Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual – CPEAMAS

Art. 2º As atribuições da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual estão previstas no art. 16 da Resolução CNJ n. 351/2020:

Art. 16. A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual terá as seguintes atribuições:
I – monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção dessa Política;
II – contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;
III – solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas;
IV – sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;
V – representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;
VI – alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;
VII – fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:
a) apuração de notícias de assédio;
b) proteção das pessoas envolvidas;
c) preservação das provas;
d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;
e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;
f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;
g) melhorias das condições de trabalho;
h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;
i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;
j) realização de campanha institucional de informação e orientação;
k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;
l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual;
VIII – articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão.

§ 1º Sem prejuízo das medidas de coordenação nacional, acompanhamento e incentivo por parte do Conselho Nacional de Justiça, as Comissões instituídas pelos tribunais coordenarão rede colaborativa e promoverão o alinhamento das Comissões em nível regional, bem como tomarão iniciativas para a efetividade de
seus objetivos.

§ 2º As Comissões criadas por força desta Resolução não substituem as Comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar.

Coordenação

Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva, titular da 1ª Vara Criminal
da Comarca de Rio Branco, indicado pela Direção do Foro, que presidirá a Comissão;

Membros

Raphaela Novaes, matrícula nº 6205, Oficiala de Justiça, servidora indicada pela Direção do Foro;
Isaac Ronaltti Sarah da Costa Saraiva, servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário – SINSPJAC;
Juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva, indicada pela Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC;
Juiz de Direito Alesson José Santos Braz, magistrado da capital eleito, em votação direta, entre os magistrados da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição;
Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz, magistrada do interior eleita, em votação direta, entre os magistrados da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição;
James Cley Nascimento Borges, servidor eleito, em votação direta, entre os servidores do quadro, lotados na capital, a partir da lista de inscrição;
Ana Maria Correa Nunes, servidora eleita, em votação direta, entre os servidores do quadro, lotados no interior, a partir da lista de inscrição;
Maria Luiza Duda dos Santos, colaboradora terceirizada;
Victoria Carolina de Lima Cavalcante, estagiária;
Juliana de Oliveira Moreira, convidada indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre;
Defensora Pública Fenísia Araújo da Mota, convidada indicada pela Defensoria Pública do Estado do Acre;
Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, convidada indicada pelo Ministério Público do Estado do Acre

Art. 2º As atribuições da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual estão previstas no art. 16 da Resolução CNJ n. 351/2020:

Art. 16. A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual terá as seguintes atribuições:
I – monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção dessa Política;
II – contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;
III – solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas;
IV – sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;
V – representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;
VI – alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;
VII – fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:
a) apuração de notícias de assédio;
b) proteção das pessoas envolvidas;
c) preservação das provas;
d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;
e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;
f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;
g) melhorias das condições de trabalho;
h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;
i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;
j) realização de campanha institucional de informação e orientação;
k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;
l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual;
VIII – articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão.

§ 1º Sem prejuízo das medidas de coordenação nacional, acompanhamento e incentivo por parte do Conselho Nacional de Justiça, as Comissões instituídas pelos tribunais coordenarão rede colaborativa e promoverão o alinhamento das Comissões em nível regional, bem como tomarão iniciativas para a efetividade de
seus objetivos.

§ 2º As Comissões criadas por força desta Resolução não substituem as Comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar.

Coordenação

Desembargador Roberto Barros

Membros

Vacilda Bezerra Amorim, Técnico Judiciário, indicada pela Presidência;
Ronaleudo da Silva Santos, Técnico Judiciário, servidor indicado pela Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Resolução CNJ n. 230/2016);
Juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva, indicada pela Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC;
Desembargador Júnior Alberto, magistrado eleito, em votação direta, entre os magistrados membros do tribunal, a partir de lista de inscrição;
Isaac Ronaltti Sarah da Costa Saraiva, servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário – SINSPJAC;
Marineide Pereira da Silva Lopes, Técnico Judiciário, servidora eleita, em votação direta, entre os servidores efetivos do quadro, a partir da lista de inscrição;
Ana Paula Souza Chaves, colaboradora terceirizada;
Stefanny Monteiro Mugraby, estagiária;
Juliana de Oliveira Moreira, convidada indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre;
Defensora Pública Fenísia Araújo da Mota, convidada indicada pela Defensoria Pública do Estado do Acre;
Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, convidada indicada pelo Ministério Público do Estado do Acre.