DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, segunda-feira 28 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.859

II	
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- executar ações de produtos apresentados e aprovados no Plano de Co-
municação;

III	- elaborar ou adequar, bem com publicar os resultados parciais do cumpri- mento dos indicadores no sítio eletrônico, de forma ostensiva e de fácil acesso aos usuários;

IV	- realizar relatório final das atividades de comunicação, promovendo suges- tões que possam ser incomporadas de forma perene.

Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará as atividade em 03 de setembro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Rio Branco-AC, 24 de junho de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 24/06/2021, às 16:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 49/2017

DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 49/2017, QUE CONSENSUAL- MENTE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA CONSTRUMATOS CONSTRUÇÕES E TERRA- PLANAGEM LTDA - ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARÇON. Processo nº 0002919-65.2017.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pessoa jurídica de direito pú- blico interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede à Rua Tribunal de Justiça, s/n - Km 2, Portal da Amazônia, CEP 69915- 631, Rio Branco-Acre, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa CONSTRUMATOS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM - ME,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.212.587/0001-44, com sede na Rua Independência, 158, Bairro Baixa da Colina, doravante denominada CONTRATADA, representada por Jeferson Correia Matos, CPF 495.063.662-68, pactuam o Décimo Termo Aditivo ao Contrato 49/2017, cuja licitação é decorrente do Pregão Eletrônico nº 22/2017, com amparo na Lei nº 8.666/93, e de acordo as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Constitui objeto do presente adi- tamento a alteração consensual do Contrato nº 49/2017, concernente à su- pressão de 50% dos postos de trabalho, a partir de 02.06.2021, em razão da redução dos serviços de garçons no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, decorrente, em parte, das medidas de combate e enfrentamento à pandemia do novo ‘Coronavírus (COVID-19), bem como fundamentada na Medida Provisória nº 1.045 de 27 de abril de 2021, nos seguintes termos::

CLÁUSULA SEGUNDA - DO IMPACTO FINANCEIRO
Os efeitos financeiros decorrentes da alteração, ocorrerão conforme demons- trado abaixo:
A)	Para o período de 01/06 a 30/06/2021:

I	- Período anterior a abrangência da medida.

COMARCA	QT. ATUAL DE POSTOS	PERÍODO	QT. DIAS	VALOR DEVIDO	
Rio Branco	4	01/06/2021	1	301,71	
Total do período				301,71	
II	- Período abrangido pela medida.

COMARCA	
QT. ATUAL DE POSTOS	
REDUÇÃO	PERÍODO DE ABRAN- GÊNCIA	
QT. DIAS	VALOR ORIGINAL DO PERÍODO	VALOR DO PERÍODO C/ REDUÇÃO 50%	
Rio Branco	4	-2	02/06/2021 a
30/06/2021	29	8.749,68	4.374,84	
Total do período			4.374,84	
III	- Total devido para o período de 01/06 a 30/06/2021 (I+II)
R$. 4.676,55 (quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) , correspondendo a uma redução de 51,67% do valor original para o período e 4,31% em relação ao valor do contrato.
B)	
Para os períodos de 01/07 a 31/12/2021:

COMARCA	
QT. ATUAL DE POSTOS	
REDUÇÃO	PERÍODO DE ABRAN- GÊNCIA	VALOR ORIGINAL MENSAL	VALOR MENSAL C/ REDUÇÃO 50%	VALOR TOTAL DO PERÍODO C/ REDUÇÃO DE 50%	
Rio Branco	4	-2	01/07/2021 a
31/12/2021	9.051,40	4.525,70	27.154,20	
Total do período 4.525,70	27.154,20	
Redução correspondente a 50% do valor em cada período e 25,00% em rela- ção ao valor do contrato no período.

C) Para o periodo de 01/01/2021 a 22/01/2022:

I - Período abrangido pela medida.

COMARCA	
QT. ATUAL DE POSTOS	
REDUÇÃO	PERÍODO DE ABRAN- GÊNCIA	
QT. DIAS	VALOR ORIGINAL DO PERÍODO	VALOR DO PERÍODO C/ REDUÇÃO 50%	
Rio Branco	4	-2	01/01/2022 a
22/01/2022	22	6.637,70	3.318,85	
Total do período		3.318,85	
Redução correspondente a 50% do valor original no período e 3,06% em relação ao valor do contrato no período.
Redução global de 32,08% em relação ao valor do contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato,
do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 22 de junho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 24/06/2021, às 11:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001842-79.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:GAPRE
Requerente:Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Cessão de servidor

DECISÃO

1.	Trata-se de expediente da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul (OF. Nº 1459/CZJUV00 - 0948704, por meio do qual o magis- trado solicita a cessão da servidora Jamaira da Silva Costa Nascimento lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul.
2.	Para tanto, colecionou-se ao feito documentação pessoal, certidão de qui- tação eleitoral, dados bancários, diploma de Curso Superior e declaração do ente municipal (0967425 e 0967436).
3.	É o breve relatório.
4.	Ab initio, convém destacar que o instituto da cessão de servidor consiste em uma modalidade de afastamento temporário de servidor público, titular de cargo efetivo ou emprego público, que lhe possibilita exercer atividades em outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou de esfera distinta, para ocupar cargo em comissão, função de confiança ou ainda para atender às situações estabelecidas em lei.
5.	Nesse sentido, oportuna a liçao de José dos Santos Carvalho Filho que preconiza:
Cessão de servidores é o fato funcional por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas. Trata-se, na verdade, de empréstimo temporário do servidor, numa forma de parceria entre as esferas governamentais. Avul- ta notar, porém, que tal ajuste decorre do poder discricionário de ambos os órgãos e do interesse que tenham na cessão; sendo assim, não há falar em direito subjetivo do servidor à cessão.
Alguns estatutos funcionais disciplinam a cessão, enquanto outros silenciam sobre o fato, e isso porque se trata de ajuste bilateral oriundo de consenso entre pessoas ou órgãos diversos, frequentemente sujeitos a estatutos dife- rentes. Presente o interesse dos pactuantes, usualmente configurado através da troca de ofícios, o cedente formaliza sua anuência por meio de ato admi- nistrativo de cessão, sujeito a todos os requisitos de validade. (Carvalho Filho,