RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ANÁLISE DA GESTÃO

1 - Apresentação

A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI, em atenção às determinações legais, apresenta o Relatório Circunstanciado de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, exigência este, do inciso III, anexo III, da Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, relativas às contas do Poder Judiciário do Estado do Acre – TJ AC, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2015.
Na confecção deste Relatório Circunstanciado, procurou-se explicitar as principais informações produzidas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre no decorrer do exercício de 2015, evidenciando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
O acompanhamento efetuado pela Unidade de Controle Interno, a respeito das contas, foi construído durante o decorrer de todo o exercício de 2015, com o acompanhamento das informações disponíveis nos Sistemas Informatizados utilizados pelo TJ AC, nos instrumentos de planejamento (leis e decretos) e, ainda, nas diversas unidades administrativas que compõem o TJ AC.
A equipe técnica da ASCOI também atuou ativamente na melhoria dos controles, atuando preventivamente e servindo de apoio nas correções das divergências eventualmente detectadas, bem como participando de ações que permitiram solucionar problemas com relação aos registros contábeis e melhoria dos controles em diversos setores da administração do Poder Judiciário.

2 - Introdução

No exercício de sua competência, a ASCOI procedeu à análise e acompanhamento das contas do Poder Judiciário Estadual, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram realizados em observância às normas e procedimentos de controle interno, comumente aplicadas ao setor público, consoante as disposições expressas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e os demais sistemas normativos complementares.
Outros tipos de demonstrações contábeis e acessórios que foram julgados importantes e de relevância foram apresentados no arcabouço dos documentos que fazem parte da Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário, a fim de proporcionar uma maior transparência de suas atividades, bem como, representar com fidedignidade as informações de gestão.
As consolidações das demonstrações apresentadas na Prestação de Contas refletem de que forma foram utilizados os recursos consignados no Orçamento Geral, pelo Poder Judiciário.

3 - Dos demonstrativos da Lei 4.320/64

Em atendimento ao inciso IV, do Anexo III, da Resolução TCE nº 87/2013, abaixo apresentamos os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade.

3.1 - Da Receita

As receitas percebidas no exercício de 2015, referentes fundamentalmente as Receitas Orçamentarias e Transferências Financeiras Recebidas, perfizeram um montante de R$ 226.960.549,87, conforme se observa no Balanço Financeiro (Anexo 13).

3.2 - Da Despesa

O total da despesa executada no exercício de 2015 correspondeu a um montante de R$ 224.850.877,07, incluindo os valores inscritos de Restos a Pagar Processado de R$ 336.347,27 e Restos a Pagar Não Processados de R$ 7.216.070,18, valor este apresentado no Anexo 13.

3.3 - Balanço Orçamentário

O Balanço Orçamentário tem o intuito de demonstrar a síntese das receitas previstas e das despesas fixadas no orçamento, confrontando com as receitas e despesas realizadas e, ainda as diferenças entre elas. Esse demonstrativo foi elaborado conforme as determinações do Art. 102, da Lei nº 4.320/64.
A análise e a verificação do Balanço Orçamentário tem como objeto preparar os indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão orçamentária.
Desta forma, se analisarmos o Balanço Orçamentário, vemos que na Receita Orçamentária Realizada atingiu a cifra de R$ 1.776.724,76.
Já no que diz respeito à Despesa Orçamentária, tivemos uma realização de despesa, composta pela diferença entre a Dotação Atualizada R$ 226.827.781,30 e a Despesa Empenhada R$ 224.850.877,07 gerando um saldo positivo de dotação no montante de R$ 1.976.904,23.

3.4 - Balanço Financeiro

O Balanço Financeiro tem por finalidade representar as receitas e as despesas orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, combinados com os saldos em espécie, oriundos do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
O Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público no período a que se refere, e discrimina: 
 (a) a receita orçamentária realizada por destinação de recurso (destinação vinculada e/ou destinação ordinária); 
(b) a despesa orçamentária executada por destinação de recurso (destinação vinculada e/ou destinação ordinária); 
(c) os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários; 
(d) as transferências financeiras decorrentes, ou não, da execução orçamentária; e 
(e) o saldo inicial e o saldo final em espécie. 
Com relação ao comportamento das Receitas Orçamentárias, tivemos:

RECEITAS	VALOR (R$)	%	
ORÇAMENTÁRIA	1.776.724,76	0,56	
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS	225.183.825,11	71,59	
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS	75.968.876,79	24,15	
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR	11.611.891,73	3,70	
TOTAL	314.541.318,39	100,00	
Já com relação ao comportamento das Despesas Orçamentárias, a situação foi a seguinte:

DESPESA	VALOR (R$)	%	
ORÇAMENTÁRIA	224.850.877,07	71,48	
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS	821.515,27	0,26	
PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS	75.166.019,72	23,90	
SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	13.702.906.33	4,36	
TOTAL	314.541.318,39	100,00	

Analisando o Balanço Financeiro, verificamos que o saldo financeiro a ser transferido para o exercício seguinte, está registrado no montante de R$ 13.702,906,33, valor este constante na conta “Bancos Conta Movimento” e “Vinculado em Conta Bancária”.
Este valor está correto e pode ser confirmado através das conciliações e dos extratos bancários acostados aos autos.
 
3.5 - Balanço Patrimonial

O Balanço Patrimonial reúne os bens, valores, créditos e obrigações da gestão administrativa, demonstrando o saldo patrimonial, elencado no art. 105, da Lei Federal nº 4.320/64 e tem por objetivo demonstrar as contas representativas do patrimônio, apurando sua variação resultante ou independente da execução orçamentária. 
Analisando o Balanço Patrimonial, temos na conta Ativo o montante de R$ 123.020.288,41, que é resultante da somatória da conta Almoxarifado, Bens Móveis e Bens Imóveis do exercício anterior, mais as aquisições e baixas realizadas neste exercício.
O Ativo Circulante apresentou o valor de R$ 14.007.450,91 e o Ativo Não-Circulante o montante de R$ 109.012.837,50.
O Passivo foi composto, apenas, pelo Passivo Circulante (Obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais + Fornecedores e contas a pagar a curto prazo + Demais obrigações a curto prazo) com a cifra de R$ 366.442,37.
Assim, pelos valores apresentados no Balanço Patrimonial, podemos dizer que o Patrimônio Líquido do Tribunal de Justiça do Estado Acre é de                     R$ 122.653.846,04, devidamente confirmado e registrado.

3.6 - Demonstrativo das Variações Patrimoniais - DVP

O Resultado Patrimonial deste exercício, apurado por meio do confronto do Total das Variações Patrimoniais Aumentativas que foram de R$ 226.302.943,63, com o Total das Variações Patrimoniais Diminutivas que foram de R$ 233.333.098,63, demonstra um resultado patrimonial do período deficitário no montante de R$ 7.030.155,00.

3.7 - Dívida Fundada

De acordo com análise realizada no Balanço Patrimonial, percebe-se que não existe a conta “Dívida Fundada Externa”.

3.8 - Dívida Flutuante

A Dívida Flutuante é constituída pelas obrigações que devem ser pagas no curto prazo e que ficaram pendentes ao final de cada exercício. Sua composição, segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, é por Restos a Pagar, Serviços da Dívida a Pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria.
No que tange a Restos a Pagar, tivemos a seguinte situação:

HISTÓRICO	VALORES (R$)	
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS	336.347,27	
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	7.216.070,18	

Com relação ao valor apresentado nas disponibilidades financeiras, nas contas “Vinculado em C/Bancaria” e “Bancos C/Movimento”, apuradas em 31/12/2015, e confirmadas pelo Balanço Financeiro, no montante de R$ 13.702.906,33, demonstrando que esse valor é suficiente para cobrir o saldo de Restos a Pagar.

3.9	- Extratos e Conciliações Bancárias

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre apresenta nos autos os Extratos e as Conciliações Bancárias do exercício, no qual se confirma o montante de R$ 13.702.906,33, demonstrando estar em consonância com o montante que foi apresentando na conta “Bancos C/ Movimento”, do Anexo 13 - Balanço Financeiro e do Anexo 14 – Balanço Patrimonial.

3.10 – Demonstração dos Fluxos de Caixa

A demonstração dos fluxos de caixa tem o objetivo de contribuir para a transparência da gestão pública, pois permite um melhor gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público. 
 As informações dos fluxos de caixa são úteis para proporcionar aos usuários da informação contábil instrumento para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como suas necessidades de liquidez. 
 Assim, a Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos.
A Demonstração dos Fluxos de Caixa do TJ AC apresentou os seguintes valores:

Ingressos	Valores	
Atividades Operacionais	-1.398.082,57	
Atividades de Investimento	-3.363.299,90	
Atividades de Financiamento	0,00	
Geração Líquida de Caixa e Equivalência de Caixa	-4.761.382,47	

3.11 - Demonstrativo Por Conta Bancária de Aplicações Financeiras

As Aplicações Financeiras tem a sua composição demonstrada nos autos através do Demonstrativo Individualizado por Conta Bancária e das Aplicações Financeiras, onde estão descritos todos os rendimentos auferidos no período de janeiro a dezembro de 2015.

3.12 - Cópia do Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Está presente nos autos o “Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal – Relatório de Gestão Fiscal”, referente ao 3º Quadrimestre de 2015.
Ressalta-se que o RGF apresentado representa a mesma situação agora apresentada pela atual Prestação de Contas, seguindo o que determina a norma legal.

3.13 - Demonstrativo das Licitações Realizadas

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre apresentou o Demonstrativo das Licitações Realizadas no exercício de 2015, contendo o número e data de publicação do edital, modalidade, objeto, valor e licitantes vencedores, de acordo com o que determina a Lei Federal Ordinária Nº 8.666/93.
Com relação ao acompanhamento efetuado por esta Unidade de Controle Interno, informamos que o mesmo se deu através de amostragem, sendo levados em conta para esse fim, a materialidade e a relevância do objeto.
Os eventuais ajustes ocorridos foram efetuados de forma pontual quando necessários, e desta forma não existindo qualquer fato que mereça especial atenção, ou necessidade de comunicação ao TCE.

3.14 - Demonstrativo Anual dos Contratos, Convênios, Acordos e Ajustes Celebrados

Estão presentes nos autos, o Demonstrativo Anual dos Contratos, Convênios, Acordos e Ajustes Celebrados, informando número do contrato, nome do contratado, objeto, valor inicial, valor reajustado, vigência e desembolso no exercício, em atendimento as exigências contidas no Inciso XI, do Anexo III da Resolução TCE/AC nº 87/2013.

3.15 - Demonstrativo das Obras Contratadas

A Unidade encaminhou a “Relação de Obras”, contendo número dos processos, dos contratos, objeto, empresas contratadas, valor total dos contratos e aditivos, do valor empenhado, juntamente com o valor pago no exercício de 2015, além da forma de execução e a situação das obras realizadas pelo Tribunal de Justiça. 
Do valor total do Desembolso Acumulado para o exercício no montante de R$ 24.047.973,59 em obras, conforme informações fornecidas pela Coordenadoria de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, acostada aos autos.

3.16 – Gastos com Pessoal

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 20, inciso I, alínea “b”, limita a despesa de pessoal do Poder Judiciário em 6% da Receita Corrente Líquida do período em apuração.

Limite de Gastos com Pessoal	Liquidadas 
(a)	Inscritas em restos a pagar não processados (b)	
Despesa Bruta com pessoal (I)	R$ 193.511.643,84	R$ 5.306.335,85	
 Pessoal Ativo	R$ 156.670.419,12	R$ 5.019.954,04	
 Pessoal Inativo e Pensionista	R$ 34.387.316,92	R$ 286.381,81	
Outras despesas de pessoal decorrente de contrato de terceirização	R$ 2.453.907,80	R$ 0,00	
Despesas não computadas (II)	R$ 18.794.575,08	R$ 1.306.335,85	
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	R$ 967.404,19 	R$ 0,00	
Decorrentes de Decisão Judicial 	R$ 13.378,21	R$ 500.000,00	
Despesas de Exercícios Anteriores	R$ 3.834.810,31 	R$ 806.335,85	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	R$ 13.978.982,37 	R$ 0,00	
Despesa Líquida com Pessoa (III)= (I – II)	R$ 174.717.068,76 	R$ 4.000.000,00 	
	
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL (IV)=(III a+III b)	R$ 178.717.068,76	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V)	R$ 3.949.107.687,38	
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP SOBRE A RCL (VI)=(IV/V)*100	4,53	
LIMITE MÁXIMO – 6%	R$ 236.946.461,24	
LIMITE PRUDENCIAL – 5,7%	R$ 225.099.138,18	
      Fonte: Seção de Contabilidade – RGF do 3º quadrimestre de 2015.

De acordo com os dados demonstrados no quadro acima, a despesa total de pessoal do Poder Judiciário, apresenta o percentual de 4,53 %, ou seja, abaixo do limite máximo (6%) estabelecido pelo supracitado dispositivo legal. 

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial da Resolução nº 87, de 2013.
Eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado Acre – TJ AC, relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas, as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Rio Branco – AC, 18 de abril de 2016.

Estenio do Nascimento Martins
Assessor de Controle Interno
ASCOI – TJ AC