PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

	1º TERMO ADITIVO N° 64/2019	
	UC nº. 869864, 2997800, 2997509, 1281933, 1800850, 3368637, 2666120, 3647870, 2508664, 4036328,
4017293, 3042090, 992186	
	
CUSD/CCER nº. 64/2019	Parte Única	

MINUTA DE TERMO ADITIVO

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 15/2019 E 16/2019 DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD/CCER Nº64/2019, CELEBRADO ENTRE A ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente Instrumento, as partes resolvem de comum acordo, aditar o Contrato CUSD/CCER Nº64/2019, celebrado em 01 de setembro de 2019. Informamos que esta Distribuidora tem interesse em prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica com o vosso órgão, mediante as cláusulas e condições abaixo:

CLÁSULA PRIMEIRA - Prorrogar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, período de 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de setembro de 2020 a 02 de setembro de 2021 com valor mensal estimado de R$ 231.442,36 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.777.308,26 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil, trezentos e oito reais e vinte e seis centavos).

1.1. O presente CUSD/CCER n°64/2019 vigorará por um período de 12 (doze) meses, a partir de 01 de setembro de 2020;

1.2.. Insere-se ao CUSD/CCER n°64/2019 a unidade consumidora abaixo:

B	DADOS DA ACESSANTE E DA UNIDADE CONSUMIDORA (UC) Nº 992186	
B.1. Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE	

B.2. Endereço: Diamantino Augusto de Macedo, n°1089 – Plácido de Castro	B.3. CNPJ/CPF: 04.034.872/0001-21	
B.4. CEP: 69.915-630	B.5. Cidade:

Rio Branco	B.6. Estado: AC	B.7. Inscrição Estadual: Isenta	
B.8. Atividade Principal: Órgão Público do Poder Judiciário Estadual	
B.9. Classe de Consumo: Poder Público	B.10. Código (CNAE): 108-2	
B.11. E-Mail: geins@tjac.jus.br	B.12. Celular:	B.13. Fone:

(68) 3302-0403 / 3302-0404	
B.14. Sub-Grupo Tarifário: A3A	A4	A5	B.15. Nível de Tensão:

13,8 kV	34,5 kV	69 kV	

C	CLASSIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR	
Cativo	Potencialmente Livre/Parcialmente Livre	Livre	Especial	

D	OPÇÃO TARIFÁRIA	
THS VERDE	THS AZUL	OPTANTE B	

E	ACESSANTE SUBMETIDO À LEI Nº 8.666/93	
SIM	NÃO	

F	INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEI Nº 8.666/93	
F.1. Ato Autorizativo da Contratação: Parecer 0650710	F.2. Número do Processo de Dispensa de Licitação: 0006543-54.2019.8.01.000	
F.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão
Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP),	

G	CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO USO E CONEXÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO	
G.1

Tensão Nominal	G.2

Tensão Contratada	G.3

Subgrupo Tarifário	G.4

Perdas de Transformação	G.5

Potência Instalada	G.6

Horário de Ponta	G.7

Horário Reservado	

13,8kV	

13,8 kV	

A4	

2,5%	

112,5 kVA	18:00h

às

21:00h	

-	

H	CRONOGRAMA DE FATURAMENTO / MUSD CONTRATADO	
Mês	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	
kW Ponta	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
kW F. Ponta	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	
OPT	

E por estarem às partes justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito perante as testemunhas abaixo relacionadas, obrigando-se por si e seus sucessores, a fazê-lo cumprir nos termos e condições estipuladas.

CAMPO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA DISTRIBUIDORA

D

DATA DE DEVOLUÇÃO DO CONTRATO ASSINADO:	/	/	

E	ASSINATURAS DOS REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)	
PELO CONSUMIDOR	PELA DISTRIBUIDORA	

Nome: Francisco Djalma da Silva
Cargo: Presidente do Tribunal de Justiça CPF nº: 106.452.254-87	

Nome: Ricardo Alexandre Xavier Gomes Cargo: Diretor Técnico Comercial
CPF nº: 689.515.901-00	

Nome: Samuel Ferreira de Souza Cargo: Analista Comercial
CPF nº: 005.371.192-05	

Rio Branco, 23 de novembro de 2020.

Processo Administrativo 0006543-54.2019.8.01.0000	0888015v1