Legislação CEJA

De acordo com a Convenção de Haia de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção internacional é aquela realizada por pretendente (s) residente em país diferente daquele da criança a ser adotada.

No Brasil, de acordo com o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999, o processamento das adoções de crianças brasileiras para o exterior, bem como a habilitação de residente no Brasil para adoção no exterior, é de responsabilidade das Autoridades Centrais dos Estados e do Distrito Federal (Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção / Adoção Internacional).

Descrição Baixar
 
Lei 12.106/2009
Decreto 3.087/99
Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Decreto 3.174/99
Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção de Haia.
Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção-Ceja.
01 de Março de 2001.
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LEI 12.010/09
Lei Nacional de Adoção

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Fonte: Atualizado em 19/02/2021