	
140	

m	
300	
600	

172	

173	

174	

175	

176	

177	

178	

179	

180	

181	

182	

183	

184	

185	

186	

187	

188	

189	

190	

Comando giratório e ponta oposta do trilho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 comando giratório e ponta oposta do trilho para trocar.

Suporte com agarradores para persiana vertical com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 suporte para trocar.

Serviço de Lavagem de lâminas para persiana vertical. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.

Serviço de Lubrificação do trilho e eixo para persianas vertical. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.

Aquisição de persiana horizontal 25mm de alumínio com comandos laterais com substituição/instalação inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².

Pingente para persiana horizontal, com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 pingente para trocar.

Gancho de bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 gancho de bastão para trocar.

Cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 cavalete para trocar.

Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 giratório para trocar.

Suporte de cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 suporte de cavalete para trocar.

Freio para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 freio para trocar.

Presilha Base para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 presilha base para trocar.

Tampa do Cabeçote para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa do cabeçote para trocar.

Tampa Base para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa base para trocar.

Tampa Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 tampa base para trocar.

Presilha da 1ª Lâmina para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
Prazo de execução: 30 dias a cada 10 presilha da 1ª lâmina para trocar.

Acabamento do Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 acabamento do giratório para trocar.

Equalizador para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 equalizador para trocar.

Corda de movimentação para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada 10M/L

191	Bastão para persiana horizontal. Prazo de execução: 10 dias a cada 10M/L.	m	70	140	
192	Serviço de limpeza e lubrificação para persiana horizontal. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².	m 2	100	200	

3.2.	A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram seus preços registrados, ficando-lhe facultada a utilização de licitação específica para a aquisição pretendida, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na aquisição em igualdade de condições.
3.3.	As contratações decorrentes desta ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão gerenciador mediante termo contratual e/ou emissão da respectiva Nota de Empenho (NE).
3.4 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições do Edital e da proposta.
3.5. Durante o prazo de vigência da ARP os preços são fixos e irreajustáveis, ressalvado, os termos da alínea 'b", do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.

4.	DO MODELO DE EXECUÇÃO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DO OBJETO:
4.1.	Os serviços serão medidos exclusivamente pelas Ordens de Serviços efetivamente fechadas e ratificadas pela CONTRATANTE.
4.2.	Os dados da fatura e do Boletim de Medição dos Serviços deverão ser analisados e atestados pela FISCALIZAÇÃO, antes de serem encaminhados para pagamento.
4.3.	A Contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo estipulado a cada item, a contar do recebimento da Ordem de Serviços
-	OS;
4.4.	Os serviços somente serão considerados executados mediante o recebimento pelo Fiscal do Serviço e/ou Gestor do Contrato.
4.5.	A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os materiais e equipamentos, nas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços.
4.6.	Os serviços constituem-se de aquisição, reforma, recuperação e manutenção de persiana vertical e horizontal, com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição a serem utilizados nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
4.7.	Os serviços serão executados conforme demandados, sendo comunicados para a CONTRATADA por meio de Ordem de Serviço e/ou lay-out aprovado e através dos meios de contato estipulados pela FISCALIZAÇÃO. A CONTRATADA somente poderá iniciar serviços mediante a emissão de Ordem de Serviço. A Ordem de Serviço deve obrigatoriamente constar o item contratual que dá previsão para o trabalho.
4.8.	Excepcionalmente, poderá ocorrer prestação de serviços aos sábados, domingos, feriados ou em horários extraordinários, mediante comunicação prévia e escrita pelo gestor do contrato (sem ônus adicional para o TJAC).
4.9.	Será sempre suposto que esta especificação é de inteiro conhecimento da CONTRATADA, haja vista que ela teve a ciência desta ainda como licitante, de modo a não poder ter incorrido em omissões às quais jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços.
4.10.	Nenhum pagamento adicional será efetuado em remuneração aos insumos, materiais e serviços descritos neste Edital; os custos respectivos deverão estar incluídos nos preços unitários e/ou no global constantes da proposta da CONTRATADA.
4.11.	Quaisquer outros custos, diretos ou indiretos, que sejam identificados pela licitante para a execução dos serviços deverão ser incluídos nos preços do próprio serviço e nunca pleiteados durante a execução do mesmo com acréscimo de novos serviços.
4.12.	Após a celebração do contrato, não será levada em conta qualquer reclamação ou solicitação, seja a que título for, de alteração dos preços constantes da proposta da CONTRATADA.
4.13.	A equipe técnica da CONTRATADA responsável pelos serviços deverá contar com profissionais especializados e devidamente habilitados para desenvolverem as diversas atividades necessárias à execução dos serviços.
4.14.	Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações ora fornecidas não poderão, jamais, constituir pretexto para a CONTRATADA pretender cobrar "serviços extras" e/ou alterar a composição de preços unitários. Considerar-se-á, inapelavelmente, a CONTRATADA como altamente especializada nos serviços em questão e que, por conseguinte, deverá ter computado, no valor global da sua proposta, também, as complementações e acessórios por acaso omitidos nas especificações, mas implícitos e necessários à perfeita e completa execução dos serviços.
4.15.	A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por quaisquer danos provocados no decorrer dos serviços ou em consequência destes, arcando com os prejuízos que possam ocorrer com o reparo desses danos.
4.16.	A inobservância das presentes especificações técnicas, ou dos critérios de qualidade expressos neste projeto básico enseja a não aceitação parcial ou total dos serviços, por parte da CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA refazer as partes recusadas sem direito a indenização.
4.17.	Caso qualquer serviço realizado não seja aceito, em função de má qualidade, o mesmo deverá ser refeito pela CONTRATADA, sem a cobrança do custo de refazimento.
4.18.	Análise da qualidade dos serviços, a aceitação ou não aceitação, parcial ou total pode ser feita pela FISCALIZAÇÃO ou pelos servidores que trabalham no local de execução dos serviços, mediante critérios estabelecidos neste Edital.
4.19.	A CONTRATADA deverá utilizar sempre as melhores técnicas, materiais e equipamentos adequados para a execução dos serviços.
4.20.	Deverão ser seguidas as normas da CONTRATANTE para controle de acesso e de retirada de materiais e equipamentos, ainda que de propriedade da CONTRATADA.
4.21.	Caberá à CONTRATADA obter todas e quaisquer informações junto à FISCALIZAÇÃO, necessárias à boa execução dos serviços.
4.22.	Os funcionários da CONTRATADA deverão ser trajados de forma a identificar a prestadora de serviços, e seguir as regras de conduta estabelecidas pela CONTRATANTE.
4.23.	A CONTRATADA responderá, conforme estabelecerem os termos do contrato, pelos danos causados pelos seus agentes, quando em atividade relacionada à execução dos serviços contratados, ao patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros.

4.24.	Deverão estar inclusos nos preços da proposta da CONTRATADA todos os custos diretos ou indiretos relacionados aos serviços, não cabendo qualquer reivindicação posterior à contratação.
4.25.	A CONTRATADA deverá manter sempre atualizada os seus dados para efeito de localização pela CONTRATANTE através da equipe de FISCALIZAÇÃO, tais como: endereço, telefone fixo, e-mail e telefone celular.
4.26.	Os profissionais designados pela CONTRATADA deverão realizar os serviços abaixo relacionados, dentre outros que estejam afetos ao objeto contratado e com mesmo nível de complexidade:
4.26.1.	preencher corretamente os recibos, de acordo com as solicitações emitidas pelas unidades solicitantes, observando as corretas especificações dos campos nelas contidos;
4.26.2.	efetuar os reparos, montagens ou remanejamentos sem causar interferência no ambiente de trabalho;
4.26.3.	obedecer prazos preestabelecidos para execução dos trabalhos;
4.26.4.	efetuar ou solicitar providências da FISCALIZAÇÃO, para correta execução dos trabalhos.
4.27.	Os trabalhos deverão ser iniciados após abertura de Ordem de Serviço pelo solicitante dos serviços ou pela FISCALIZAÇÃO. A CONTRATADA somente poderá iniciar serviços mediante a emissão de Ordem de Serviço. A Ordem de Serviço deve obrigatoriamente constar o item contratual que dá previsão para o trabalho. Serviços feitos sem previsão contratual ou sem autorização da FISCALIZAÇÃO, não serão faturados e pagos.
4.28.	As Ordens de Serviço somente serão concluídas ou fechadas após analise dos serviços pela FISCALIZAÇÃO e com aprovação dos servidores solicitantes dos serviços.
4.29.	Os trabalhos recusados pelo solicitante por má qualidade deverão ser refeitos. Neste caso deve haver observação especial aposta na Ordem de Serviço, especificando o motivo da devolução, não sendo admitida a emissão de nova Ordem de Serviço para o mesmo trabalho haja vista que não será objeto de medição para pagamento. O prazo para refazimento de trabalhos deve ser estipulado pela fiscalização e deve ser coerente com os prazos originais definidos para os trabalhos.

5.	DA ENTREGA E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
5.1.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste Termo de Referência.
5.2.	A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
5.3.	A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho.
5.4.	Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.
5.5.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
5.6.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
5.7.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;
B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
5.8.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.9.	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
5.10.	O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

6.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1.	A Contratada obriga-se a:
6.1.1.	Responder nos prazos legais, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, indenizações, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás, equipamentos de proteção individual – EPI e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
6.1.2.	Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências, da CONTRATANTE;
6.1.3.	Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato;
6.1.4.	Comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
6.1.5.	Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas;
6.1.6.	Realizar os serviços objeto desta contratação, nos prazos fixados, contados do recebimento da Autorização de Serviço;
6.1.7.	Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes;
6.1.8.	Fornecer aos seus empregados todos os equipamentos de segurança e/ou proteção individual, inclusive aqueles utilizados sob condição rotineira;
6.1.9.	Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os empregados, quando em serviço, por tudo quanto as leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;

6.1.10.	Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, especialmente os referentes à segurança e a medicina do trabalho;
6.1.11.	Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto contratado;
6.1.12.	Refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;
6.1.13.	Manter os seus empregados devidamente identificados por crachá e uniforme;
6.1.14.	Usar produtos/materiais que estejam aprovados pelos órgãos governamentais competentes, todos de primeira qualidade e embalagens originais de fábrica ou de comercialização que não causem danos a pessoas ou a itens objeto desta contratação;
6.1.15.	Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os motivos de ordem técnica que impossibilitaram o cumprimento dos prazos previstos;
6.1.16.	Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE ou ao servidor designado, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
6.1.17.	Manter sede, filial ou escritório, em Rio Branco-Ac, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.
6.2.	São de responsabilidade da CONTRATADA, ainda, as seguintes obrigações sociais:
6.2.1.	Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
6.2.2.	Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;
6.2.3.	Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
6.2.4.	Encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
6.3.	São expressamente vedadas à CONTRATADA:
6.3.1.	A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
6.3.2.	A subcontratação para a execução do objeto deste contrato;
6.3.3.	A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seus cônjuges, parentes ou afins, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
7.1.	A Contratante obriga-se a:
7.1.1.	A CONTRATANTE deverá, a seu critério e através de Servidor do TJAC ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;
7.1.2.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo(s) empregado(s) da CONTRATADA, visando à boa execução da entrega e prestação de serviço dos produtos;
7.1.3.	Fiscalizar o recebimento do produto e execução dos serviços, podendo o CONTRATANTE rejeitá-lo integralmente ou em parte, caso esteja em desacordo com a especificação apresentada neste Termo de Referência;
7.1.4.	Proporcionar todas as facilidades necessárias à CONTRATADA, inclusive comunicando por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e endereço, bem como, qualquer ocorrência relacionada à entrega do produto;
7.1.5.	A CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer empregado da Contratada que venha a causar embaraço, ou adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

8.	DAS SANÇÕES:
8.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
8.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
8.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
8.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
8.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.

8.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
8.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
8.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração. Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materais.
Fraudar a execução do contrato. Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho. Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
8.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
8.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
8.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
8.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 8.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
8.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
8.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
8.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
8.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

9.	DO PAGAMENTO:
9.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
9.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
9.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
9.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
9.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

10.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
10.1.	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e nos Decretos federais nº 9.488/2018 e nº 7.892/2013.
10.2.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;
10.2.1.	Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial ao seguinte:
gerenciar a ata de registro de preços;
conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.
10.3.	As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 7.892/2013, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
10.4.	As adesões à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
10.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;
10.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
10.7.	Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

11.	DA VALIDADE DA ATA:
11.1.	A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

12.	DA REVISÃO E CANCELAMENTO:
12.1.	Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.
12.1.1.	É condição para revisão em decorrência de elevação dos custos, ter transcorrido o prazo de doze meses entre a apresentação da proposta e a formulação do pedido de revisão.
12.2.	Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
12.3.	O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
12.4.	Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
12.4.1.	liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
12.4.2.	convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
12.5.	Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
12.6.	O registro do fornecedor será cancelado quando:
12.6.1.	descumprir as condições da ata de registro de preços;
12.6.2.	não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
12.6.3.	não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
12.6.4.	sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
12.7.	O cancelamento dos registros será formalizado pelo órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
12.8.	O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
12.8.1.	por razão de interesse público; ou
12.8.2.	a pedido do fornecedor.

13.	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
13.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

14.	DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:
14.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
14.2.	Para tanto figuram como:
FISCAL: José Nilton da Silva Carvalho, matrícula 7000412, CPF nº 570.702.702-59 e email: nilton.carvallho@tjac.jus.br. GESTOR: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, matrícula 7001711, CPF nº 391.082.012-34 e e-mail: sergio.baptista@tjac.jus.br.
14.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
14.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

15.	DOS CASOS OMISSOS:
15.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

16.	DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
16.1.	Esta Ata será divulgada no portal da transparência Tribunal de Justiça do Acre, www.tjac.jus.br, e seu extrato publicado de forma resumida no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

17.	DO FORO:
17.1.	As dúvidas decorrentes desta Ata serão dirimidas no Foro de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro.

18.	DAS CONDIÇÕES GERAIS:
18.1.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.
18.2.	Demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lida e achada em ordem, a presente Ata vai assinada eletronicamente pelas partes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco, 05 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 06/05/2022, às 10:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO III
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico SRP nº	/2022
Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0000269-69.8.01.0000 Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP n.º..../2022, apresentamos proposta de preços para	, para atender a demanda do
Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade Institucional	Preço Unitário	Preço Total	
						
TOTAL DO VALOR POR EXTENSO	R$	

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 03 de dezembro de 2009, do IBAMA.

-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

Rio Branco-AC, 10 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/05/2022, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1194579 e o código CRC
4DC0123F.

Processo Administrativo n. 0000269-69.2022.8.01.0000	1194579v2