Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 137.501
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG NATUREZA:	Controle Externo
OBJETO:	Prestação  de  Contas  do  Fundo  Estadual  de  Segurança  dos  Magistrados  - FUNSEG, exercício de 2019.
RESPONSÁVEL:	Denise Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo

ACÓRDÃO Nº 12.758/2021
PLENÁRIO
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. ARTIGO 51, I, DA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 38/93. NOTIFICAÇÃO.

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Constatada a regularidade das contas apresentadas, nos termos da Lei n. 4.320/64, e, ainda, na Resolução n. 87/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Acre, aplica-se o artigo 51, I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 1.454ª Sessão Ordinária Virtual, POR UNANIMIDADE, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, em:
1) APROVAR a PRESTAÇÃO DE CONTAS do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade dos Desembargadores DENISE CASTELO BONFIM e FRANCISCO DJALMA DA SILVA, considerando-a REGULAR e 2) ARQUIVAR o feito, após as formalidades de estilo. AUSENTE, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro.
Rio Branco – Acre, 29 de julho de 2021.

Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO
Presidente do TCE/AC

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

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Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA

Conselheiro JOSÉ RIBAMAR TRINDADE DE OLIVEIRA

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Conselheira-Substituta MARIA DE JESUS CARVALHO DE SOUZA

Fui presente:

ANNA HELENA DE AZEVEDO LIMA
Procuradora do MPC/TCE/AC

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PROCESSO TCE N° 137.501
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG NATUREZA:	Controle Externo
OBJETO:	Prestação  de  Contas  do  Fundo  Estadual  de  Segurança  dos  Magistrados  - FUNSEG, exercício de 2019.
RESPONSÁVEL:	Denise Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo

RELATÓRIO

1.	
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Tratam os autos da Prestação de Contas do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade dos Desembargadores DENISE CASTELO BONFIM e FRANCISCO DJALMA DA SILVA, gestores no período de 1º-01 a 03.02.2019 e 04-02 a 31-12-2019, respectivamente.
2.	Em 13 de maio de 2020, as contas foram enviadas eletronicamente a esta Corte, o que evidencia a tempestividade de ingresso do feito, nos termos do artigo 2º, II, h, da Resolução-TCE n. 87, de 28 de novembro de 2013 e Portaria-TCE n. 69/2020, que prorrogou até o dia 15 de maio de 2020, o prazo para o envio das Prestações de Contas dos entes estaduais, relativas ao exercício de 2019.
3.	Houve a autuação, o registro e a distribuição por parte da SECRETARIA DAS SESSÕES (fl.  126) e o encaminhamento  à DIRETORIA DE AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – DAFO, que se manifestou, por meio da 1ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, considerando REGULARES as contas apresentadas pelo FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (fls. 838/844).
4.	Encaminhados os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, o i. Procurador Dr. Mário Sérgio Neri de Oliveira se manifestou pela regularidade das contas apresentadas, com fundamento no artigo 51, I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93 (fl. 849).
5.	É o Relatório.
6.	Rio Branco, 29 de julho de 2021.

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Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 137.501
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG NATUREZA:	Controle Externo
OBJETO:	Prestação  de  Contas  do  Fundo  Estadual  de  Segurança  dos  Magistrados  - FUNSEG, exercício de 2019.
RESPONSÁVEL:	Denise Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo

VOTO

A EXMA. SENHORA CONSELHEIRA DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO (Relatora):

1.	
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Tratam os autos da Prestação de Contas do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade dos Desembargadores DENISE CASTELO BONFIM e FRANCISCO DJALMA DA SILVA, a qual será analisada em consonância com as previsões contidas na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 e Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, na Resolução n. 87/2013, desta Corte de Contas.
2.	Nesse caminho, passo à análise dos dados insertos no processo:
a)	a PRESTAÇÃO DE  CONTAS foi elaborada em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000, Lei n. 4.320/1964 e com a Resolução-TCE n. 87/2013 (6ª edição do Manual de Referência – Anexo VII), tendo sido encaminhada tempestivamente e com a documentação necessária ao seu processamento;
b)	o ROL DE RESPONSÁVEIS (fls. 2/17) foi devidamente encaminhado pelo Órgão, conforme o previsto no artigo 8º da Resolução-TCE n. 87/2013, tendo ainda enviado a AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTAR A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS (fls. 18/20) e a JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR (fls. 21/23), consoante previsto nos itens I, II e III do Anexo VII;
c)	prosseguindo, também foram enviados os decretos de abertura de créditos adicionais (fls. 40/61) no qual estão relacionados todos os valores relativos às suplementações orçamentárias, ressaltando-se, ademais, que tal relatório está em consonância com o demonstrado no Balanço Orçamentário;
d)	com  base  nas  informações  contidas  no  tópico  anterior,  chegou-se  à
conclusão que o orçamento previsto para o exercício de 2019, o qual foi aprovado
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pela Lei Estadual n. 3.470, de 28-12-2018, e estimava receitas e despesas no patamar de R$ 788.357,16 (setecentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) e, que após as suplementações realizadas (R$ 1.784.208,87), atingiu o montante de R$ 2.572.566,03 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e três centavos);
e)	os demonstrativos contábeis foram devidamente encaminhados, os quais passarei a analisar:
e.1)	
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o Balanço Orçamentário (fls. 127/128), demonstrou que a receita arrecadada foi inferior (R$ 35.796,45) à despesa empenhada (R$ 388.049,52) gerando um deficit de R$ 352.253,07 (trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos), contudo, conforme verificado no Balanço Financeiro, o Fundo recebeu transferências financeiras no valor de R$ 984.530,82 (novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), que somado ao saldo em espécie do exercício anterior, evidenciou a suficiência de recursos para a despesa executada. Em relação aos valores que foram inscritos em restos a pagar não processados, parte foram pagos e o montante de R$ 47.421,57 (quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) foi cancelado no final do exercício, sendo devidamente justificado e comprovado pelo Gestor;
e.2)	o Balanço Financeiro (fls. 129/130) foi elaborado em consonância com o artigo 103, da Lei 4.320/64 e refletiu fielmente as receitas e despesas orçamentárias e os recebimentos e pagamentos extra orçamentários, havendo um saldo para o exercício seguinte no valor de R$ 2.276.662,14 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos). Confrontando o saldo do Balanço Financeiro com os extratos e as conciliações bancárias apresentados (fls. 24/38), verifica-se que guarda consonância com o valor da conta Caixa e Equivalente de Caixa constante no Balanço Financeiro;
e.3)	quanto ao Balanço Patrimonial (fls. 131/133), evidenciou o patrimônio do Fundo, agrupando bens, valores, créditos e obrigações da gestão, valendo destacar que o patrimônio líquido da Unidade, no exercício, foi de R$ 4.834.060,55 (quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, sessenta reais e cinquenta e cinco
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centavos). Na análise da Demonstração das Variações Patrimoniais (fl. 135), o resultado patrimonial do período apresentou superavit, já que no confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas foi de R$ 395.039,62 (trezentos e noventa e cinco mil, trinta e nove reais e sessenta e dois centavos);
e.3.1)	quanto à movimentação do almoxarifado, verificou-se que o Balanço Patrimonial não apresentou a conta Estoque, mas em confronto com as informações contidas no Relatório de Movimentação do Almoxarifado do FUNSEG (fls. 80/81) foi possível atestar que o saldo dos materiais de consumo no final do exercício se encontrava zerado;
e.3.2)	
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o inventário de bens móveis (fls.67/78) demonstrou a variação ocorrida durante o ano, que somado ao saldo anterior totalizou o valor de R$ 2.668.183,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), o que é devidamente confirmado no Balanço Patrimonial;
e.3.3)	em referência aos bens imóveis, foi apresentada a relação com obra executada no exercício  pelo Tribunal de  Justiça (fls.63/64),  cujo o valor de R$ 242.072,70 (duzentos e quarenta e dois mil, setenta e dois reais e setenta centavos) foi incorporado ao Balanço Patrimonial do Fundo;
f)	com relação aos itens V, VII, IX, X, XI, do Anexo VII do Manual de Referência da Resolução-TCE n. 87/2013, foi encaminhado “nada consta”. Quanto ao item XIV – Notas Explicativas, foi apresentado o relatório das demonstrações contábeis do Fundo (fls. 87/99) e no item XV – Outros Documentos, foram inseridos a cópia do Acórdão nº 11.346/2020, proferido pelo Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça sobre a Prestação de Contas enviada;  a Certidão declarando que Fundo  é gerido pelo Conselho de Justiça Estadual – COJUS, bem como, o Relatório de Gestão Orçamentária e Financeira dos Fundos administrados pelo Órgão (fls. 100/125);
g)	por fim, foi apresentado o Parecer emitido pelo Controle Interno, nos termos do item XIII do Anexo VII do Manual de Referência (fls. 82/86).
3.	Da análise procedida, conclui-se que a Prestação de Contas foi elaborada em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000 e Lei n. 4.320/1964 e ainda com a Resolução-TCE  n.  87/2013,  tendo  obedecido  os  princípios  contábeis  aceitos  e
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apresentando a documentação prevista na legislação, sem indícios de prática de ilegalidades capazes de demandar investigação pormenorizada, em processo próprio de Tomada de Contas Especial ou mesmo em processo alheio ao foro de apreciação deste Tribunal, não merecendo, conseguintemente, reprovação.
4.	Assim, ante o exposto, VOTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93, pela:
4.1	APROVAÇÃO da Prestação de Contas do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade dos Desembargadores DENISE CASTELO BONFIM e FRANCISCO DJALMA DA SILVA, considerando-a REGULAR;
4.2	
Este documento foi assinado digitalmente por DULCINEA BENICIO DE ARAUJO e outros.
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REMESSA dos autos ao ARQUIVO, após as formalidades de estilo.
4.3	É como VOTO.

5.	Rio Branco, 29 de julho de 2021.

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

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