PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2019, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A THEMA INFORMÁTICA LTDA.
Proc. 0008915-73.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-
21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km- 02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa THEMA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.647.965/0001-04, sediada na Rua São Mateus nº 27 – Bom Jesus, Porto Alegre – RS, neste ato representada por seus sócios, senhores Ricardo Luiz Garbini, inscrito no CPF sob o nº 485.582.140-34 e Marcos Venício Bringhenti, inscrito no CPF sob o nº 452.287.870-20, pactuam o presente Termo Aditivo, cuja licitação é inexigível, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente termo aditivo tem por objeto a correção de erro formal na CLÁUSULA QUARTA do Contrato a fim de formalizar e disciplinar a vigência contratual e, consequentemente a renovação contratual, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de 01 de julho de 2020 a 30 de dezembro de 2020.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL

Onde se lê:
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
4.1. O prazo de vigência deste contrato será de 06 (seis) meses, a partir da publicação do extrato resumido, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Leia-se:

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
4.1.	O prazo de vigência deste contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
4.2.	A critério do contratante e com a anuência da contratada, este contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II, cumulado com o art. 65 da Lei nº 8.666/93.
4.3.	A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados.

CLAÚSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO
Renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 6 (seis) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta instrumento original, pelo período de 01 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Rio Branco-AC, 29 de junho de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS VENICIO BRINGHENTI, Usuário Externo, em 29/06/2020, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/06/2020, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO LUIZ GARBINI, Usuário Externo, em 29/06/2020, às 15:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0808775 e o código CRC 23D623BE.

Processo Administrativo n. 0008915-73.2019.8.01.0000	0808775v6