Legislação

» Constituição Federal de 1988

» Pacto De San José Da Costa Rica

» Lei Maria da Penha

» Feminicídio Lei 13.104 de 2015

» Lei 13.431 de 2017 Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

» Lei 12.845 de 2013 Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

» Lei 12.403 de 2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

» LEI Nº13.871/2019 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

» Resolução 128/2011 do CNJ

» Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará” (1994)

» Convenção Sobre a Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher (1979)*

» Patrulha Maria da Penha Lei Estadual 3.473 de 2019

» LEI ESTADUAL Nº 3497 DE 2 DE AGOSTO DE 2019 – PROÍBE QUE CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA SEJAM NOMEADOS A CARGOS PÚBLICOS NO ACRE

» LEI ESTADUAL Nº 3.502, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 – CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO.

» Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

» Lei nº 13.882, de 8 de outubro de 2019, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.