RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA ANÁLISE DA GESTÃO

A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ACI, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório Circunstanciado da Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pelo Controle Interno, na forma da Resolução - TCE nº 62, de 18 de julho de 2008, sobre as contas do Fundo Especial para a Instalação, Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - FUNAJE, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2011.
Na produção deste relatório, procurou-se demonstrar as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2011, referentes ao FUNAJE, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.

2. Introdução

No exercício de sua competência, a ACI procedeu à análise e acompanhamento das contas do FUNAJE, efetuadas pela Diretoria de Finanças - DFI, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário e bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com às normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNAJE, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

3. Dos demonstrativos da Lei 4.320/64

Em atendimento ao Anexo III da Resolução TCE nº 062/08, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade.
Nos autos ora em análise percebe-se que o presente fundo não apresentou no decorrer do exercício nenhuma movimentação orçamentária e financeira, demonstrando apenas um orçamento de abertura no montante de R$ 2,00 (dois reais).
A respeito da Receita do Fundo, não houve qualquer receita arrecadada pelo Tribunal de Justiça e Secretaria da Fazenda do Estado do Acre para o FUNAJE.
Da mesma forma percebe-se nos autos que as despesas orçamentárias e extra-orçamentárias do FUNAJE, não tiveram qualquer movimentação.

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do FUNAJE – Fundo Especial para a Instalação, Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, especialmente da Resolução nº 062, de 2008.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do FUNAJE – Fundo Especial para a Instalação, Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do FUNAJE, e que a execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução, representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Rio Branco – AC, 18 de abril de 2012.

Rodrigo Roesler
Assessor da Auditoria de Controle Interno