Notícias 2019

Dezembro de 2019

 

30.12.2019 – Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça regulamenta funcionamento do Extrajud

Com essa regulamentação, os cartórios devem seguir as especificações e orientações do documento para prática de atos notariais e de registro.

Por meio do Provimento n°18/2019, publicado na edição n° 6.504 do Diário da Justiça Eletrônico, a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) regulamentou o funcionamento do Sistema de Gestão Extrajudicial (Extrajud). Dessa forma, os cartórios extrajudiciais devem seguir as determinações expressas no documento para a prática dos atos notariais e de registro.

O Provimento detalha como deve ser formado o código número do Selo Digital de Fiscalização. Além disso, esclarece como a pessoa poderá verificar a autenticidade do selo. Afinal, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) disponibiliza campo de Consulta Pública de Selos pelo endereço eletrônico www.selo.tjac.jus.br.

Entre as normatizações também está exposta a forma como as serventias extrajudiciais poderão solicitar selos e realizar o pagamento, sendo que o Provimento deixa claro que “os Selos Digitais de Fiscalização devem ser adquiridos com antecedência, de modo a permitir a regular continuidade dos serviços notariais e registrais, considerando os horários de transações bancárias, os feriados e períodos de recesso do Poder Judiciário”.

Outros pontos importantes do documento são: o cartório extrajudicial não pode exceder dois pedidos de selos em aberto; também deverão ser preenchidos todos os campos do sistema Extrajud de acordo com o ato notarial ou de registro praticado, sob a pena de ser aberta correição extraordinária ou medidas administrativas disciplinares.

O Provimento estabelece que os cartórios têm até o próximo dia útil para transmitir o ato praticado para o Extrajud, essa medida garante a transparência e fiscalização das serventias, tanto pela população, quanto por parte da Coger.

Caso o cartório extrajudicial necessite de orientações sobre a funcionalidade da ferramenta deverá entrar em contato com a Corregedoria-Geral da Justiça, enviando a dúvida para o e-mail suporte.extrajud.@tjac.jus.br, com as seguintes especificações: “denominação da serventia, nome para contato, telefone para contato e descrição do problema, detalhando a questão a ser resolvida”.

Extrajud

O Extrajud é um software lançado em novembro de 2018, pela Corregedoria-Geral da Justiça e Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), visando melhorar os serviços prestados no âmbito cartorários. O início do funcionamento do sistema foi em maio de 2019.

Conforme está registado no Provimento a interoperabilidade, o diálogo, “entre os sistemas cartorários e o sistema de selo digital de fiscalização adotado no âmbito do Estado do Acre contribuirá, sobremaneira, para a eficiência e eficácia do controle da atividade notarial e registral”.

 

30.12.2019 – Em 2019, Assessoria Virtual auxiliou em mais de 1.300 ações

Bom desempenho colaborou também no cumprimento de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

Com uma produtividade exitosa, o ano de 2019 foi um marco na implantação da Assessoria Virtual (Asvir), realizada no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria-Geral. O objetivo de auxiliar as unidades judiciais de 1º Grau de Jurisdição deu certo, e a equipe do gabinete especializado colabora na elaboração de sentenças, decisões, despachos pendentes, cooperando consequentemente para o alcance e celeridade nos serviços prestados pelo Judiciário Acreano.

No balanço de fim de ano, o corregedor-geral, desembargador Junior Alberto, destacou como a experiência que foi uma decisão de gestão do presidente, desembargador Francisco Djalma, foi positiva e auxiliou no cumprimento de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A Comarca de Feijó está sem magistrado para atender a área criminal e a população não ficou sem resposta, devido ao trabalho da Asvir”, pontuou.

De acordo com os dados, foram elaboradas minutas de 923 sentenças criminais e 387 decisões cíveis, ou seja, foi entregue a solução para 1310 processos judiciais. O juiz-auxiliar da Corregedoria, Leandro Gross, também comentou a eficiência e a importância da assistência efetuada pela equipe, que estava presente na reunião.

A Assessoria Virtual contribuiu com as seguintes unidades judiciárias: 2ª e 4ª Vara Criminal de Rio Branco, 5ª Vara Cível de Rio Branco, Vara de Organizações Criminosas de Rio Branco, Vara Única de Mâncio Lima, Vara de Proteção à Mulher de Cruzeiro do Sul, 2ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul, Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Cruzeiro do Sul, Vara Criminal de Feijó e Vara Cível de Sena Madureira.

Por sua vez, o desembargador parabenizou o comprometimento da Asvir e destacou que esse trabalho está de acordo com sua meta de gestão: prioridade ao 1º Grau, que é a primeira instância ao qual o cidadão busca para solução de conflitos. Desta forma, garantiu que em 2020 serão desenvolvidas propostas para melhor estruturação da Asvir, a fim de que seu engajamento continue otimizando o cumprimento de demandas.

 

20.12.2019 Em entrevista no Boletim TJ corregedor-geral da Justiça fala das ações e resultados de 2019

Em entrevista especial ao Boletim TJ Acre desta sexta-feira, 20, o corregedor-geral, desembargador Júnior Alberto, falou sobre as principais ações do órgão durante o ano de 2019 para melhoria dos serviços prestados aos usuários da Justiça, pelas unidades judiciais e cartórios do estado, entre outros assuntos.

Ele também comentou a utilização crescente de novas ferramentas tecnológicas por parte do Poder Judiciário, como as videoconferências, por exemplo, que têm facilitado a realização de audiências mais rápidas, seguras, além de proporcionar importante economia ao estado.

“São muitos gastos, principalmente por parte do Poder Executivo, com deslocamentos de detentos para o interior do estado (para serem julgados), o que significa gastos com combustível, com manutenção de viaturas, com o pagamento de diárias aos agentes penitenciários. Isso sem falar no risco de vida que sofrem tanto agentes quanto detentos, no risco de resgate e até mesmo no risco de acidentes”, disse.

O Boletim TJ Acre é uma produção do TJAC, em parceria com a Rádio Aldeia (96.9 FM), emissora educativa integrante do Sistema Público de Comunicação. O programa vai ao ar de segunda a sexta, sempre ao meio dia. Para acompanhar online, basta acessar o link www.aldeiafm.ac.gov.br, no horário do programa.

 

17.12.2019 – Correições são finalizadas em todas as unidades judiciais do Acre

Durante visitas são verificadas as condições de trabalho, qualidade das ferramentas de serviço em que são feitas as análises do desempenho quanto ao fluxo e movimentação de processos.

A Corregedoria-Geral da Justiça encerrou as visitas técnicas em todas as unidades judiciais do Acre. As atividades correcionais possibilitam à conjugação de informações aptas a uma análise panorâmica e pontual das unidades fiscalizadas, servindo, inclusive, de suporte para à tomada de decisões da Administração quanto ao planejamento e execução de ações necessárias para o aperfeiçoamento dos serviços oferecidos à sociedade acreana.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, explicou que as correições acontecem ainda, em etapa final, somente nos serviços extrajudiciais, que são os cartórios. Ele acrescenta que durante as visitas são verificadas as condições de trabalho, qualidade das ferramentas de serviço em que são feitas análises do desempenho da unidade no que diz respeito aos fluxos e movimentações de processos.

“Ouvimos as reclamações dos magistrados, as ideias e sugestões e dirigimos orientações a eles pela busca da qualidade e eficiência nos serviços. É feito ajuste nas diretrizes. Essas visitas são feitas por mim e também pelo juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral, Leandro Gross”, explicou.

Na oportunidade, ele salientou a observância das citações e intimações eletrônica, para economia de recursos com expedição de mandados; os fluxos para a juntada de peticionamento automático; observância quanto a correta movimentação das classes processuais visando sanar as inconsistências que terminam redundando prejuízo no selo de qualidade.

“É um conjunto de informações para alinharmos dentro das normas e dos manuais da corregedoria”, acrescentou.

O corregedor enfatiza que a questão orçamentária do TJAC impede que sejam tomadas providências eficazes e mais rápidas quanto as reclamações dos magistrados e servidores referentes a equipamentos e déficit de servidores, falta de conciliadores, juízes leigos e estagiários.

“A Administração tem procurado suprir. Mas a questão orçamentária do TJAC impede que sejam tomadas providências eficazes e mais rápidas”, finalizou.

 

 

16.12.2019 – Reunião discute tratativas para criação de plataforma digital para editais voltados às serventias de protesto

Possibilidade é iniciar a modalidade a partir de janeiro do próximo ano.

Com o aumento das ferramentas digitais, a Corregedoria-Geral da Justiça iniciou tratativas para que as serventias de protesto de todo o estado possam publicar na internet, todos os atos que anteriormente eram publicados somente em jornais impressos de grande circulação.

Em reunião no Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça, o corregedor-geral, desembargador Júnior Alberto; o juiz de Direito da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco, Ednaldo Muniz; o presidente do Instituto de Protesto do Brasil, Rodrigo Azevedo; e assessores da Coger, discutiram o assunto com possibilidade de iniciar a modalidade a partir de janeiro do próximo ano.

A ideia é que a consulta aos documentos seja gratuita e aberta ao público e que os oficiais de protesto possam publicar por meio eletrônico atos ou editais praticados pelos serviços de notas e de registro.

Na oportunidade, o corregedor-geral considerou os avanços tecnológicos em relação aos meios de comunicação e o alto custo atual para as publicações. Ele também destacou a questão da segurança e celeridade nos atos.

 

 

13.12.2019 – Corregedoria recomenda medidas para correção de dados sobre produtividade de magistrados

 

A decisão busca evitar distorções que possam afetar negativamente o desempenho de produtividade do Poder Judiciário nas avaliações do CNJ.

A Corregedoria Geral da Justiça (Coger) tornou público a Recomendação nº 9/2019, que orienta ao Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (Nuege) a adoção de medidas que possam corrigir as inconsistências de dados detectadas na produtividade mensal dos magistrados no cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O documento (click aqui), que é assinado pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, considera, entre outros, a importância de promover incentivos à melhoria da eficiência na prestação jurisdicional e na gestão judiciária. 

Também foi considerado que o atraso no envio dos dados corrigidos quanto à produtividade mensal afetou o desempenho (do TJAC) no alcance das metas do relatório Justiça em Números.

Dessa forma, a Recomendação 9/2019 estabelece que as relações de inconsistências sejam remetidas à Coger, até o dia cinco de cada mês, com base na produtividade relativa ao mês anterior.

Na hipótese das unidades não promoverem as correções necessárias e, esgotado o prazo para encaminhamento ao CNJ, o documento autoriza a Gerência de Serviços Auxiliares (Geaux) para que, excepcionalmente, adote as providencias necessárias ao saneamento das inconsistências identificadas, sempre observando a data limite e encaminhe o relatório devidamente corrigido ao CNJ.

A Recomendação orienta, ainda, que juízes de Direito e diretores de secretaria de todas as unidades judiciais adotem as rotinas de verificação para atribuição das audiências e movimentação realizadas, a fim de que as ocorrências sejam minimizadas ou, eventualmente, não ocorram.

 

12.12.2019 – Corregedoria-geral da Justiça apresenta propostas voltadas às Serventias Extrajudiciais na Aleac

Maioria das propostas apresentadas aos deputados estaduais foram consideradas favoráveis para aprovação.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, esteve reunido com os deputados estaduais, representantes das Comissões de Constituição e Justiça; Orçamento e Finanças; e de Serviço Público, para apresentar as medidas propostas pelo Poder Judiciário voltadas às Serventias Extrajudiciais. O encontro ocorreu na quarta-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).

Das quatro propostas apresentadas, três foram favoráveis para aprovação, por parte dos parlamentares. Uma delas trata da criação do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS), que, segundo o corregedor-geral, é importante ser aprovada por constituir uma providência vital para a continuidade das ações tendentes à regularização fundiária por interesse social, em benefício das famílias de baixa renda do Estado.

A segunda proposta se refere a alteração do Artigo 35, §1º, da Lei Estadual nº 1.805/2016, que dispõe sobre a ordem de prioridade para os ressarcimentos providos pelo Fundo Especial de Compensação (FECOM). Nesse caso, de acordo com o corregedor-geral, os recursos financeiros existentes no Fundo Especial de Compensação tornaram-se insuficientes para honrar os pagamentos a que se destina o nominado fundo, estabelecendo-se uma situação de déficit. A alteração garante  que o custeio da Complementação de Renda Mínima tenha prioridade sobre o ressarcimento dos atos gratuitos, garantindo-se a continuidade dos serviços cartorários não apenas na capital, mas também no interior do Estado.

Já o terceiro ponto é voltado à alteração de tabela de emolumentos visando contemplar o serviço extrajudicial antes da lavratura do Protesto, nas hipóteses de quitação da dívida dentro do tríduo legal; para intermediação de renegociação de dívidas no âmbito dos Cartórios de Protestos, sessões de conciliações e mediações, realizadas pelos Serviços de Notas e de Registros do Estado do Acre, bem como alterar os parâmetros relativos aos atos de desistência de apontamento e/ou sustação de protesto (fixo para faixa).

Foi discutida ainda a proposta de criação de novas faixas nas tabelas das Serventias de Imóveis e Tabelionatos de Notas, que não teve consenso e ficará para ser discutida de forma mais amadurecida em outra oportunidade.

Acompanhado do gerente de Fiscalização Extrajudicial, Rodrigo Oliveira, o corregedor-geral destacou que rotineiramente o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) traz inovações como, por exemplo, os padrões mínimos de segurança da tecnologia e da informação; a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos; acréscimos legais e demais despesas; os procedimentos objetivando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, que implicam na necessidade de modernização dos cartórios, e que o objetivo da Coger é adaptar essas questões e compatibilizar os investimentos que o delegatários terão com a implementação dessas inovações.

 

10.12.2019 – Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça determina que cartórios enviem certidões negativas semestralmente

Também há Provimento nº 16/2019 referente às procurações com excedentes e em causa própria.

A Corregedoria-Geral da Justiça (COGER) publicou Provimento nº 17/2019 onde inclui o § 8º ao artigo 23 do Provimento da Coger nº 10/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre, para que os titulares/delegatários enviem, semestralmente, à Corregedoria, certidões negativas.

No provimento, o órgão fiscalizador determina os envios da certidão negativa de débitos referentes aos encargos previdenciários e trabalhistas, incluindo-se, entre estes, a comprovação de recolhimento do FGTS relativa aos empregados do serviço; certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal e certidão de regularidade fiscal emitida pelo Município sede do serviço.

A decisão entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de 2020 e os documentos devem ser enviados até o dia 30 dos meses de janeiro e julho de cada ano.

Procurações com excedentes e em causa própria

A Coger também publicou o Provimento nº 16/2019 referente às procurações com excedentes e em causa própria.

Com a alteração, os artigos 379 e 383 passam a vigorar sendo obrigatório aplicar à tabela 5-D, item 3, sempre que houver mais de um outorgante, independente de se tratar pessoas casadas ou que convivem em união estável e, na tabela 5-A, aplicar na procuração em causa própria que autoriza o procurador a transferir bens e imóveis, respectivamente.

Compete à Coger orientar, fiscalizar e propor medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços extrajudiciais. Nos provimentos alterados, o órgão leva em consideração que o dever do recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação de trabalho é um dever do delegatário, devendo primar pela regularidade e pontualidade. Além ainda de considerar a omissão interpretativa quanto a correta cobrança de emolumentos e fundos nos casos de procurações em causa própria que autoriza o procurador a transferir bens e imóveis.

 

09.12.2019 – Recomendação dispõe sobre medidas a serem adotadas por magistrados e servidores

Finalidade é sanar as inconsistências detectadas nas classes e movimentações processuais, que afetam negativamente o cumprimento das metas nacionais.

A Corregedoria-Geral da Justiça expediu Recomendação, na última quinta-feira, 6, que dispõe sobre medidas a serem adotadas por magistrados e servidores para sanar as inconsistências detectadas nas classes e movimentações processuais, que afetam negativamente o cumprimento das metas nacionais implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a produtividade das unidades.

A medida leva em consideração que as inconsistências têm produzido resultado insatisfatório ao Poder Judiciário Acreano nas metas nacionais do CNJ e ao magistrado nos processos de promoções e remoções.

Com isso, a Gerência de Fiscalização Judicial deverá, mensalmente, junto ao procedimento de fiscalização de processos conclusos por mais de cem dias, fazer a análise das classes, movimentações e assuntos cadastrados e, nos casos de inconsistências, encaminhar o relatório ao Diretor de Secretária para adotar as providências corretivas.

Entre outras medidas, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, enfatiza que a Recomendação nº 07/2019 busca um alinhamento para aprimorar as informações para que o Poder Judiciário Acreano não seja afetado na avaliação anual do Prêmio CNJ de Qualidade e nem no Justiça em Números.

 

 

05.12.2019 – Recomendação dispõe sobre recebimento de citações e intimações eletrônicas pelo e-SAJ ao Município de Rio Branco

Medida leva em consideração a utilização de meios eletrônicos para agilizar a realização dos atos processuais.

A Corregedoria-Geral da Justiça expediu recomendação, nesta quinta-feira, 5, a todos os Juízos do Estado do Acre, especialmente aos Juízos da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública, da Vara de Execução Fiscal, do Juizado da Fazenda Pública e da 2ª Vara da Infância e da Juventude, todos da Comarca de Rio Branco, para procederem com as intimações e citações do Município de Rio Branco, por meio de sua Procuradoria-Geral, diretamente pelo Portal do TJAC, com observância das normas previstas no art. 296, do Código de Normas e Serviços.

A medida leva em consideração a utilização de meios eletrônicos para agilizar a realização dos atos processuais, em benefício das partes, com economia de tempo, recursos humanos e materiais, visando a rapidez e qualidade na prestação jurisdicional.

O recebimento de citações e intimações diretamente pelo portal e-SAJ iniciou por meio da Portaria Conjunta nº 3, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe do cadastro das empresas públicas e privadas para essa modalidade online via Sistema e-SAJ. A portaria foi publicada no dia 23 de maio, no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 134).

Para o uso da modalidade, manifestando interesse em executar os serviços judiciais de citações e intimações via Sistema e-SAJ, o Município de Rio Branco firmou Termo de Cooperação Técnica com o TJAC.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, destaca que a finalidade das citações e intimações via Sistema e-SAJ é trazer maior celeridade nos andamentos dos processos, pois dispensa-se o uso das citações tradicionais por mandados  cumpridos através de oficiais de justiça.

 

Novembro de 2019

13.11.209 – Corregedoria Geral do TJAC informa sobre alteração nos procedimentos para interposição de recursos às Cortes Superiores

Conheça as atualizações relacionadas ao peticionamento dos Recursos Especiais e Extraordinários.

 

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Coger) informa aos advogados, procuradores e defensores sobre novos procedimentos para o cadastro de petições. As alterações devem-se a uma atualização no Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau (SAJ-SG) e adequação a Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os processos em trâmite no estado do Acre, que necessitem de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário serão cadastrados no E-SAJ por meio da opção “Petições Diversas”, selecionando a opção “Petição Avulsa”.

Desta forma, o documento juntado aos autos será submetido ao Juízo de admissibilidade, realizado pela vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), para posteriormente ser enviado aos tribunais superiores.

Vale ressaltar que a tramitação dos recursos não foi alterada, apenas a sua forma de protocolo no software, passando a ser uma petição intermediária. Para tirar dúvidas, entre em contato por meio do e-mail: suporte.adv@tjac.jus.br

 

 

12.11.2019 – Coger mantém reunião de serviço com delegatários sobre alterações legislativas

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, juntamente com a equipe do órgão, recebeu alguns delegatários para tratar de projetos e ações para edição de atos normativos regimentais relativos às mudanças na legislação estadual que trata das serventias notariais e de registros. O encontro ocorreu semana passada, na sala de reuniões do prédio-sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

Entre os pontos, os presentes discutiram sobre a minuta de projeto de lei para a criação do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS), já aprovada pela Comissão de Organização Judiciária e encaminhada para apreciação no Pleno Administrativo; a proposta de alteração do Artigo 35, §1º, da Lei Estadual nº 1.805/2016, que dispõe sobre a ordem de prioridade para os ressarcimentos providos pelo Fundo Especial de Compensação (FECOM), também aprovada pela Comissão de Organização Judiciária e encaminhada para apreciação no Pleno Administrativo; e ainda sobre a alteração da tabela de emolumentos das serventias de protestos, votada pelo Pleno Administrativo e encaminhada ao Poder Executivo.

No primeiro assunto, sobre a criação do FERRFIS, o corregedor-geral ressaltou da importância de a proposta ser aprovada por constituir uma providência vital para a continuidade das ações tendentes à regularização fundiária por interesse social, em benefício das famílias de baixa renda do Estado.

Ele também abordou sobre a alteração do Artigo 35, §1º., da Lei Estadual nº 1.805/2016, destacando que, a partir do primeiro semestre de 2019, os recursos financeiros existentes no Fundo Especial de Compensação tornaram-se insuficientes para honrar os pagamentos a que se destina o nominado fundo, estabelecendo-se uma situação de déficit.

O corregedor-geral completou enfatizando ser imprescindível a alteração da ordem de prioridade estabelecida no §1º, do Artigo 35, da Lei Estadual nº 1.805/2016, para que o custeio da Complementação de Renda Mínima tenha prioridade sobre o ressarcimento dos atos gratuitos, garantindo-se a continuidade dos serviços cartorários não apenas na capital, mas também no interior do Estado.

Na reunião foi discutida também a proposta para alteração de tabela de emolumentos visando contemplar o serviço extrajudicial antes da lavratura do Protesto, nas hipóteses de quitação da dívida dentro do tríduo legal; para intermediação de renegociação de dívidas no âmbito dos Tabelionatos de Protesto, sessões de conciliações e mediações, realizadas pelos Serviços de Notas e de Registros do Estado do Acre, bem como alterar os parâmetros relativos aos atos de desistência de apontamento e/ou sustação de protesto (fixo para faixa).

A medida, segundo o corregedor-geral, se faz necessária para adequar os procedimentos nas serventias implementados pelo Provimento 86 do CNJ. A proposta está em análise no Poder Executivo.

Foram abordadas também as propostas de criação de novas faixas nas tabelas das Serventias de Imóveis e Tabelionatos  de Notas para adequação à realidade local.

 

Outubro de 2019

 

21.10.2019 – Coger finaliza tratativas para conferência eletrônica de ressarcimento ao Fundo Especial de Compensação

Com a virtualização das informações, o procedimento terá maior segurança e os dados chegarão em tempo real TJAC.

Com a finalidade de alcançar maior efetividade na prestação jurisdicional, a Corregedoria-Geral da Justiça tem se empenhado em atender na legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Na sexta-feira, 18, mais um passo foi alcançado dentro destes princípios: a finalização das tratativas para conferência eletrônica de ressarcimento ao Fundo Especial de Compensação (FECOM).

Em reunião, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, com equipes da Corregedoria e da Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC), decidiram que, a partir desta semana, o sistema Extrajud será adaptado para também extrair as informações necessárias ao ressarcimento dos atos gratuitos praticados no registro civil.

Esses atos são, por exemplo, as emissões de certidões de nascimento e óbitos. São gratuitos para a população, mas, segundo explica o corregedor-geral, há um custo para a elaboração desses documentos.

“O FECOM é destinado a reunir recursos dos emolumentos que são pagos. Uma parte desse pagamento, 5%, vai para o FECOM, que é para bancar esses atos gratuitos e, depois, a planilha é apresentada ao Tribunal de Justiça para o pagamento de cada ato aos delegatários”, explicou.

Todo esse processo, segundo acrescenta o corregedor-geral, era feito de forma manual. Com a virtualização das informações, o procedimento terá maior segurança e os dados chegarão em tempo real ao Tribunal de Justiça para levantamento e pagamento dos atos praticados.

 

17.10.2019 – Desafios e soluções para trabalho das corregedorias são debatidos em Fórum Nacional

II Fórum Nacional de Corregedores aconteceu no dia 9 de outubro e membros da Justiça Acreana participaram da atividade.

 

A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) participou no último dia 9, do II Fórum Nacional de Corregedores (Fonacor), onde foram discutidos os desafios e soluções para aperfeiçoamento do trabalho.

Debates sobre inspeções, sistemas eletrônicos usados pelas corregedorias, extrajudicial e procedimentos disciplinares estavam entre os temas abordados nos painéis temáticos do evento.

A comitiva acreana foi composta pelo corregedor-geral, desembargador Júnior Alberto, pelo juiz auxiliar da Coger, Leandro Leri Gross e pelo gerente de Serviços Auxiliares, Ronaleudo Santos.

O II FONACOR foi realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as atividades foram encerradas com a elaboração da Carta de Brasília, um compromisso firmado por todas as corregedorias dos tribunais do país.

 

17.10.2019 – Corregedoria-Geral da Justiça do Acre visita TJRN para conhecer experiências no uso de ferramentas eletrônicas

Durante dois dias equipe do Judiciário Acreano conheceu as experiências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

 

Nos dias 10 e 11 de outubro, membros da Corregedoria-Geral da Justiça (COGER) do Poder Judiciário Acreano visitaram o Tribunal da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). O objetivo foi conhecer a experiência do Tribunal nordestino no uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe), do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e POTI.

O juiz de Direito Leandro Leri Gross, auxiliar da Corregedoria, e servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizaram a visita. Na ocasião, o presidente do TJRN, desembargador João Rebouças, juntamente com alguns magistrados, recebeu a equipe acreana.

O momento possibilitou a observação da forma de gerenciamento feita pelo Poder Judiciário potiguar de alguns programas eletrônicos. Dessa maneira, a Corregedoria está construindo subsídios para a gestão do TJAC, que avaliará quais caminhos serão tomados para o aprimoramento dos serviços e atendimento das demandas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“A Administração do Judiciário Acreano está preocupada em atender e aperfeiçoar os serviços jurisdicionais prestados no Acre. Essa visita possibilitou a coleta de informações, o conhecimento da experiência para nosso Tribunal Pleno decidir acerca da melhor maneira de continuarmos empregando as ferramentas tecnológicas a favor da promoção da justiça”, comentou o magistrado.

Ao término da visita, o juiz de Direito Leandro Leri Gross elaborou relatório sobre as experiências e encaminhou para avaliação da Administração.

 

 

15.10.2019 – TJAC avança nas tratativas da instalação do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde

Equipe vai assessorar juízes com pareceres técnicos em processos que envolvam a área de saúde, principalmente no que se refere a medicamentos e tratamentos.

 

Com a missão de contribuir com o trabalho do Poder Judiciário com parecer técnico nas demandas de saúde pública que tenham por finalidade ações e serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a instalação do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NAT-Jus) foi pauta da reunião que ocorreu na tarde de segunda-feira, 14, realizada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), com o Conselho Estadual do Poder Judiciário e a Secretaria de Saúde do Estado do Acre (Sesacre).

As tratativas se deram quanto a formação da equipe técnica que atuará no NAT-Jus, que será instalado na sede administrativa do TJAC. Os profissionais serão cedidos pela Sesacre, por meio de um Termo de Cooperação Técnica já existente.

Dialogaram sobre o assunto com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Junior Alberto, a secretária de Saúde, Mônica Kanaan, o juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Leandro Leri Gross, o diretor de Gestão Estratégica do TJAC, Euclides Bastos, e o juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública e coordenador do Conselho de Saúde do Poder Judiciário, Anastácio Lima de Menezes.

Segundo o corregedor-geral, o trabalho da equipe do NAT-Jus é de muita relevância, pois vai permitir que os magistrados profiram sentenças com maior embasamento técnico.

A secretária de Saúde também falou que o trabalho do núcleo pode buscar resposta que possa, quando possível, se antever à decisão já judicializada, com informações em determinados casos que devem ser repassadas pela Sesacre. “Estamos dispostos a colaborar, pois o que não queremos é ficar dando justificativas depois de judicializado. Entendemos que o núcleo pode ter um diálogo que permita repassarmos informações importantes, um exemplo é quando um medicamento sai de linha, ou quando tem outro que é um preço menor e tem a mesma eficácia, e outras situações”, disse a secretária.

O juiz Anástacio ressaltou que o intuito do núcleo é contribuir com a melhor solução, prezando pelo cidadão. “O Judiciário é parceiro e não queremos atrapalhar a gestão, mas queremos atuar de maneira técnica, para isso, precisamos de pareceres técnicos de quem é da área para auxiliar e nos ajudar a encontrar a melhor resposta ao cidadão que busca a justiça”, comentou.

A criação do NAT-Jus é uma pauta do Comitê Estadual de Saúde, que atende a Resolução 238/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Núcleo disponibilizará de subsídios técnicos aos magistrados acreanos nas demandas da área de saúde pública que tenham por finalidade ações e serviços ofertados SUS, no sentido de aprimorar os conhecimentos técnicos dos magistrados e, dessa forma, dar mais segurança na tomada de decisões, por intermédio de intercâmbio de informações institucionais.

Atuação NAT-Jus

As unidades jurisdicionais solicitarão o parecer técnico preferencialmente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e deverão encaminhar senha para acesso aos autos do processo judicial no sistema de automação judiciária (SAJ).

O técnico do NAT-Jus é responsável por esclarecer situação que sugira conflito de interesse decorrente das vedações e que surja durante o exercício de sua função, podendo declarar-se suspeito ou impedido em caso concreto.

O parecer técnico deverá ser elaborado de acordo com critérios da Medicina Baseada em Evidências, entendendo-se esta como aquela que integra as melhores evidências de pesquisa em relação à enfermidade do paciente.

 

08.10.20190 – Equalização da Força de Trabalho do TJAC é apresentada à equipe do TJRO

Redistribuição dos cargos do quadro do segundo para o primeiro grau, tem servido de referência aos demais tribunais estaduais.

O esforço concentrado do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) para cumprir a Resolução 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), principalmente no que se refere a Equalização da Força de Trabalho, que é a redistribuição dos cargos do quadro do segundo para o primeiro grau, tem servido de referência aos demais tribunais estaduais.

Exemplo foi a visita técnica de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) à sede-administrativa do Poder Judiciário Acreano na segunda-feira, 7. A equipe da área do Gabinete de Governança, do Centro de Custos, Informação e Estatísticas e da Coordenadoria de Modernização Institucional do judiciário rondoniense se reuniu com a Diretoria de Gestão de Pessoas (Dipes) do TJ Acreano e também com o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (Nuege) como forma de intercâmbio de informação e conhecimento.

Na agenda, a equipe também foi recebida pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto e pelos juízes-auxiliares da Presidência e Corregedoria-Geral, Andréa Brito e Leandro Gross, respectivamente, além do desembargador Roberto Barros, diretor da Escola do Poder Judiciário (Esjud).

A equipe do Acre agradeceu pela visita e reconhecimento por parte dos profissionais rondonienses e ressaltou da dificuldade no cumprimento da Equalização da Força de Trabalho, mas que tem surtido efeito. Foi destacada ainda a prioridade da atual Administração ao primeiro grau da jurisdição por entender que é o cartão de entrada dos usuários do sistema de justiça.

A secretária chefe do Gabinete de Governança do TJRO, Ione Konzen, enfatizou sobre o desafio para todos os tribunais atenderem a Resolução 219.

 “Viemos conhecer as estratégias do TJAC de modo que possamos refletir melhor de como proceder nosso empenho, no que se refere a essa resolução”, comentou.

 

04.10.2019 – Corregedoria-Geral da Justiça altera provimento quanto aos procedimentos de juntada de petições intermediárias

Foi estabelecido um prazo de quinze dias para às unidades se adaptarem.

A Corregedoria-Geral da Justiça alterou os procedimentos de juntada de petições intermediárias. O Provimento nº 14 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 114) desta sexta-feira, 4. A alteração ocorre após estudos realizados no órgão e consulta a todos os magistrados de primeiro grau.

“Observamos que o sistema atual necessita de aprimoramento para se tornar mais célere e eficaz. O atual Sistema de Automação Judiciária dispõe dessa ferramenta, que é a juntada automática das petições intermediárias”, disse o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto.

Ele explica que antes da edição do provimento, os operadores de direito que tivessem alguma petição intermediária para apresentar ao juízo, realizavam o peticionamento eletrônico e essa petição ficava na secretaria aguardando análise.

“Identificamos que esse procedimento estava causando certo atraso nessas juntadas, além de envolver esforço de mão de obra para realizar uma tarefa que poderia ser automatizada. Com a alteração do provimento, o documento vai diretamente para os autos e o magistrado pode impulsionar sem muita espera”, enfatizou.

O desembargador destaca que apenas em duas situações não serão possíveis a utilização da nova modalidade, os processos arquivados ou em grau de recursos.

Em relação as transições que aguardam a juntada, ele explica que foram identificadas duas mil petições em secretaria, somente na capital. Com isso, foi estabelecido um prazo de quinze dias, contando a partir da publicação do provimento, para que as unidades se adaptem e promovam um esforço concentrado para que todas as petições, aguardando juntada, sejam inclusas nos autos digitais.

 

 

01.10.2019 – Membros do Judiciário Acreano inspecionam Complexo Penitenciário Doutor Francisco de Oliveira Conde

Medida atende a Resolução 47/2007 do Conselho Nacional de Justiça

Integrantes do Judiciário Acreano realizaram inspeção nas unidades prisionais do Complexo Penitenciário Doutor Francisco de Oliveira Conde (FOC), em Rio Branco. Foram três dias de visitas intensas com a finalidade principal de averiguar se as condições locais estão adequadas para funcionamento.

As inspeções atendem a Resolução 47/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde considera que os estabelecimentos penais devem proporcionar segurança e dispor de condições adequadas.

Na ocasião, os quatro magistrados convocados para a ação, que contaram com o reforço dos militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e dos agentes penitenciários, vistoriaram as dependências de controle de acesso de visitantes e detentos, unidade de atendimento de saúde, além de três pavilhões do complexo (unidades masculina, feminina e segurança máxima).

Na unidade feminina, por exemplo, foram visitados o locais de trabalho das detentas, a horta cuidada por elas e a escola. Os magistrados passaram em todas as celas e conversaram com os presos sobre as condições atuais, verificaram sobre cumprimento de penas, entre outros pontos.

A Resolução 47 determina que a inspeção seja mensal e que, após a vistoria, os juízes elaborem relatório à Corregedoria-Geral da Justiça sobre as condições do estabelecimento.

As inspeções, neste mês de setembro, ocorreram na quinta e sexta-feiras, 26 e 27. E na segunda-feira, dia 30, onde a visita exclusiva foi no complexo feminino.

 

Setembro de 2019

 

30.09.2019 – Servidores recebem treinamento para utilização de sistema que permite realizar audiências por meio de vídeo

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) continua a intensificação nos treinamentos a magistrados e servidores para a utilização do Sistema de Marcação de Videoconferências (Simavi) – ferramenta disponível por meio de cooperação entre o TJ Acreano e o TJ Alagoano.

Na última sexta-feira, 27, por exemplo, servidores da Vara de Execuções Penais (VEP), Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), Vara de Delitos e Organizações Criminosas e representantes do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) se reuniram na Escola do Poder Judiciário (Esjud), para uma capacitação de uso da ferramenta para a realização de audiência via vídeo.

O vice-presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, fez a abertura da atividade explicando que a implantação do sistema de videoconferência vem em momento muito oportuno, e o TJAC sai da lista dos sete tribunais que não fazem uso de audiência por videoconferência.

A videoconferência é uma tecnologia que permite a transmissão de imagem e som entre os interlocutores. Na audiência, o ambiente virtual proporcionará a interação em tempo real para os que estão geograficamente distantes, sendo assim uma solução segura para redução de custos, riscos e tempo.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto ressaltou que a ferramenta tornará a Justiça Criminal mais célere, com mais segurança, o que resultará em uma prestação jurisdicional mais rápida. Ele também destacou a economia que a nova modalidade trará, em razão dos custos existentes com o deslocamento que é feito hoje.

O juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Leandro Gross, que fez a visita ao TJ do Alagoas para conhecer o método das audiências por videoconferência, ressaltou o quanto o IAPEN tem fundamental importância nessa modalidade para poder disponibilizar salas adequadas para a transmissão em vídeos e horários.

O diretor do IAPEN, Lucas Gomes, agradeceu ao TJAC e lembrou das tratativas por equipamentos junto ao Departamento Penitenciário Nacional, (Depen). Finalizou dizendo que é algo que demanda esforço, mas que já mostra resultados.

A capacitação foi ministrada pelos facilitadores Raimundo José e Neyvo Pinheiro, da Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC) do TJAC.

 

23.09.2019 – Atualização na Lei n° 1.422 das custas processuais é sancionada nesta segunda-feira, 23

 

O Poder Judiciário do Acre avança na gestão financeira, com a sanção das atualizações na Lei n° 1.422, que dispõe sobre o Regimento das custas processuais, ocorrida nesta segunda-feira, 23, no Palácio Rio Branco. A renovação de alguns dos dispositivos da lei de 18 de dezembro de 2001, possibilita a ampliação do acesso à Justiça.

“Nós tínhamos uma lei de custas que estava defasada em relação aos outros estados da federação, a última modificação foi feita em 2006. Essa atualização vai ajudar a administrar a instituição, conferindo mais qualidade aos serviços jurisdicionais prestados. Nesse processo, foi importante a atuação da Assembleia Legislativa do Estado do Acre e a celeridade do governo”, comentou o desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Francisco Djalma.

Atualização

O projeto de Lei n° 91/2019 de autoria do Poder Executivo, foi sancionado pelo governador em exercício, Major Rocha. Participaram também do momento, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, a decana da Corte de Justiça, desembargadora Eva Evangelista, os desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari e Luís Camolez, e o secretário da Casa Civil Ribamar Trindade.

Uma das alterações na lei sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário foi em relação a taxa de diligência externa, que visa compor o custeio das despesas operacionais, geradas durante a prestação dos serviços jurisdicionais, como cumprimento de mandados, citações, notificações e outras diligências externas. Foi revisto também o valor do processo para quando acontecer conciliação, o que facilitará a promoção de acordos.

O corregedor-geral da Justiça discorreu que as modificações da lei permitem a melhoria da gestão orçamentária. “As alterações são fruto de um trabalho de articulação entre as instituições públicas. Com a sanção da atualização da lei haverá aprimoramento dos serviços judiciários”, explicou o desembargador Júnior Alberto.

 

20.09.2019 – Corregedoria recebe visita de representantes da Associação Nacional de Registradores Civis

O diálogo com o órgão correcional está alinhado com a melhoria na prestação de serviços no Acre.

 

Na manhã desta sexta-feira, 20, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Junior Alberto recebeu visita institucional dos representantes da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpem Brasil).

Durante o encontro, foram discutidos os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que padronizaram alguns parâmetros de averbações e alterações nos assentos. Dispositivos que devem ser observados e que atinam o atendimento ao cidadão, bem como o trabalho de registro civil.

O registro civil é o termo jurídico para os assentos dos fatos da vida de um cidadão, como o nascimento, casamento, divórcio e morte. Ele é essencial e necessário para exercer os direitos, pois o cidadão precisa estar munido de documento para conseguir ser atendido em um posto de saúde, frequentar escola, bem como na maioria das situações em que for acessar políticas públicas.

Contudo, trata-se de atendimento que ainda não tem o alcance necessário em todo o território brasileiro. Esse serviço público pode ser delegado para ser prestado de forma remunerada, assim, debateram a realidade acreana acerca do tema e a equipe da associação apresentou as melhorias tecnológicas do trabalho realizado pelos cartórios em todo o país.

A comitiva da Arpem Brasil estava composta pelo presidente da Arpem Brasil Arion Cavalheiro, a tesoureira Karen Andersen, a registradora civil de Campo Largo (PR), Sandra Martins, a tabeliã de Cruzeiro do Sul, Marlene Decarli e o tabelião de Senador Guiomard, Ricardo Martins.

Na reunião, eles reforçaram o convite para o 11º Seminário Nacional de Registro Civil e o 1º Seminário Estadual de Registro Civil no Acre e convidaram o desembargador para a cerimônia de abertura do evento, que ocorre neste sábado, 21.

 

 

16.09.2019 – Atendimento jurisdicional do TJAC está entre os mais céleres do país

A análise estatística nacional comprovou o bom desempenho acreano e a celeridade dos julgamentos realizados pelo Tribunal de Justiça.

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou o tempo de tramitação dos processos em todos os tribunais brasileiros. O resultado comprovou que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) está entre os mais céleres do país. O tempo médio do início do processo até a sentença no Acre é abaixo da média nacional, o que representa a atuação efetiva do Judiciário Acreano em dar resposta aos anseios da sociedade.

O diagnóstico foi documentado na publicação Justiça em Números 2019, que foi lançada nesse segundo semestre, tendo como ano base 2018. O relatório é a principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário. Nesse detalhamento, o TJAC está em quarto lugar no ranking relacionado às fases de execução e conhecimento, nos processos em 1º grau.

Celeridade

De acordo com o CNJ, a fase de conhecimento e execução são essenciais para o andamento do processo judicial. Na primeira, o juiz recebe os fatos e os fundamentos jurídicos dos envolvidos na causa. A fase de conhecimento é o momento em que são apresentadas as provas e reunidos elementos disponíveis, bem como realizadas audiências para ouvir as partes e testemunhas.

Em outros tribunais, a fase de conhecimento dura em média um ano e nove meses. Aqui, menos de um ano, sendo a média do TJAC aferida em 11 meses. Havendo, claro, processos que duram mais ou menos que a média, mas a regra é um atendimento ágil.

Já a execução processual é considerada a principal fonte de morosidade do Poder Judiciário, nessa etapa ocorre o cumprimento da decisão judicial. O tempo médio nacional foi estipulado em quatro anos e 10 meses. Segundo o comparativo, no Acre, a média é um ano e dois meses.

Em ambos os critérios, quando se refina o indicador pelas regiões brasileiras, o TJAC também está com performance positiva, sendo o  segundo lugar da Região Norte.

Produtividade

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, afirmou que o balanço retrata o perfil da gestão administrativa, na qual o desempenho está focado nos resultados. “Essa é uma conjugação de esforços entre a administração, magistrados e servidores. Anualmente, tem sido essa nossa meta: o aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional para a população”, explicou.

O desembargador assinalou ainda que há uma série de medidas planejadas, que justificam o destaque do TJAC no balanço difundido pelo CNJ. “Temos feito uma análise constante dos desempenhos de cada unidade jurisdicional. A Corregedoria utiliza como ferramenta os Sistema SAJ Insigths e JusPlan, no qual os dados locais podem ser verificados de forma constante. Deste modo, é possível identificar os locais que estão com processos represados, por exemplo, e agir, estabelecendo diálogos e estratégias para solucionar esse tipo de questão”.

Outras ações desenvolvidas direcionadas para a manutenção do andamento normal dos serviços têm sido a realização de intervenções, inclusive, como está ocorrendo na Comarca de Tarauacá e Feijó, que foi necessário designar mais um magistrado para atender a demanda. Além dos mutirões de audiência, que concentram esforços para garantir e promover os direitos fundamentais do cidadão.

A produtividade alcançou progresso com a instituição da assessoria virtual. A assessoria virtual é uma realidade para varas criminais, em que uma equipe técnica colabora na elaboração das sentenças.  O trabalho ocorre ainda de forma sequencial, pois quando esgota uma unidade, segue para a próxima que necessita de atenção. “Com poucos recursos, estamos buscando soluções que tem rendido bons frutos”, concluiu o corregedor-geral.

 

11.09.2019 – Painel apresentado pela COGER sobre dispensa de ISSQN por serventia ocupada por interino integra a Carta do 82º Encoge

Estudo apresentado servirá de referência para outros tribunais.

O painel apresentado pela equipe da Corregedoria-Geral da Justiça, sobre dispensa do recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviço extrajudicial prestado por interino nomeado pelo Poder Judiciário Acreano, foi apresentado no 82º Encontro Nacional do Colégio de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (Encoge).

O estudo praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) foi incluído na Carta do Paraná, documento que referenda os encaminhamentos do evento. Dessa forma, outros tribunais também podem adotar o mesmo desempenho.

O evento, que ocorreu no período de 4 a 6 de setembro, em Foz do Iguaçu, com a temática ‘A Corregedoria e a sua atuação na sociedade’, contou com a participação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, de assessores, e do juiz-auxiliar Leandro Gross, responsável pela apresentação “Imunidade recíproca – Recolhimento do ISSQN por Serventia Extrajudicial com expediente administrado por Interino”.

A apresentação explicou sobre a isenção do ISSQN para serviço extrajudicial prestado por interino nomeado pelo Judiciário Acreano, no argumento de que são meros prepostos do Judiciário, que goza de imunidade constitucional recíproca incondicionada sobre patrimônio, renda ou serviços.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, ressaltou que o diferencial do encontro é a possibilidade de discutir temas relevantes para a evolução dos trabalhos das Corregedorias-Gerais em esfera nacional, e que a decisão referente à isenção do ISSQN será estudada pelos outros tribunais para, posteriormente, caso necessário, a mesma medida seja tomada pelas instituições.

“O estudo, inclusive, se baseou em decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que chegou a proferir, em ação proposta pelo Estado, decisão liminar reconhecendo a imunidade recíproca, e determinou ao município de Rio Branco que suspendesse, até decisão final de mérito, a cobrança do imposto às receitas de titularidade do Estado do Acre obtidas pelos cartórios e serventias vagos e submetidos à administração de interinos”, ressaltou.

Outros temas foram debatidos na programação do 82º Encoge, como a tecnologia a favor da adoção, registro de nascituros com anomalia de diferenciação sexual, acolhimento familiar, a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, biometria no extrajudicial, videoconferência como instrumental do processo criminal e o SEEU como ferramenta integrada de gestão da execução penal: inovação pública e perspectivas futuras.

Veja a Carta do Paraná na íntegra

 

05.09.2019 – Corregedoria-Geral da Justiça do Acre visita TJSC para aprimorar ferramentas de fiscalização de serventias extrajudiciais

Durante dois dias a equipe do Poder Judiciário Acreano conheceu as experiências do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

Membros da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) do Poder Judiciário Acreano visitaram o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), nos dias 02 e 03 de setembro, para conhecer algumas experiências implantadas no âmbito da Justiça santa-catarinense e aprimorar as ferramentas de fiscalização das serventias extrajudiciais no Acre.

Participaram da visita, o juiz de Direito, Leandro Leri Gross, auxiliar da Corregedoria, e servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC), do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Na ocasião, foram discutidos sobre os programas de cadastros de serventias extrajudiciais, prestação de contas de interinos e de correição eletrônica dos cartórios extrajudiciais.

Os instrumentos tecnológicos permitem a otimização do trabalho de fiscalização realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça junto às serventias extrajudiciais, tornando o serviço mais ágil, com economia de mão de obra.

Na visita, a equipe ainda conheceu a experiência do Tribunal de Santa Catarina na implantação do Sistema de Processo Eletrônico, conhecido pela sigla Eproc e desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

 

03.09.2019 – Corregedoria-Geral da Justiça decide pela imunidade tributária do ISSQN sobre renda dos cartórios vagos

Cartórios extrajudiciais do Estado do Acre, em situação de interinidade, serão notificados para ciência da decisão.

O recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para serviço extrajudicial prestado por interino nomeado pelo Poder Judiciário Acreano, foi dispensado.

Em decisão, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, argumenta “não ser possível ao fisco municipal proceder à exação do ISSQN sobre os serviços notariais e registrais praticados pelos interinos, os quais são meros prepostos do Judiciário, que goza de imunidade constitucional recíproca incondicionada sobre patrimônio, renda ou serviços”.

A Corregedoria-Geral da Justiça notificará todos os cartórios extrajudiciais do Estado do Acre, em situação de interinidade, para terem ciência da decisão.

De acordo com o art. 236, da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, tanto é que a titularidade da serventia extrajudicial é concedida a quem tenha se submetido a concurso público, para que assuma os direitos, obrigações e responsabilidades pelo serviço cujo ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos.

Nesse caso, havendo o preenchimento da titularidade, o delegatário tem o poder de gestão sobre a serventia recebendo como remuneração o valor arrecadado pelos serviços, excluídas apenas as parcelas referentes ao Fundo Especial de Compensação e ao Fundo Especial de Fiscalização do Poder Judiciário.

Por outro lado, ocorrendo vacância da serventia ou extinção da delegação, nos termos do art.39 da Lei Federal n. 8.935/94, o Poder Judiciário, responsável pela fiscalização, pode declarar vago o respectivo serviço, designando o substituto mais antigo (interino) para responder pelo expediente que atuará como preposto do poder público, com vistas à continuidade da prestação do serviço público até a posse de novo titular por concurso de provimento ou remoção.

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco chegou a proferir ação proposta pelo Estado, em decisão liminar, o reconhecimento a imunidade recíproca, e determinou ao município de Rio Branco que suspendesse, até decisão final de mérito, a cobrança do imposto às receitas de titularidade do Estado do Acre obtidas pelos cartórios e serventias vagos e submetidos à administração de interinos.

 

Agosto de 2019

 

30.08.2019 – TJAC elabora minuta para criação de lei estadual

“Fundo Especial de Regularização Fundiária de Interesse Social” busca assegurar continuidade de serviços prestados por Ofícios de Registro de Imóveis.

A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou uma minuta de Projeto de Lei para criação de fundo para ressarcimento de ato gratuito lavrado pelo Ofício de Registro de Imóveis, decorrentes de regularização fundiária, com valores provenientes de fundo federal. O órgão encaminhou ofício ao presidente da Corte de Justiça, desembargador Francisco Djalma, para envio ao executivo, para que proceda, posteriormente, o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC).

O objetivo do fundo, segundo explica o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, repousa na possibilidade de garantir os recursos necessários à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, mediante o ressarcimento de emolumentos correspondentes aos atos registrais dessa regularização.

“É notório, no âmbito do Estado do Acre, que as políticas públicas até então implementadas, voltadas à regularização fundiária, apresentaram excelentes resultados, promovendo em grandes proporções cidadania à população, mas precisamos avançar. Importante esclarecer que além das ações realizadas pela administração pública, na esfera estadual ou municipal, a regularização fundiária somente se aperfeiçoa com a lavratura dos atos registrais que ocorrem no âmbito do Ofício de Registro de Imóveis”, explicou.

Ele destaca ainda que os atos de registros lavrados nas Serventias Extrajudiciais, relativos às regularizações fundiárias, realizadas no Estado do Acre até o ano de 2018, foram ressarcidos com verbas do Fundo Especial de Compensação.

“No entanto, a partir de 2019, houve desequilíbrio financeiro no referido fundo e os ressarcimentos de atos notariais e de registro passaram a obedecer a regras de negócios, provenientes estabelecidos para os casos de déficit financeiro do fundo. Com isso, os registros de imóveis foram temporariamente excluídos do rol de beneficiários dos ressarcimentos”, destacou.

O desembargador reforça também que a aprovação do Projeto de Lei assegura a continuidade da prestação dos serviços extrajudiciais pelos Ofícios de Registros de Imóveis do Estado do Acre, garantindo, assim, que mais famílias sejam beneficiadas com a regularização fundiária.

 

13.08.2019 – Poder Judiciário e Procuradora-Geral de Rio Branco assinam Termo de Cooperação para dar maior celeridade nos andamentos dos processos

Corregedor-geral da Justiça reuniu com procuradores do município de Rio Branco para alinhamento à integração no sistema e-SAJ

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, recebeu a procuradora-geral do Município de Rio Branco, Raquel Albuquerque, e o procurador Waldir Gonçalves, para tratarem sobre a integração da Procuradoria-Geral do Município no sistema e-SAJ. A reunião ocorreu nessa segunda-feira, 12, no gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), na Sede-Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

Na oportunidade, foi discutida a assinatura de um Termo de Cooperação entre o Poder Judiciário Acreano e a Procuradoria-Geral do Município, que deve ser assinado nos próximos dias, para essa modalidade de serviço, além da realização de uma videoconferência entre a Procuradoria-Geral do Município com a Diretoria da Tecnologia da Informação (DITEC) do TJAC e a empresa Softplan.

Foi abordado a execução de um programa piloto, para viabilizar a integração do Município de Rio Branco ao e-SAJ a partir  do Juizado Especial da Fazenda Pública para, após a fase de teste, ser estendida às demais unidades. Uma das vantagens será o recebimento de citações e intimações via eletrônica.

“Essa integração permitirá o posicionamento direto dos procuradores no E-SAJ e também as citações e intimações. Nosso objetivo é trazer maior celeridade nos andamentos dos processos”, disse o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto.

Acompanharam a reunião representantes da Assessoria Jurídica da Coger, Diretoria de Gestão Estratégica (DIGES) e (DITEC).

 

Julho de 2019

25.07.2019 – Corregedoria-Geral da Justiça discute sobre certidões de nascimento expedidas na Maternidade Bárbara Heliodora

Unidade tem número insuficientes de atendentes diante de alta demanda. 

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, reuniu delegatários para tratar sobre o serviço oferecido na unidade interligada da Maternidade Bárbara Heliodora, em Rio Branco, referente à certidão de nascimento. A reunião ocorreu neste mês de julho, no gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça (COGER), situado no prédio-sede da Administração do Poder Judiciário Acreano.

A alta demanda na unidade hospitalar, casada com o número insuficiente de atendentes para a prestação de serviço, levou o corregedor-geral a iniciar tratativas para aumentar a quantidade de servidores no local para que as crianças possam sair registradas.

“Como a unidade fica nas dependências do prédio de responsabilidade do Governo do Estado, de competência da Secretaria de Saúde (Sesacre), vamos verificar a possibilidade de remanejamento de servidor para executar esse tipo de atividade na maternidade, mas isso será avaliado pelos responsáveis da Sesacre”, disse o corregedor-geral, desembargador Júnior Alberto.

Além da equipe da COGER e delegatários, participou da reunião o juiz da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco, Edinaldo Muniz.

 

12.07.2019 – Presidência do TJAC discute procedimentos para varas de competência estadual e videoconferência

Ajustamentos pretendem garantir maior segurança e celeridade nos procedimentos.

A disciplina sobre emissão de mandados por varas de competência estadual e ajustes nos procedimentos para o sistema de videoconferência foram pautas durante reunião na Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), nessa quinta-feira, 11.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em exercício, desembargador Laudivon Nogueira, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, o juiz-auxiliar da Coger, Leandro Gross, além de equipes de assessores da Coger e da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) se reuniram para discutir alguns pontos de ajustamento para garantir maior segurança e celeridade nos procedimentos.

Em relação à emissão de mandados por varas de competência estadual, a finalidade é passar a ser utilizada por malote digital e não mais por carta precatória.

Na questão da videoconferência, um ato normativo deverá ser publicado em breve para disciplinar alguns procedimentos relativos a transportes, salas específicas, alimentação, segurança entre outros pontos.

 

08.07.2019 – Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça busca evitar cometimento de fraudes no INSS

Documento estabelece prazo de um dia útil para Serventias Extrajudiciais informarem sobre registros de nascimento, óbito e outros. 

 

A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) publicou, na edição n°6.383 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 2, o Provimento n°09/2019, que visa evitar o cometimento de fraudes contra o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), tais como, o pagamento de benefícios após óbito de segurados e o uso do cartão do beneficiário por terceiros.

Para tanto, o documento estabelece o prazo de um dia útil para que as Serventias Extrajudiciais comuniquem pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), ou por meio de outro que possa vir substituir esse, os registros de natimortos, casamentos, óbitos, averbações, anotações e retificações, registrados nos Ofícios de Registros Civis das Pessoas Naturais.

O Provimento da Coger n°10/2016, que atualizou e revisou o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre, em seu inciso IV, do artigo 632, tinha fixado que essas informações deveriam ser feitas mensalmente até o dia 10 do mês subsequente. Contudo, esse dispositivo foi revogado e agora e incluído o artigo 632-A, estipulando o novo prazo.

A alteração considera que: “para os municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até cinco dias úteis”. O Provimento ainda elenca quais informações devem ser obrigatoriamente informadas nos comunicados de registros de nascimento, de natimorto, óbito e casamento.

Caso as determinações não sejam cumpridas, o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais sofrerá as penalidades previstas em lei, além de ação regressiva proposta pelo INSS em razão dos danos sofridos. Mas, o documento, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, concede o prazo de 90 dias para as Serventias Extrajudiciais se adaptarem para cumprirem o provimento.

 

04.07.2019 – COGER disciplina procedimento e fluxo nos casos de busca e apreensão de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade

Norma determina que, enquanto perdurar o desaparecimento da criança ou do adolescente, a movimentação processual deverá ser atualizada a cada bimestre.

 

Publicado na edição da última terça-feira, 2, do Diário da Justiça Eletrônico, o Provimento nº 10/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça (COGER), do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, disciplina o procedimento e fluxo nos casos de busca e apreensão de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

De acordo com a norma, na busca e apreensão de criança ou adolescente deferida em caráter antecedente ou incidental nos procedimentos ajuizados nas Varas da Infância e da Juventude, para salvaguarda de sua incolumidade e preservação de seus superiores interesses, com suspensão do poder familiar, e concessão da guarda judicial provisória ou definitiva ao autor da ação, a Unidade Judicial deverá empreender prioridade em caráter de urgência na tramitação do referido processo.

Nesse sentido, segundo o Provimento lavrado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, sendo necessária a audiência de justificação e não sendo possível a efetivação do ato processual no mesmo dia, competirá ao juiz efetuar a designação e a realização da audiência no prazo máximo de 48 horas.

O documento aponta que, expedido o mandado de busca e apreensão ou de intimação para à audiência de justificação, caberá à Central de Mandados (CEMAN) efetuar a imediata distribuição deste ao oficial de Justiça plantonista para o cumprimento, em regime de urgência.

Frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão por falta de localização da criança ou adolescente, o Provimento determina que o oficial de Justiça certifique e devolva o mandado no mesmo dia, devendo a secretaria da Unidade Judicial fazer a imediata conclusão ao magistrado.

O documento aponta ainda que, “apesar da investigação do desaparecimento de criança e adolescente ser atribuição da Autoridade Policial, se o Magistrado reputar necessário deverá oficiar aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido, conforme determina a Lei nº 11.259/2005”.

Determina também que, com a implantação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, o juiz deverá determinar a inscrição do nome da criança ou adolescente. Nesse sentido, até que seja ultimado o lançamento do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, o magistrado deverá determinar a inscrição do nome da criança ou adolescente no cadastro disponibilizado pelo Ministério da Justiça no site (https://desaparecidos.mj.gov.br/), nos termos da Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009.

Não menos importante, o documento assevera que, enquanto perdurar o desaparecimento da criança ou do adolescente, o magistrado deverá atualizar a movimentação processual a cada bimestre e renovar, sempre que necessário, os ofícios encaminhados às Autoridades Públicas.

 

04.07.2019 – Corregedoria-Geral da Justiça promove capacitação com empresas para realizar citações e intimações eletrônicas

Medida visa garantir mais segurança, celeridade e economia com os custos.

 

Nesta quarta-feira, 3, a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) do Poder Judiciário do Acre realizou capacitação na Escola do Poder Judiciário (Esjud), com as 20 empresas mais litigantes, que mais tem processos na Justiça Estadual, para que as intimações e notificações nas quais essas empresas figuram como autoras ou rés sejam feitas de forma eletrônica, pelo Sistema de Automação da Justiça online (E-SAJ).

A implementação das citações e intimações eletrônicas está sendo realizada de forma gradativa. Em maio deste ano ocorreu o cadastramento, feito pela Coger, das empresas interessadas e agora acontece a capacitação. A previsão é que no dia 08 de julho as citações e intimações das empresas que realizaram o cadastro comecem a ser feitas pelo E-SAJ. Contudo, empresas interessadas ainda poderão aderir e se cadastrar. A efetuação dessa ação será progressiva.

Com isso, pretende-se propiciar celeridade, segurança e economia de custos. Pois, as empresas poderão acessar eletronicamente suas citações, evitando a possível decretação de revelia nos processos, assim como, almeja-se diminuir o atraso no tramite processual por inviabilidade de encontrar o destinatário do mandado, e ainda serão diminuídos os custos para fazer as citações e intimações das empresas.

“Espera-se com essa medida não só garantir celeridade e mais segurança para as empresas. Mas, também economia para a máquina pública. Vivemos em um mundo tecnológico, temos que aproveitar essas inovações tecnológicas para trazer eficiência, economia e celeridade”, comentou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto.

Além disso, o corregedor explicou que a citação e intimação eletrônica é uma exigência do Código de Processo Civil (CPC), que no seu artigo 246, §1º, estabelece que “(…) as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”.

O curso foi ministrado por três instrutores: o gerente de Serviços Auxiliares da Coger, Ronaleudo da Silva Santos, o gerente de sistemas da Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC), Juceir Rocha de Souza, e a servidora Maria Geane Inácio Moraes, da Gerência de Serviços Auxiliares da Coger.

 

02.07.2019 – Em apenas dois meses, trabalho da Assessoria Virtual do TJAC viabiliza 347 sentenças em unidades judiciárias do Acre

Ação é realizada junto às unidades com grandes quantidades de processos conclusos, garantindo celeridade na prestação jurisdicional.

 

Desde o início dos trabalhos da Assessoria Virtual do Poder Judiciário Acreano, dia 22 de abril deste ano, até o momento, o grupo de quatro servidoras e um estagiário viabilizaram 347 sentenças divididas entre as seguintes unidades judiciárias: a 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco com 50 sentenças, o Juízo Único da Comarca de Mâncio Lima com 76, e a Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, somando 221.

A Assessoria Virtual foi organizada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) junto com a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), com o objetivo de auxiliar remotamente as unidades judiciarias que têm grandes números de processos conclusos, apenas aguardando a sentença. Com isso, garante-se celeridade, fornecendo uma resposta para sociedade.

O grupo atua, principalmente, com processos criminais nas referidas unidades, e a mais recente assessoria virtual concluída foi na Comarca de Cruzeiro do Sul. Durante três semanas do mês de junho foram confeccionadas 91 sentenças para a Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais e mais 130 sentenças para processos de execuções penais, totalizando 221 processos, na Comarca em questão.

Agora, a Assessoria Virtual já está trabalhando na Comarca de Feijó, onde existem processos complexos de organizações criminosas e tráfico de entorpecentes, com muitos denunciados e diversos depoimentos.

 

COGER participa do I Fórum Nacional das Corregedorias

Atividade ocorreu nos dias 26 e 27 de junho, no auditório do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

Após dois dias de intenso debate, troca de experiências e informações, o I Fórum Nacional de Corregedorias (Fonacor), que aconteceu no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, teve suas atividades concluídas com a assinatura da Carta de Brasília, na qual os corregedores de todo o país se comprometeram em levar para os seus estados todo o conhecimento adquirido no evento e a colocar em prática as deliberações decorrentes do que foi debatido.

Do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), participaram do encontro o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, o juiz-auxiliar da COGER, Leandro Gross e o responsável para Gerência de Serviços Auxiliares (GEAUX), Ronaleudo da Silva.

A atividade, que ocorreu nos dias 26 e 27 de junho, teve o objetivo de promover a discussão e a apresentação de soluções e projetos para o enfrentamento dos desafios dos corregedores federais, eleitorais, trabalhistas, militares e estaduais ante a realidade atual do Poder Judiciário.

Durante as oficinas de trabalho, as corregedorias estaduais, divididas por áreas de atuação, foram ouvidas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e pelos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional. Na oportunidade, os magistrados puderam expor dificuldades enfrentadas em seus estados, sugerir melhorias e tirar dúvidas a respeito de decisões e atos da corregedoria nacional.

Deliberações

De acordo com as deliberações constantes da Carta de Brasília, os corregedores deverão estimular os tribunais de Justiça dos estados a cumprirem as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como cobrar o cumprimento dos prazos previstos na Resolução n.º 185 do CNJ, para que seja implantado o Processo Judicial Eletrônico (Pje) em suas cortes.

Outros pontos destacados no documento foi o incentivo à fiscalização da atividade notarial e registral, por meio de processo eletrônico; e a observância do prazo de 100 dias para movimentação dos processos prioritários e críticos.

 

Junho de 2019

 

26.06.2019 – TJAC conclui plano de ação para o descarte ou a guarda permanente de processos

Preservação de processos históricos, a partir de parâmetros que contemplarão um manual de gestão documental a ser criado, foi um dos principais eixos discutidos.

 

A Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre concluiu, na tarde dessa terça-feira, 25, durante reunião de trabalho, conduzida pelo vice-presidente da Corte, desembargador Laudivon Nogueira, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, o plano de ação para o descarte ou guarda permanente dos processos judiciais e administrativos, no âmbito do Poder Judiciário Acreano.

Durante a reunião, a preservação de processos históricos, a partir de parâmetros que contemplarão um manual de gestão documental, com a devida temporalidade, a ser criado, foi um dos principais eixos discutidos.

Também ficou definido, que, vencidas todas as etapas da ação e publicada a norma que irá definir critérios para o descarte ou guarda permanente dos processos, a prática será iniciada pelo acervo da Comarca de Brasileia.

Da reunião de trabalho, também participaram o juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (COGER), Leandro Gross, o diretor de Tecnologia da Informação, Raimundo José, a gerente de Acervos da Diretoria de Informação Institucional (GECOM-DIINS), Ana Cunha, e assessores da COGER e Vice-presidência do TJAC.

 

18.06.2019 – Sistema de marcação de videoconferências é objeto de parceria entre o TJAL e o Judiciário Acreano

Juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Leandro Gross, foi recebido, nesta terça-feira, 18, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas.

 

O juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Leandro Gross, foi recebido, na manhã desta terça-feira, 18, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Tutmés Airan. O encontro aconteceu no Gabinete da Presidência do Poder Judiciário daquele Estado.

Foto: Adeildo Lobo/TJAL

Acompanhado do diretor de tecnologia do TJAC, Raimundo José, o magistrado do Acre foi a Maceió conhecer o Sistema de Marcação de Videoconferências (Simavi) do TJAL. Visitas técnicas a varas criminais da Capital alagoana fazem parte da agenda de trabalho. Um termo de cooperação para a cessão do sistema ao Tribunal Acreano já foi preparado.

Para Tutmés Airan, a vista é motivo de orgulho, “porque mostra a qualidade da nossa força de trabalho, sobretudo na área de tecnologia da informação, que tem chamado a atenção do Brasil. Nós estamos inteiramente à disposição do Tribunal do Acre, como de qualquer outro Tribunal, porque eu acho que temos que compartilhar as boas experiências e nos ajudar mutuamente”.

O juiz Leandro Gross explicou que a Justiça do Acre está implantando a videoconferência. “Detectamos que o Tribunal de Alagoas desenvolveu um sistema para o agendamento, a nossa equipe manteve contato e vimos que esse sistema poderia atender as nossas necessidades. Ficamos muito satisfeitos em podermos contar com a expertise que vocês desenvolveram nessa área”, disse.

Foto: Adeildo Lobo/TJAL

Durante a vista a Alagoas, também despertou interesse dos acreanos a Secretaria de Processamento Unificado instalada em Alagoas, cujo sistema também está à disposição, de acordo com o presidente Tutmés Airan.

Participaram da reunião os juízes auxiliares da Presidência do TJAL Ygor Figueiredo e Manoel Cavalcanti, e o diretor de Tecnologia da Informação (Diati) do TJAL, José Batista.

 

17.06.2019 – Tribunal de Justiça do Acre aposta em ferramentas tecnológicas em busca de eficiência dos serviços

Com a implantação do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) uma série de avanços é desenvolvida pelo Poder Judiciário Acreano.

 

Seguindo a missão estabelecida no Plano de Gestão, Biênio 2019/2021, a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) do Poder Judiciário Acreano continua realizando o trabalho de aprimoramento dos serviços judiciais, notariais e de registros públicos, apostando na implantação de ferramentas tecnológicas.

O SAJ-Insignts, o Sistema de Gestão Extrajudicial (Extrajud) são exemplos de duas ferramentas tecnológicas implantadas pelas gestões do Tribunal de Justiça do Estado Acre (TJAC) para garantir modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados. Além disso, também são articuladas parcerias para o contínuo aprimoramento do trabalho.

Desde 2013, a Justiça Acreana virtualizou seus processos físicos, dessa maneira todo o atendimento judicial é feito com a utilização do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), que possibilita o peticionamento eletrônico, assim como, a extração de dados e relatórios para elaboração de políticas de gestão. A implantação desse sistema desencadeou uma série avanços que continuam ocorrendo, visando assegurar o bem social com a promoção da justiça mais célere a ágil.

Gestão estratégica: SAJ- insights:

Recentemente, a Coger está trabalhando com o SAJ-insights, que é uma Business Intelligence (BI) – traduzindo é inteligência para os negócios – que atua na organização, processamento e análise de dados do SAJ. Na prática a ferramenta cria painéis para visualização imediata de relatórios, gráficos e análises estatísticas de dados de produtividade do Poder Judiciário Acreano.

Para o corregedor-geral, isso demonstra o avanço do Tribunal de Justiça do Acre, com utilização do SAJ para elaboração de um controle efetivo e eficiente e também de aprimoramento dos serviços jurisdicionais prestados, promovendo a gestão estratégica a partir dos dados fornecidos.

“Com essa ferramenta, a Corregedoria pode acompanhar o desempenho de cada comarca para desenvolvermos políticas de atuação. O SAJ-insights nos mostra as unidades que precisam de intervenção da Corregedoria, que se opera com a realização de mutirões, designação de mais juízes para auxiliar e cobrança um plano de atuação do magistrado”, explicou o corregedor Júnior Alberto.

Extrajud

Realização de cadastros básicos, visualização de atos, geração de fundos, emolumentos, pedidos e consultas de selos e emissão de relatórios são algumas das funções do Sistema de Gestão Extrajudicial (Extrajud), que é um software lançado em novembro de 2018, pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), visando melhorar os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais. Atualmente, todas as serventias extrajudiciais estão integradas ao Extrajud.

Com o Extrajud e o Aplicador de Selo digital, há para os cidadãos atendidos nas serventias extrajudiciais a garantia de autenticidade do ato praticado, seja em uma procuração, certidão de casamento, registro de imóveis e outros. Pois, a pessoa em posse do documento pode consultar a legitimidade do ato com número do selo pelo seguinte link: selo.tjac.jus.br

Outra vantagem é a economia de recursos públicos, afinal com um programa capaz de produzir selo próprio o TJAC deixou de contratar empresa terceirizada para realizar este serviço. Além disso, a fiscalização feita pela Coger junto aos cartórios extrajudiciais é ampliada, podendo verificar se as custas estão sendo recolhidas corretamente, controlar a quantidade de selos utilizados e estimar a receita do Fundo Especial do Poder Judiciário da Função de Fiscalização (FUNEJ-FUNFIS).

Futuro: correição eletrônica

Dando continuidade a essas ações e com objetivo de aperfeiçoar as correições, a Coger realizou reunião por videoconferência com equipe do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), na quinta-feira, 14, para articular cooperação entre as instituições e tentar implantar no Acre um sistema de correição eletrônica e prestação de contas dos interinos, que é desenvolvido pela Justiça Catarinense.

O sistema possibilita a otimização do trabalho de fiscalização realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça junto às serventias extrajudiciais, tornando o serviço mais ágil, com economia de mão de obra, ainda permite a padronização e facilita a confecção de relatórios, que seriam gerados automaticamente.

Como comentou o desembargador, com a parceira o Poder Judiciário Acreano poderá realizar correições eletrônicas e aperfeiçoar a fiscalização da prestação de contas dos interinos. Cumprindo, assim, o Plano de Gestão da Coger (Biênio 2019/2021), que anuncia o: “constante aperfeiçoamento da qualidade dos serviços prestados, principalmente com a utilização das ferramentas tecnológicas voltadas a melhorar a qualidade e eficiência dos serviços prestados aos cidadãos”.

 

13.06.2019 – Corregedoria-Geral da Justiça recebe representante da Eletroacre para antecipação das citações e intimações por via eletrônica

Empresa foi a primeira a aderir e fazer o uso da plataforma.

Equipe da Corregedoria-Geral da Justiça recebeu, nessa quarta-feira, 12, representantes da Eletroacre. A empresa foi a primeira a aderir e fazer o uso da plataforma das citações e intimações por via eletrônica. Semana passada, a empresa foi lançada na base do portal de intimações, realizando um teste com o 1º Juizado Especial Cível.

Na reunião, foram discutidos alguns pontos sobre essa nova medida do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que trará maior segurança e rapidez na prestação de serviço. Nesse caso específico da Eletroacre, as citações e intimações por via eletrônica serão iniciadas pelo 1º Juizado Especial Cível.

“É um passo a mais na economia e eficiência. Serviço mais prático e seguro tanto para o Poder Judiciário quanto para as empresas”, disse o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto.

Portaria Conjunta nº 3, da Presidência do TJAC e Corregedoria-Geral da Justiça (COGER), que dispõe do cadastro das empresas privadas para recebimento de citações e intimações online via Sistema SAJ, foi publicada no dia 23 de maio, no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 134).

Um cronograma foi elaborado para melhor prestação dos serviços. Na última semana de maio, de 27 a 31, foi o prazo de agendamento para o cadastramento das empresas, na Gerência de Serviços Auxiliares da COGER. De 3 a 28 de junho acontece o cadastramento. Nessa primeira etapa é o cadastramento das empresas privadas e, posteriormente, as públicas.

A Eletroacre considerou o formato prático e eficiente, uma vez que trará segurança e domínio das comunicações dos atos processuais evitando a possibilidade de uma citação ser remetida pelos correios e recepcionada por terceiros ou que não seja repassada ao setor jurídico podendo acarretar uma revelia processual.

 

11.06.2019 -Corregedor-geral da Justiça visita novas instalações da Serventia de Serviços Notariais e de Registro da Comarca de Assis Brasil

Equipe participou da solenidade e também fez vistoria dos livros tão como o acompanhamento da transição da informatização dos atos.

As novas instalações da Serventia de Serviços Notariais e de Registro da Comarca de Assis Brasil foram apresentadas à sociedade nessa segunda-feira, 10. Equipe da Corregedoria-Geral da Justiça participou da solenidade e também fez vistoria dos livros tão como o acompanhamento da transição da informatização dos atos.

Instalada na Avenida Getúlio Vargas, no Residencial HM, bairro Centro, a unidade funciona sob a interinidade do delegatário Rodrigo Azevedo e conta com serviços de seis cartórios, em razão da pouca demanda do município.

Em seu pronunciamento, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto destacou sobre a dificuldade que muitas pessoas tinham ao precisar dos serviços cartorários, a melhoria na estrutura para recepção dos usuários, previsão de novos serviços e a preocupação do Tribunal de Justiça do Acre em fazer a população ter a garantia de cidadania.

“Muitas vezes, as pessoas tinham que se deslocar para Rio Branco ou Brasileia. Para uma pessoa com poucos recursos, era uma situação muito difícil. Agora temos uma ótima estrutura física e, brevemente, esperamos contar com a expedição de passaporte e RG, para atender a lei federal aprovada recentemente. O Poder Judiciário Acreano tem se aproximado do cidadão e cada vez mais oferecido serviços de qualidade e eficiência”, disse.

O delegatário Rodrigo Azevedo ressaltou que a serventia é voltada para a eficiência e legalidade para atender a todos os serviços que os cartórios utilizam. Ele também pediu compreensão da comunidade nesse momento de transição, por conta da informatização dos atos.

“Peço apoio e compreensão nesse momento, pois pode ser que alguns serviços atrasem em decorrência da informatização dos atos. Mas isso logo será sanado. Esperamos atender bem a todos”, ressaltou.

Azevedo, que é delegatário da Comarca de Brasileia, foi designado pelo corregedor-geral da Justiça, para responder de forma interina e provisória, pelas Serventias Extrajudiciais da Comarca de Assis Brasil. A decisão consta no Processo de nº 0001456-20.2019.8.01.0000 e levou em consideração a vacância de delegatário na unidade.

A sugestão pela designação constada em expediente à Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, feita pelo juiz de Direito Alex Oivane, titular da Vara Única da Comarca de Assis Brasil, ressaltou o interesse do delegatário de Brasileia para assumir as Serventias Extrajudiciais do município vizinho.

“Foi uma empenho da Corregedoria-Geral da Justiça e o delegatário abraçou a causa. Será um belo atendimento para a população que está muito carente. Os documentos terão segurança da legalidade”, comentou o juiz de Direito Alex Oivane.

A solenidade também contou com o juiz-auxiliar da Coger, Leandro Gross, que enfatizou sobre os problemas operacionais, no início das tratativas, mas que todas as dificuldades foram superadas, e as presenças do prefeito de Assis Brasil, em exercício, José Ferreira, e presidente da Câmara de Vereadores, Ana Cláudia Moraes.

Ainda em agenda de trabalho, o corregedor-geral da Justiça e seu juiz-auxiliar visitaram a instalação da Vara Única da Comarca de Assis Brasil e o Fórum Edvaldo Abreu de Oliveira, em Brasileia, onde se reuniram com o juiz de Direito Gustavo Sirena.

 

11.06.2019 – Em reunião com a Corregedoria-Geral, procuradores federais pedem apoio em ações que barrem fraudes no INSS

Prazos mais céleres para que as serventias extrajudiciais informem sobre registros de óbitos, casamentos, nascimentos e natimortos foram discutidos.

 

A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) se reuniu, na sexta-feira, 7, na Sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), com procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) para dialogarem sobre ações visando evitar que fraudes contra o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

O objetivo principal da visita dos procuradores federais Rodrigo Dowsley e Aline Aparecida de Paula e do chefe de sessão do INSS, Pedro de Lima Silva, foi articular, com a Coger, que seja regulamentado, por meio de provimentos, prazos mais céleres para que as serventias extrajudiciais informem sobre registros de óbitos, casamentos, nascimentos e natimortos.

A demora no envio de dados para o INSS, como por exemplo, da certidão de óbito, faz com que o benefício continue sendo pago em nome da pessoa que faleceu, porque a Autarquia ainda não foi comunicada do óbito. Por isso, a proposta apresentada é que os cartórios extrajudiciais encaminhem essas informações para o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), dentro de um prazo, que será estabelecido por provimento da Coger.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, sinalizou o interesse da Coger em atuar para garantir a legalidade, evitando que fraudes sejam cometidas. “Queremos colaborar, contribuir. É interesse nosso que tudo funcione dentro da legalidade. O que estiver nosso alcance para que este país siga os caminhos da legalidade faremos”, asseverou.

O procurador federal Rodrigo Dowsley, da Procuradoria Federal Especializada do INSS, agradeceu a disponibilidade e destacou que a medida tem gerado economia. “A economia é muito grande para o INSS, por deixar de pagar benefícios indevidos”, disse o procurador.

 

10.06.2019 – Comarcas de Sena Madureira e Manoel Urbano passam por correições; boas práticas ganham notoriedade

Projeto “Cidadania das Mulheres Indígenas da Etnia Kulina”, idealizado por Cartório Extrajudicial chama a atenção da Corregedoria-Geral da Justiça.

 

A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), em cumprimento ao calendário oficial de correições para o ano de 2019, publicado na edição 6.280 do Diário da Justiça Eletrônico , realizou inspeção, na última quinta-feira, 6, nas Comarcas de Sena Madureira e Manoel Urbano.

Conduzida pelo corregedor-geral, desembargador Júnior Alberto, que esteve acompanhado do juiz-auxiliar da Coger, Leandro Gross, e assessores, a ação correcional contemplou as atividades judiciais e extrajudiciais da Comarca de Manoel Urbano e judicial na Comarca de Sena Madureira, visto que o Cartório que presta serviço neste município se encontra sob intervenção.

Nas duas Comarcas, além da checagem de documentos e verificações de procedimentos, reuniões com servidores foram realizadas, contemplando os princípios da transparência, da eficiência e da economia, que regem a Administração Pública.

O procedimento de correição é rotineiro e busca fiscalizar as tarefas nas unidades. Durante a ação, são observadas a infraestrutura, a qualidade dos serviços, o atendimento, dentre outros pontos. Também são esclarecidas possíveis dúvidas dos juízes e é verificado o cumprimento dado às orientações emanadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Boas práticas

Durante a correição em Manoel Urbano, o projeto “Cidadania das Mulheres Indígenas da Etnia Kulina”, de autoria da delegatária do Cartório local, Dirce Silveira, chamou a atenção da equipe da Coger, que realizava os procedimentos na Comarca.

O projeto da Serventia Extrajudicial de Manoel Urbano, que concorre ao Prêmio Innovare (está na segunda fase), teve início no ano de 2015, quando a delegatária da Comarca foi informada, por meio de uma enfermeira, que 23 mulheres indígenas, que estavam na sede do município, foram impedidas de realizar o exame preventivo por não possuírem documentos, “principalmente a certidão de nascimento”.

Preocupada com a situação dessas e das demais mulheres indígenas que povoam a região, Dirce Silveira iniciou sua luta, no intuito de encontrar meios para a solução do problema atinente à documentação dos habitantes das oito aldeias existentes no município.

Para tanto, a delegatária procurou instituições como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Sistema de Informação da Atenção à Saúde (SIASI), bem como o Fórum da Comarca de Manoel Urbano, já que os primeiros registros, estes tardios, teriam que ser judicializados.

Contando com o apoio de profissionais da odontologia, já que, junto às documentações necessárias à emissão do registro de nascimento são anexadas imagens das arcadas dentárias dos indígenas, assim como fotos, objetivando a segurança das informações contidas na pasta de cada um, o projeto segue com chances reais de uma boa colocação no concurso que concorre e, consequentemente, ser difundido nas demais Unidades da Federação.

A partir do esforço institucional concentrado, a ação tomou corpo e já atendeu pelo menos 433 indígenas da região, que passaram a receber o registro de nascimento em suas respectivas aldeias, descartando a necessidade do deslocamento à sede do município.

Prêmio Innovare

O Prêmio Innovare tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil a favor do bem público.

Participam da Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF e STJ, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Poder Judiciário.

Após a premiação, o Innovare tem como objetivo divulgar essas ações da justiça brasileira e apresentar seus protagonistas: magistrados, promotores, defensores públicos e advogados que dão o melhor de seu conhecimento e de sua energia para tornar o Brasil um país melhor.

 

04.06.2019 – Corregedoria-Geral se reúne com representantes do ISE

Na ocasião, foi tratada ainda da situação atual do ISE, de novos projetos e de participações de menores no mundo do crime.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, se reuniu com o presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC), Rogério Silva, em seu gabinete, no prédio-sede do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), semana passada, para dialogar sobre o sistema socioeducativo no Estado.

Entre os pontos discutidos na reunião, o projeto do ISE referente à criação de central de vaga, para subsidiar a tomada de decisões dos magistrados responsáveis pelo processo da jurisdição da infância e juventude, foi um deles.

Na ocasião, foi tratada ainda da situação atual do ISE, de novos projetos e de participações de menores no mundo do crime.

O encontro foi acompanhado pelo juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral, Leandro Gross, e do representante jurídico do ISE, Afrânio Alves.

Maio de 2019

 

30.05.2019 – Membros do TJAC participam do XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário

Evento discutiu temas propostos pelo Conselho Nacional de Justiça para aperfeiçoar o trabalho do Poder Judiciário, nos próximos anos.

Membros do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) participaram do XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorreu no Conselho da Justiça Federal, em Brasília/DF, durante esta semana.

Na 1ª Reunião Preparatória para o evento, por exemplo, no dia 29 de maio, houve avaliação preliminar dos segmentos de Justiça sobre temas propostos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aperfeiçoar o trabalho do Poder Judiciário, nos próximos anos.

Foram encaminhados três grandes temas: desenvolvimento de ações no Poder Judiciário contidas na chamada Agenda 2030, com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecimento de prioridade em ações ligadas à Infância e Juventude e andamento aos processos que envolverem grandes obras paradas no país. Também foram apresentados os resultados e o relatório das Metas Nacionais 2018.

Participaram da atividade o vice-presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira; corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto; a juíza-auxiliar da Presidência, Andrea Brito; juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral, Leandro Gross e o representante do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (NUEGE), Célio Rodrigues.

A Política das Metas Nacionais completou 10 anos

Desde a sua criação, os tribunais traçam anualmente objetivos a serem alcançados e superados. No XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário também foram aprovadas as Metas Nacionais 2020.

Na cerimônia de abertura do evento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reforçou a importância de que os magistrados concebam políticas judiciárias transparentes, desburocratizadas, assim como eficientes e responsáveis.

Após as reuniões setoriais, desenvolvidas por semento de Justiça, os representantes dos grupos expuseram suas análises sobre os três temas apresentados pelo CNJ e devolveram sugestões de ações.

 

23.05.2019 – Publicada portaria destinada ao cadastramento de pessoas jurídicas para recebimento de citações e intimações por via eletrônica

Medida será destinada às empresas com grande número de processos.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) passará a adotar, nos próximos dias, intimações e citações por meio eletrônico. A medida será destinada às empresas com grande número de processos.

A Portaria Conjunta nº 3, da Presidência do TJAC e Corregedoria-Geral da Justiça (COGER), que dispõe do cadastro das empresas privadas para recebimento de citações e intimações online via Sistema SAJ, foi publicada nesta quinta-feira, 23, no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 134).

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, explica que o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), prevê a obrigatoriedade de cadastramento dos entes públicos e privados perante o Tribunal de Justiça, para efeito de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, §§ 1º e 2º e art. 270.

“Nosso objetivo é trazer maior celeridade nos andamentos dos processos, pois dispensa-se o uso das citações tradicionais por mandados  cumpridos através de oficiais de justiça. A Coger fez levantamento das cem maiores empresas com maior número de processos, seja na condição passiva ou ativa, e essas empresas serão convidadas a se cadastrarem no SAJ para, a partir de agosto, receberem essas citações via eletrônica”, explicou o corregedor-geral.

Cronograma

Um cronograma foi elaborado para melhor prestação dos serviços. Na última semana de maio, de 27 a 31, será efetuado o agendamento para o cadastramento das empresas, na Gerência de Serviços Auxiliares da COGER. De 3 a 28 de junho será o cadastramento. Na primeira etapa será o cadastramento das empresas privadas e, posteriormente, as públicas.

“A Coger também oferecerá um treinamento destinado aos prepostos e procuradores judiciais para orientação de como receber e formalizar esse novo serviço. No site do TJAC disponibilizaremos, brevemente, uma área destinada com todas as informações sobre essa medida”, ressaltou.

O corregedor-geral destaca ainda que a medida trará segurança, rapidez e evitará idas dos oficias às sedes das empresas. O judiciário, por exemplo, ganhará tempo na tramitação do processo e economia nas diligências a serem realizadas”, finalizou.

 Confira a Portaria Conjunta nº 03/2019-PRES-CGJ

 

20.05.2019 – Tema apresentado pela COGER, sobre controle patrimonial adquirido para serventias, integra a Carta de São Paulo do 81º Encoge

Evento ocorreu entre os dias 16 e 18 de maio, em São Paulo.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, juntamente com o juiz-auxiliar, Leandro Gross, participaram do 81º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge).

  

O evento, que ocorreu entre os dias 16 e 18 de maio, em São Paulo, discutiu temas relevantes para a evolução dos trabalhos das Corregedorias-Gerais em esfera nacional.

Um deles, inclusive, foi o painel apresentado pelo juiz-auxiliar Leandro Gross “Controle Patrimonial de Bens Adquiridos para Serventias Geridas por Delegatários Interinos”.

O assunto abordou sobre os interinos que são nomeados nos casos de vacância da serventia extrajudicial, além de diversos aspectos de sua ligação com o patrimônio: natureza jurídica, legislação, aquisição de bens, etapas do controle interno e outros. O material foi indicado para fazer parte da Carta de São Paulo para algumas deliberações.

Uma delas, por exemplo, é adotar medidas para que a aquisição de bens duráveis pelos responsáveis interinamente pelas delegações vagas dos serviços extrajudiciais seja objeto de prévio controle e para que revertam ao Tribunal de Justiça ao término da interinidade, ou, se forem alienados mediante prévia avaliação, para que os valores obtidos sejam depositados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

O tema proposto pela COGER do Acre recebeu aprovação unânime do Colégio de Corregedores.

Para o desembargador Júnior Alberto, o fato é inédito e representa o reconhecimento da relevância do trabalho expositivo elaborado pela Corregedoria do Acre. “Desta forma se integra ao cenário nacional trazendo à discussão temas que interessam ao aprimoramento da função correicional”, disse.

O 81º Encoge teve a solenidade de abertura na quinta-feira (16), no Salão Ministro Costa Manso, no 5º andar do Palácio da Justiça do TJ-SP, com a palestra proferida pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mais informações na página do TJSP

 

17.05.2019 – TJAC institui Semana Estadual de Audiências Temáticas nas unidades criminais

Para a medida, considerou-se a necessidade constante de melhoria da prestação jurisdicional com vistas à redução do tempo de duração dos processos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), em Ordem de Serviço (001/2019), publicada na edição 6.353 do Diário da Justiça Eletrônico, desta sexta-feira, 17, instituiu a Semana Estadual de Audiências Temáticas nas unidades criminais de entrância inicial e final.

Para a medida, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, conforme consta do documento, considerou a “necessidade constante de melhoria da prestação jurisdicional com vistas à redução do tempo de duração dos processos”.

Segundo a ordem de serviço, durante uma semana, as unidades judiciárias com competência criminal genérica realizarão audiências de processos relacionados aos crimes contra o patrimônio, preferencial e prioritariamente de processos relacionados aos crimes de furto, roubo e extorsão.

Ainda nesse sentido, o documento aponta que, inexistindo processos relacionados aos crimes de furto, roubo e extorsão, a pauta poderá ser preenchida com os demais crimes contra o patrimônio: dano, apropriação indébita, estelionato, receptação, cujos processos dependam de realização de audiência de instrução.

No mesmo expediente, a Coger estabelece os meses de junho, agosto e setembro para realização da Semana Estadual de Audiências Temáticas, conforme calendário a seguir:

JUNHO
24 a 28.06.2019
Cidade Unidade
Rio Branco 1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
Vara de Organização Criminosa
Brasileia Vara Criminal
Cruzeiro do Sul 1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Tarauacá Vara Única Criminal
Epitaciolândia Vara Única Criminal
Senador Guiomard Vara Única Criminal
Bujari Vara Única Criminal
Manuel Urbano Vara Única Criminal
Xapuri Vara Única Criminal
Porto Acre Vara Única Criminal

AGOSTO
26 a 30.08.2019
Cidade Unidade
Sena Madureira Vara Única Criminal
Capixaba Vara Única Criminal
Assis Brasil Vara Única Criminal
Acrelândia Vara Única Criminal
Feijó Vara Única Criminal

SETEMBRO
23 a 27.09.2019
Plácido de Castro Vara Única Criminal

 

16.05.2019 – Mutirão de audiências de processos criminais será realizado na Comarca de Mâncio Lima

Intenção da Corregedoria-Geral da Justiça é promover outros mutirões para as demais comarcas do estado.

Com a finalidade de garantir agilidade na prestação dos serviços judiciários, com o esgotamento dos processos da área criminal, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizará, entre 20 e 24 de maio de 2019 e 03 a 07 de junho de 2019, mutirão de audiências na Comarca de Mâncio Lima.

“O objetivo da ação é acelerar o julgamento de processos criminais. A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) está preocupa com esses altos índices de criminalidade no Estado. Temos de acelerar o julgamento dos processos criminais para mostrar que o Judiciário não está alheio a esse problema”, comentou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto.

Ele diz ainda que a intenção é promover outros mutirões para as demais comarcas do estado.

Para a organização do mutirão, cinco juízes da Comarca de Cruzeiro do Sul foram designados pela Presidência do TJAC, após despacho da Coger, para atuarem na atividade em forma de escala. A portaria com essa designação foi publicada na edição nº 6.350 do Diário da Justiça Eletrônico.

 

15.05.2019 – Coger apresentará tema sobre controle patrimonial adquirido para serventias no 81º Encoge

Evento ocorrerá entre os dias 16 e 18 de maio, em São Paulo.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, juntamente com o juiz-auxiliar, Leandro Gross, participarão do 81º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge).

O evento, que ocorrerá entre os dias 16 e 18 de maio, em São Paulo, discutirá temas relevantes para a evolução dos trabalhos das Corregedorias-Gerais em esfera nacional.

Entre esses temas, está o painel “Controle Patrimonial de Bens Adquiridos para Serventias Geridas por Delegatários Interinos”, que será apresentado pelo juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Leandro Gross.

O assunto aborda sobre o não disciplinamento adequado dos bens adquiridos pelos interinos – pessoas nomeadas por responder por uma serventia extrajudicial -, levando em consideração que cada TJ delibera de forma diferente no retorno dos materiais sendo que o patrimônio adquirido pelo interino sai da renda líquida dos TJ’s.

O 81º Encoge terá a solenidade de abertura na quinta-feira (16), às 17 horas, no Salão Ministro Costa Manso, no 5º andar do Palácio da Justiça do TJ-SP, com a palestra proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, do Superior Tribunal de Justiça.

 

14.05.2019 – Corregedoria-Geral da Justiça inicia tratativas para intimação e citação por meio eletrônico

A medida será destinada às empresas com grande número de processos.

A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) iniciou as tratativas para a execução do plano de ação referente às intimações e citações por meio eletrônico no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A medida, que passará a valer nos próximos dias, após a publicação do ato normativo no Diário da Justiça Eletrônico, será destinada às empresas com grande número de processos.

Em reunião de alinhamento com representantes da Coger e outros setores da Administração do TJAC, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, destacou que o procedimento a ser implantado enquadra o TJ Acreano aos demais TJ’s.

“A criação de meios eletrônicos para a prática de atos processuais vai ao encontro da necessidade primordial do Poder Judiciário. O processo totalmente digitalizado traz aos operadores de direito e também ao jurisdicionado agilidade e rapidez na sua consecução, atendendo, dessa forma, a razoável duração do processo, bem como a garantia do devido processo legal sem qualquer violação”, disse.

Com a execução do plano de ação, a Coger deu início à criação das ferramentas para o procedimento de cadastramento por parte das empresas, via sistema e-SAJ, mediante cadastro prévio e assinatura de termo de adesão.

As microempresas e empresas de pequeno porte também poderão solicitar o seu cadastramento para recebimento de citações e intimações eletrônicas, desde que, no ato do cadastro façam a opção pelo recebimento e comunicações eletrônicas via e-SAJ.

Porém, segundo explicou o corregedor-geral, todo esse procedimento, será acompanhado pela Gerência de Serviços Auxiliares da Coger com prazo determinado para o cadastramento.

“A medida trará celeridade e economia ao Poder Judiciário Acreano. A substituição da comunicação física pela comunicação eletrônica será efetivada de forma gradativa às pessoas jurídicas de direito privado, usuários frequentes dos serviços judiciários e aos entes públicos da administração direta e indireta”, finalizou o corregedor-geral.

Um tutorial será criado e disponibilizado no portal do TJAC, logo quando o ato normativo for publicado, explicando como o procedimento de cadastramento deve ser feito por parte dos representantes das empresas.

 

Abril de 2019

 

30.04.2019 – Corregedoria-Geral da Justiça e diretores de secretaria criminal planejam aperfeiçoamento do fluxo de processos

Objetivo principal é promover a efetividade e melhorar a prestação do serviço jurisdicional focando no âmbito criminal.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) reuniu-se com diretores de secretaria das unidades judiciárias da área criminal da Comarca de Rio Branco, na segunda-feira, 29, com a finalidade de planejarem ações para aperfeiçoamento do serviço jurisdicional prestado pelo Poder Judiciário acreano à sociedade.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, enfatizou que tem objetivo principal enfrentar da demanda criminal. “Precisamos traçar estratégias de trabalho. A área criminal esta em evidência na sociedade, pois vivemos uma avalanche de atos criminosos, homicídios, roubos, facções. A questão da violência envolve todos e tem características culturais. Para mudar isso é um processo lento, mas precisamos fazer a nossa parte”.

Entre os diversos pontos tratados durante o encontro estão: alimentação do sistema eletrônico, para que o monitoramento de presos provisórios seja mais efetivo; elaboração de estratégias para economia dos custos; otimização das rotinas de trabalho e melhoria do desempenho dos servidores. Ainda foi debatido sobre a necessidade do cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como forma garantir eficiência nos serviços prestados.

Para o juiz-auxiliar da Coger, Leandro Leri Gross, o cumprimento das Metas do CNJ é um termômetro para detectar a atuação do judiciário. Afinal, como enfatizou o magistrado, “estamos vivendo um grande fluxo de trabalho em função do crescimento da violência. Por isso, temos que fazer nossa autoavaliação para melhorarmos a nossa prestação jurisdicional e darmos uma resposta para sociedade”.

A Coger também realizará reuniões de trabalhos com as unidades judiciárias do interior, visando elaborar alternativas para sanar as dificuldades, promover adequações e aprimorar o trabalho realizado.

 

30.04.2019 – Regras para autorização judicial de viagens de crianças e adolescentes são atualizadas no Acre

Corregedoria-Geral da Justiça torna pública a regulamentação que dá mais efetividade à proteção aos infantes.

 

A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre tornou pública as novidades para autorização judicial de viagem de crianças e adolescentes. As alterações na regulamentação garantem mais efetividade à proteção dos infantes. O Poder Judiciário alerta que as atualizações se referem a viagens nacionais, ou seja, intermunicipais e interestaduais.

As novas regras já estão valendo. O Provimento n° 3/2019, que alterou o Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre, entrou em vigor na última quinta-feira, 25, quando foi publicado na edição n° 6.338 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 146-148).

O desembargador Júnior Alberto, corregedor-geral da Justiça, assinalou que o objetivo é padronizar os procedimentos e deixar cada vez mais claro para a população as informações sobre quais situações necessitam do requerimento de autorização judicial e assim, evitar transtornos no momento da viagem.

Na publicação, foi esclarecido que as atualizações fundamentam-se nas modificações implementadas pela Lei n° 13.812/2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Em decorrência desta, foram alteradas as regras sobre autorização judicial para viagens previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que mudou?

Para a faixa etária de 16 a 18 anos incompletos, ficou estabelecido que não é preciso de autorização judicial para viajar dentro do Brasil. Isso vale tanto para quando esses adolescentes tiverem acompanhados, ou desacompanhados dos pais. Entretanto, deve esse estar munido de seus documentos pessoais.

As demais alterações referem-se ao deslocamento de menores de 16 anos, que sempre devem viajar acompanhados de responsáveis. Contudo, o diferencial está nas circunstâncias em que pode ser dispensada a autorização judicial.

É dispensado quando a criança ou adolescente de até 16 anos de idade estiver acompanhado e a viagem for dentro do estado, entre municípios. Então, para o embarque em viagem terrestre ou aérea será exigido apenas os documentos originais ou cópias autenticadas do acompanhante e da criança/adolescente.

É obrigatória a autorização para viagem quando o menor de 16 anos estiver acompanhado por terceiros. Assim, além da Certidão de Nascimento, o acompanhante deve apresentar a autorização outorgada pelos pais, guardião ou tutor.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tem disponível em seu portal – www.tjac.jus.br – os modelos de formulários eletrônicos para viagem. Baixe e preencha os modelos de autorização.

Tenho a autorização judicial, tudo ok?

A autorização judicial deve estar em duas vias originais, assinadas e autenticadas no cartório. Uma via fica retida com o funcionário da empresa de transporte terrestre ou aéreo, podendo ser também ser solicitada por agentes fiscalizadores da Polícia Federal, e a outra via permanece com o acompanhante.

Vale ressaltar que a autorização judicial tem prazo de validade. Se não estiver explícito no documento, vale 90 dias. Inclusive, a pedido dos pais é possível conceder autorização válida por dois anos.

Outras situações

Quando não for possível obter a assinatura de ambos os pais na autorização judicial, será necessário procurar o Juízo da Infância e Juventude com antecedência. Um exemplo é quando os pais não estão de acordo quanto à permissão para viajar. Para essas demandas há um formulário específico destinado ao juiz.

Em Rio Branco, as Varas da Infância e Juventude estão localizadas na Cidade da Justiça, no prédio do Fórum dos Juizados Cíveis, localizado na Rua Paulo Lemos de Moura Leite n° 878, Portal da Amazônia. Nos municípios, essa unidade judiciária está localizada nos respectivos fóruns.

Se um dos pais for falecido, o outro poderá autorizar a viagem, desde que se apresente a certidão de óbito daquele, expedida pelo cartório de registro civil das pessoas naturais (não serve declaração de óbito do serviço funerário nem a guia de sepultamento).

Por fim, é importante destacar que foram mantidas as definições para deslocamentos internacionais.

 

25.04.2019 – Reunião discute sobre novas etapas relacionadas à virtualização dos inquéritos policiais dos casos de violência doméstica

Até o momento, dos mais de seis mil, 4.200 inquéritos já foram digitalizados.

Nova reunião relacionada à virtualização dos inquéritos policiais dos casos de violência doméstica foi realizada, nessa quarta-feira, 24, para tratar das próximas etapas do plano de trabalho. Até o momento, dos mais de seis mil, 4.200 inquéritos já foram digitalizados.

Essa fase da virtualização dos casos está sendo realizada pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário, junto à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), a Diretoria da Tecnologia da Informação (Ditec) e do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (Nuege), além de servidores da Policia Civil, que atuam na DEAM, e do Instituto de Assistência e Inclusão Social.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, ressaltou a importância da reunião para compartilhar o plano com o Ministério Público Estadual, para prosseguimento do serviço, e traçar estratégias para cada órgão envolvido.

“Estamos em uma fase adiantada, mas sabemos que isso é o início do trabalho. Ainda temos várias outras fases e temos de compartilhar com os outros órgãos para eles darem continuidade”, comentou.

O trabalho atual está sendo realizado por meio de uma linha de montagem, dividida em três grupos: os que fazem a higienização dos inquéritos (retirando grampos, clipes e sujeiras que os documentos possam conter), os que virtualizam os papeis; e, por fim, a equipe que cadastra os inquéritos no sistema.

A desembargadora Eva Evangelista, responsável pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Acreano, salientou sobre as novas etapas.

“Vamos começar as outras fases. Quando sair do nosso controle, os processos estarão com os outros órgãos e não podemos deixar, um trabalho tão grande como esse, para que as fases subsequentes, não sejam exitosas como têm sido”, disse a coordenadora.

A equipe de digitalização é composta por cinco servidores da Justiça do Acre, seis da DEAM, um servidor Instituto de Assistência e Inclusão Social (IAIS) do Estado, e cinco policiais da Assessoria Militar do TJAC (Asmil).

 

 

23.04.2019 – Comarca de Rodrigues Alves realiza mutirão de audiências de processos criminais

São duas semanas de audiências concentradas, a primeira aconteceu entre os dias 8 e 12 de abril e a segunda será promovida de 22 a 26 abril.

O Juízo da Comarca de Rodrigues Alves está realizando esforço concentrado para o julgamento de audiências de processos criminais. A primeira parte da ação ocorreu entre os dias 8 e 12 e um segundo mutirão acontecerá no final do mês, do dia 22 à 26 de abril.

O objetivo principal é garantir agilidade na prestação dos serviços judiciários, com o esgotamento dos processos da área criminal na referida Comarca, tendo em vista a questão da violência no estado.

Na primeira semana do mutirão foram pautados 78 processos para realização de audiências de instrução e julgamento e em 83% dos casos pautados foi possível promover o julgamento com sentença. Mas, com a segunda semana da atividade espera-se aumentar o número de processos pautados para julgamento para 128.

Durante a atividade, a Comarca recebeu a visita da Corregedoria-Geral da Justiça Acreana (COGER), e contou com a colaboração dos juízes de Direito Flávio Mundim, Marlon Machado e Hugo Torquato.

O corregedor-geral, desembargador Júnior Alberto, ressaltou a importância da conjunção dos esforços para atender as demandas judiciais na área criminal. “O objetivo da ação é acelerar o julgamento de processos criminais. Dar uma resposta efetiva à sociedade, ante os índices elevados de criminalidade. Além disso, pretendemos estender para as demais comarcas do estado”, comentou o magistrado.

 

22.04.2019 – Corregedoria-Geral da Justiça inicia assessoria virtual na Comarca de Feijó

Foram designados cinco assessores do Tribunal de Justiça (TJAC) para a execução da atividade.

A Corregedoria-Geral da Justiça iniciou, nesta segunda-feira, 22, a assessoria virtual na Comarca de Feijó. O serviço, em nível remoto, é destinado para elaboração de sentenças, decisões, despachos e afins às unidades judiciárias do interior do Estado.

Foram designados cinco assessores do Tribunal de Justiça (TJAC) para a execução da atividade. Eles trabalharão diretamente do gabinete da Sede-Administrativa nos processos necessários. Semana passada, por exemplo, os assessores chegaram a receber capacitação em Dosimetria da Pena.

“No momento estamos sem magistrado titular em Feijó e a Corregedoria-Geral fez a identificação dessa necessidade da assessoria virtual. Naquele município temos um número considerável de processos criminais”, disse o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto.

Paralelamente, segundo o corregedor-geral, dois magistrados foram convocados para a elaboração da pauta de julgamento.

“A Corregedoria-Geral está preocupa com esses altos índices de criminalidade no Estado. Temos de acelerar o julgamento dos processos criminais para mostrar que o Judiciário não está alheio a esse problema”, finalizou.

Assessoria virtual

A assessoria virtual é uma iniciativa conjunta da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do TJAC. A finalidade é de auxiliar as unidades judiciais de 1º Grau, podendo ainda prestar auxílio em eventuais realizações de mutirões organizados pelo Órgão Correicional, no sentido de se alcançar maior celeridade aos serviços prestados pelo Judiciário Acreano.

 

17.04.2019 – Corregedoria-Geral da Justiça promove correições nas comarcas do Juruá

Entre os dias 10 e 12 de abril, a Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) promoveu correições em todas as unidades judiciais e Serventias Extrajudiciais das Comarcas do Juruá, que englobam os municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. Além disso, foram visitados os municípios de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, que não têm comarcas instaladas, mas dispõem de Serviços Extrajudiciais.

Durante a ação, foram realizadas reuniões com os magistrados das respectivas comarcas para diálogo sobre as necessidades das unidades e medidas que precisam ser adotadas para melhoria na prestação dos serviços judiciários.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, avaliou que com as correições foi possível verificar o empenho e as condições das comarcas do Juruá.

“Tive uma impressão muito boa. Encontrei magistrados dedicados e empenhados na prestação dos serviços jurisdicionais”, disse o corregedor.

A Coger ainda visitou o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) em Cruzeiro do Sul, que contou com recurso captado do Fundo de Penas Pecuniárias.

 

10.04.2019 – Corregedoria-Geral da Justiça inicia trabalhos para implantação de assessoria virtual

Objetivo é auxiliar as unidades judiciais de 1º Grau, em nível remoto, na elaboração de sentenças, decisões, despachos e afins.

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira, 9, a Corregedoria-Geral da Justiça (COGER) deu início aos trabalhos de implantação de uma assessoria virtual, cujo objetivo é auxiliar as unidades judiciais de 1º Grau, em nível remoto, na elaboração de sentenças, decisões, despachos e afins, no sentido de se alcançar maior celeridade aos serviços prestados pelo Judiciário Acreano.

Durante o encontro, que foi conduzido pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, assuntos atinentes à dinâmica de trabalho da assessoria, bem como eixos temáticos para a divisão de processos conclusos foram discutidos. Da reunião, também participaram a juíza de Direito Isabele Sacramento e assessores da Presidência do Tribunal e da COGER.

A assessoria virtual, cuja atribuição também será de prestar auxílio em eventuais realizações de mutirões organizados pelo Órgão Correicional é uma iniciativa conjunta da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

 

04.04.2019 – Corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, participa de seminário sobre os juízes e as mídias sociais

Promovido pelo CNJ, evento teve como proposta apresentar sugestões educacionais e disciplinares sobre o tema.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, participou, em Brasília, do seminário “Os juízes e as mídias sociais”. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do dia 1 ao dia 3 de abril. O evento teve como proposta apresentar sugestões educacionais e disciplinares sobre o tema.

A programação foi aberta pelo ministro do CNJ, Aloysio Corrêa, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele destacou que os parceiros escolhidos pelo CNJ para participar dos debates – as escolas da magistratura, corregedores de Justiça, e magistrados – visam ampliar o debate e não deixá-lo restrito à análise das corregedorias dos tribunais.

Ainda no primeiro dia de evento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, abordou a questão da conduta dos magistrados e a credibilidade do Poder Judiciário. Ao se referir à regulação no contexto das redes sociais e da comunicação instantânea, o corregedor disse que não se tratar de tolher liberdades, mas de assegurar o cumprimento da Constituição Federal e de garantir a credibilidade do Poder Judiciário.

Ele lembrou aos participantes do evento o posicionamento manifestado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que recomenda cautela e prudência aos magistrados ao usar as redes sociais, em respeito às instituições que os magistrados representam e para se resguardar e preservar a credibilidade do Poder judiciário.

Foram apresentados três painéis: “O que são as mídias sociais e o seu impacto sobre a vida dos magistrados”, “Como a sociedade vê o uso das mídias sociais pelos juízes” e “Panorama global sobre a regulamentação do uso de mídias sociais pelos juízes”.

Na finalização do evento, o corregedor nacional citou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ao dizer que a maior qualidade de um juiz é a temperança. “[Para o presidente Toffoli], o juiz precisa ser a voz do equilíbrio, da moderação, da prudência. Ele é um instrumento de pacificação social; não pode trazer a discórdia”.

Ele citou, como exemplo, que, aos membros da magistratura, não cabe firmarem posicionamento de escolha com relação a candidatos ou partidos políticos, ou se manifestarem sobre decisões judiciais e que ainda cabem recurso.

Os diversos temas discutidos deverão servir de guia para a formulação de uma série de normas sobre o comportamento de integrantes da magistratura e servidores do Poder Judiciário nas mídias digitais de comunicação. As sugestões serão usadas para a edição de orientações, formuladas pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, do CNJ.

A corregedora regional eleitoral do Acre, juíza Olívia Ribeiro, também participou do evento.

 

03.04.2019 – Poder Judiciário Acreano organiza virtualização de inquéritos policiais de violência doméstica

Atuação conjunta da Justiça Acreana com órgãos públicos visa garantir que inquéritos tenham resposta rápida.

O Poder Judiciário Acreano reuniu-se, na quinta-feira, 28, com instituições públicas do Estado ligadas à segurança e proteção dos direitos das mulheres, para colaborar com a virtualização de inquéritos policiais que estão na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), em Rio Branco.

A intenção é garantir a agilidade no andamento desses inquéritos, pois, devido o grande volume de novos casos registrados diariamente, a DEAM encontra-se com aproximadamente seis mil inquéritos no papel que ainda não foram encaminhados à Justiça.

Uma força-tarefa foi articulada para virtualização dos documentos e o Judiciário Acreano auxiliará com planejamento e treinamento, e abrirá um acesso ao sistema E-SAJ para que a delegacia possa enviar o inquérito online.

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, destacou que para os inquéritos se tornarem processos judiciais é preciso que sejam apresentados pelo Ministério Público, contudo, antes disso acontecer, são realizadas várias fases, iniciando na investigação até a virtualização desses documentos.

A colaboração institucional conta com a atuação da gestão administrativa do TJAC, Biênio 2019-2021, da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Justiça Acreana, da Secretaria de Estado de Policia Civil, do Instituto de Assistência e Inclusão Social (IAIS) do Estado, além de servidores judiciários da Diretoria da Tecnologia da Informação (Ditec) e do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (Nuege).

Para a desembargadora Eva Evangelista, titular da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAC, a virtualização dos inquéritos policiais de casos de violência doméstica aumentará a proteção às mulheres.

“Prepondera o compromisso social do Tribunal de Justiça com a causa da prevenção, enfrentamento e combate à violência doméstica e familiar no Estado, para identificação do acervo de processos tanto nas unidades judiciárias quanto nas delegacias especializadas e genéricas, em matéria de violência doméstica, promovendo integração do sistema SAJ (processo virtual) e redução de quantitativo de inquéritos e processos em andamento como resposta efetiva do sistema de justiça”, explicou a magistrada.

Experiência modelo

O vice-presidente do TJAC, que também é presidente do Comitê de Governança da Tecnologia da Informação, desembargador Laudivon Nogueira, ressaltou a necessidade da ampliação do diálogo institucional para que seja dada resposta às vítimas de violência doméstica e explicou, ainda, que a experiência servirá de modelo para outras delegacias.

“Nós acreditamos que é uma medida que vai conferir mais celeridade aos inquéritos e mais efetividade à Lei Maria da Penha. Esperamos que essa experiência com a DEAM se espalhe para todo o Estado”, comentou o desembargador.

Além disso, participaram do encontro o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, o juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) Leandro Leri Gross, a juíza de Direito Shirlei Hage, titular da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, o secretário de Estado de Polícia Civil Rêmulo César, a coordenadora Estadual da Política para as Mulheres do Instituto de Assistência e Inclusão Social (IAIS), Isnailda Gondim, a delegada Juliana D’angelis da DEAM, e servidores do Poder Judiciário.

O juiz-auxiliar da Coger, Leandro Leri Gross, enfatizou: “precisamos dar uma resposta jurisdicional às mulheres que estão sofrendo violência no âmbito doméstico, e também é necessário restabelecermos, reorganizarmos os fluxos de gestão dos processos para evitar o acúmulo dos inquéritos”.

 

Março de 2019

 

28.03.2019 – Tribunal de Justiça do Acre treina tabeliões para aumentar eficiência de cartórios

Constituição Federal define a fiscalização dos serviços notariais e de registros como missão do Poder Judiciário.

 

Os cartórios do Acre estão em plena fase de modernização. A implantação do Sistema Extrajud está em andamento, ou seja, o fluxo dos dados das serventias extrajudiciais de todo o Estado está sendo integrado pelo uso do software. A inovação tem o principal objetivo de aumentar a eficiência dessa atividade, por isso o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) ofereceu capacitação nesse sistema, na manhã desta quarta-feira, 27.

Para tanto, a Corregedoria-Geral do TJAC convocou todos os responsáveis pelos serviços notariais e de registro para se capacitarem para o uso do programa. O aprendizado reuniu, na Escola do Poder Judiciário, os delegatários, interinos e servidores das 31 unidades em atividade no Acre.

O desembargador Júnior Alberto, corregedor-geral da Justiça, destacou que o software foi desenvolvido pela equipe de tecnologia da informação do TJAC e a meta é obter excelência na sua operacionalidade.

“Estamos dando continuidade a uma medida compromissada, que se iniciou em gestões anteriores. Vamos avançar para que seja alcançado um novo patamar na qualidade do atendimento ao cidadão, transparência, segurança jurídica e eficiência”, declarou o corregedor.

Diálogo transversal

Desde o início da nova gestão do TJAC, já foram realizadas correições em várias Comarcas. Nessa oportunidade foi possível adquirir um conhecimento aprofundado da realidade local, bem como consolidar um balanço do trabalho desenvolvido.

As inspeções somaram-se ao constante diálogo desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça e foi assim que se percebeu a necessidade de um treinamento. A oportunidade foi muito bem aproveitada pelos participantes, que esclareceram suas dúvidas, conheceram detalhes das ferramentas e apontaram sugestões para os desenvolvedores.

Modernizando rotinas

O facilitador Igor Oliveira, um dos desenvolvedores da equipe técnica do TJAC, explicou as funcionalidades do ambiente virtual. Ele garantiu que a interface do Sistema Extrajud é intuitiva e cumpre a missão de simplificar a rotina notarial, automatizando tarefas.

Nessa sistematização, o estoque de selos (usados para conferir autenticidade aos documentos), o andamento dos atos, relatórios e o conhecimento de fundos pendentes estão explícitos para o usuário, soluções tecnológicas para otimizar o controle dos procedimentos.

Além de poder transmitir informações e organizar a contabilidade da serventia extrajudicial, é possível ainda fazer consultas, receber atualizações e avisos da Corregedoria.

 

27.03.2019 – Poder Judiciário Acreano disponibiliza link para consulta de índices de produtividade

Com a ferramenta, qualquer pessoa poderá acessar relatórios estatísticos do trabalho realizado nas unidades judiciárias no âmbito da Justiça do Acre.

 

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), disponibilizou link (https://www.tjac.jus.br/jusplan2.0/) no qual é possível consultar índices e relatórios estatísticos de produtividade jurisdicional da Justiça Acreana, tanto das Comarcas da capital quanto do interior do Estado.

O sistema chamado Jusplan – 2.0 vem sendo desenvolvido desde 2014 e operava de forma interna, mas agora está acessível para qualquer pessoa interessada em acompanhar o desempenho jurisdicional do Poder Judiciário Acreano. A ferramenta oferece gráficos, tabelas e relatório descritivo interpretando os dados.

Fruto da ação conjunta da Coger, do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (NUEGE) e da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), o produto tem objetivo de garantir publicidade e transparência e ainda possibilita a realização de pesquisas com aplicação de filtros de consulta.

Os relatórios estatísticos são feitos com base nas informações extraídas do SAJ-Est e SAJ-PG, sendo alimentado de forma contínua pelo NUEGE, que até o dia cinco do mês subsequente postará dados de produção do mês anterior.

Com o acervo de informações disponibilizadas pelo sistema, o TJAC também almeja aprimorar o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de garantir ao cidadão acreano agilidade e qualidade na prestação dos serviços judiciários.

 

25.03.2019 – Corregedoria-Geral designa delegatário da Comarca de Brasiléia para responder pelas Serventias Extrajudiciais da Comarca de Assis Brasil

Decisão leva em consideração a vacância de delegatário na unidade.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, designou o delegatário da Comarca de Brasiléia para responder, de forma interina e provisória, pelas Serventias Extrajudiciais da Comarca de Assis Brasil. A decisão consta no Processo de nº 0001456-20.2019.8.01.0000 e leva em consideração a vacância de delegatário na unidade.

A sugestão pela designação constada em expediente à Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, feita pelo juiz de Direito Alex Oivane, titular da Vara Única da Comarca de Assis Brasil, ressaltou o interesse do delegatário de Brasiléia para assumir as Serventias Extrajudiciais do município vizinho.

Na decisão, ao deferir o pedido, o corregedor-geral destaca a atribuição da Corregedoria-Geral da Justiça em zelar pela boa e eficiente prestação dos serviços extrajudiciais, notadamente no sentido de garantir segurança jurídica nos atos notariais e registrais.

Destacou também que o delegatário interessado reúne todos os serviços similares à atribuição da unidade vaga, que ensejam segurança e confiabilidade para a Administração Pública, além disso, segundo a decisão, o plano de instalação apresentado pelo interessado mostra-se compatível com as atividades a serem desenvolvidas na serventia vaga.

“Com isso, a sugestão apontada pelo magistrado, de início, mostra-se razoável ao caso em concreto e encontra amparo legal à sua efetivação, eis que a unidade permanece vaga e remanesce interesse de Oficial atuante em Comarca circunvizinha em assumir a interinidade (..)”, diz trecho da decisão.

O corregedor-geral determinou ainda prazos para procedimentos, obrigatórios, que o delegatário interessado deve cumprir.

 

19.03.2019 – Serventia Extrajudicial da Comarca do Bujari implementa soluções criativas para atender a população

Corregedoria-Geral da Justiça Acreana tem fiscalizado e incentivado a melhoria dos serviços extrajudiciais prestado no Acre.

Os serviços notariais e de registro, conhecidos como cartórios, devem autenticidade, publicidade, eficiência e segurança a todos os atos jurídicos do cidadão, tais como: certidão de nascimento, casamento, registros de imóveis, reconhecimento de firma, procuração e outros. Caso esses serviços não sejam prestados de forma correta e com segurança, negócios são invalidados, trazendo os mais diversos transtornos.

Por isso, é essencial a fiscalização feita pela Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) Acreana. O Órgão Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) desenvolve um trabalho contínuo, visando assegurar a melhoria na prestação dos serviços extrajudiciais. Exemplo disso são as ações de fiscalização e intervenção feita nas Serventias Extrajudiciais no Estado, para sanar erros e garantir qualidade dos serviços cartorários.

Consequência desta fiscalização é o trabalho realizado na Serventia Extrajudicial da Comarca do Bujari, com o tabelião titular Evaney de Araújo Silva. Ele assumiu a prestação dos serviços cartórios no município em 2015, organizando o espaço e resgatando a credibilidade da Serventia perante a população, com emprego de soluções criativas.

Resgate da credibilidade

“Encontramos algumas dificuldades no início, principalmente financeira, o cartório não rendia. Não tínhamos os recursos para podermos fazer os investimentos necessários. Hoje nossa realidade é outra, passamos a crise. A população local não acreditava no cartório, e isso prejudicou no quesito de confiança, da credibilidade do cartório com os usuários, e devagar fomos reconquistando os clientes. Hoje a realidade é outra”, relata o tabelião.

De acordo com o delegatário, atualmente o lucro médio é de R$ 30 mil mensais, com despesas que variam de R$ 15 mil a R$ 20 mil, na serventia que concentra os serviços de Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais; o Ofício do Registro de Imóveis; Ofício do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas; o Tabelionato de Notas e o Tabelionato de Protesto de Títulos.

“A arrecadação não é a das melhores, mas supre nossas necessidades. Não dependemos do Fundo de Compensação, nem renda mínima. Hoje o cartório tem estabilidade, consegue pagar todas as despesas, inclusive, fazer investimentos aqui. Mas, no início tivemos dificuldade e o Tribunal de Justiça nos ajudou muito, com mobiliário e alguns equipamentos. Peguei computador emprestado, trouxe o ar-condicionado da minha residência”, lembrou Evaney.

Organização

Todas as serventias extrajudiciais passam regularmente por correições, feitas pela Corregedoria-Geral, visando fiscalizar os serviços prestados nessas unidades. Para tanto, é preciso que os documentos e atos praticados estejam em arquivos organizados para a equipe da Coger realizar a conferência. Com intenção de facilitar essa atuação, o tabelião Evaney de Araújo Silva estruturou o arquivo, montando um processo de cada ato praticado.

“Organizamos as caixas na sequência cronológica, separando por cores e tipos de documentos, da área do Registro Civil, Registro de Imóveis, casamentos. Assim, fica mais fácil de localizarmos os documentos. Também tivemos a ideia de organizar o arquivo em processos, com capas, folhas numeradas e todos os documentos que o usuário apresenta, até os comprovantes de pagamento do serviço realizado pelo cidadão”, explica Silva.

Sala de casamentos

Além disso, na Serventia Extrajudicial foi montada uma sala decorada para realização dos casamentos. O tabelião contou que o objetivo é possibilitar um momento especial aos casais. “O casamento é um momento único na vida das pessoas e às vezes as pessoas não têm condições, não tem uma foto para guardar de recordação. A grande maioria dos casamentos é isento e o objetivo é dar um momento especial para aquelas pessoas que não tem condição nem de pagar o casamento, imagina fazer uma festa”.

Paulo Ricardo Mendes Ribeiro, 31, trabalha com assessoria em registro imobiliário e reconhece o serviço prestado na unidade, tanto que percorreu os 54 km que separam a capital Acreana e o município do Bujari para ser atendido na Serventia Extajudicial da Comarca, pois, como declarou: “o atendimento é melhor, recebo mais orientação e tenho o contato direto com o tabelião”.

 

18.03.2019 – Corregedoria-Geral da Justiça estende prazo para serventias extrajudiciais adotarem o sistema Extrajud

A dilação do prazo – por mais 60 dias – foi concedida considerando a necessidade de se promover ajustes para integração dos sistemas.

A Corregedoria-Geral da Justiça divulgou o Provimento n° 02/2019, estendendo o prazo para que as serventias extrajudiciais promovam a integração de seus sistemas cartorários ao Sistema de Selos Extrajud, desenvolvido pelo Poder Judiciário Acreano. O ato normativo foi publicado na edição n° 6.312 do Diário da Justiça Eletrônico, desta segunda-feira, 18.

A dilação do prazo – por mais 60 dias – foi concedida aos notários e registradores de todo o Estado, considerando a necessidade de se promover ajustes para aperfeiçoamento dos serviços integrados, como a adequação das rotinas cartorárias e treinamento para operacionalização do novo sistema.

Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais de notas e registros que não adotarem, no período determinado, as providências voltadas à efetiva integração do sistema local com o sistema Extrajud poderão ser responsabilizados administrativamente.

Sistema de Gestão Extrajudicial

software, apresentado aos delegatários e registradores em novembro de 2018, foi desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com objetivo de melhorar os serviços prestados pelos cartórios à população, fornecendo modernidade, agilidade e transparência aos atos extrajudiciais.

Dentre outras funcionalidades, o sistema permite: realização de cadastros básicos, visualização de Atos, geração de fundos, emolumentos, pedidos e consultas de selos, e emissão de relatórios. A consulta de selos digitais é feita no seguinte endereço eletrônico: selo.tjac.jus.br.

Outra vantagem é a economia de recursos públicos, pois com um programa capaz de produzir selo próprio o TJAC prescinde da necessidade de contratar empresa terceirizada para realizar este serviço.

 

15.03.2019 – Por melhor qualidade dos serviços, Serventia Extrajudicial na Vila do Incra recebe novas instalações

Mudança visa garantir a melhoria nos serviços prestados à população local e a segurança dos atos jurídicos praticados.

Na manhã desta sexta-feira, 15, na Comarca de Porto Acre, foram entregues as novas instalações da Serventia Extrajudicial, que presta serviços cartorários à população local. A unidade, que conta com uma sala decorada e reservada para realização dos casamentos, está localizada na Vila do Incra, uma das cinco microrregiões que compõem o referido município.

Para o ato, estiveram presentes o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, o juiz-auxiliar da Corregedoria, Leandro Gross, o prefeito do município, Bené Damasceno, diversas outras autoridades locais e a população, que conheceu o novo espaço, que será administrado pelo delegatário interino Evaney de Araújo Silva.

 

Na oportunidade, o corregedor-geral explicou que o objetivo da mudança é fornecer mais segurança aos atos jurídicos praticados no âmbito da Comarca e garantir a melhoria dos serviços prestados.

“Nas Serventias Extrajudiciais é onde se documenta todos os atos da nossa vida, desde o nascimento até o óbito, também o casamento e podemos observar pela estrutura que tudo foi feito com zelo, para que os serviços prestados sejam de qualidade, confiabilidade. Então, quem ganha com isso é a população, as demais instituições, pois vocês não precisaram mais se deslocar para Rio Branco para ter o serviço”, comentou o desembargador Júnior Alberto.

Já o juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça ressaltou a importância dos serviços serem prestados com segurança e credibilidade. “Esse cuidado com a documentação é algo que nos chama a atenção. Pois, para nós da Corregedoria é importante a segurança dos atos que são praticados”, disse o magistrado.

 

 

01.03.2019 – Administração do TJAC faz visita de cortesia ao presidente da Assembleia Legislativa

 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma, o vice-presidente da Corte, desembargador Laudivon Nogueira, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, realizaram, na tarde dessa quinta-feira, 28, uma visita de cortesia ao presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior. A juíza-auxiliar da Presidência do TJAC, Andrea Brito, também participou do encontro.

Durante a reunião, as autoridades, além de reiterarem a harmonia institucional entre os Poderes, discutiram sobre diversos mecanismos que possam fortalecer a garantia dos direitos dos cidadãos. Nesse sentido, o desembargador-presidente Francisco Djalma abordou alguns temas relacionados à melhoria da qualidade do trabalho, mas com redução de custos.

No mesmo diapasão, o vice-presidente do TJAC discorreu sobre a necessidade do uso dos avanços tecnológicos para a otimização dos serviços prestados à sociedade. Na mesma linha, o corregedor-geral da Justiça enfatizou a crescente procura à Justiça por parte da população e defendeu o trinômio “eficiência, gestão e tecnologia”, para maximizar resultados.

Ao agradecer pela visita, o chefe do Legislativo Estadual reafirmou sua intenção de colocar a Assembleia Legislativa à disposição da Justiça Acreana, asseverando a importância da celeridade no trâmite, na Aleac, das matérias relacionadas ao Poder Judiciário.

 

Fevereiro de 2019

 

25.02.2019 – TJAC faz entrega do Núcleo de Apoio e Atenção ao Reeducando na unidade prisional Francisco D’Oliveira Conde

A finalidade do Núcleo, ainda em caráter de projeto piloto, é prestar atendimento exclusivo ao preso provisório.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) entregaram, nesta segunda-feira (25), o Núcleo de Apoio e Atenção ao Reeducando, que funcionará no bloco administrativo da unidade prisional Francisco D’Oliveira Conde.

A finalidade do Núcleo, ainda em caráter de projeto piloto, é prestar atendimento aos presos. No local, o reeducando será informado sobre o cumprimento da pena, além de qualquer ato processual a seu respeito.

“Quando tomei posse na Presidência do TJAC, disse que a nossa preocupação é o 1º Grau. A entrega deste Núcleo faz parte da nossa meta para o Biênio 2019-2021, pois irá acelerar a comunicação da unidade jurisdicional com o presídio”, disse o presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma.

O projeto do Núcleo de Apoio e Atenção ao Reeducando está alinhado à execução dos objetivos contidos no Plano de Administração para o Biênio 2019-2021, em continuidade ao Planejamento Estratégico de 2015-2020 do TJAC, para o desenvolvimento dos Macrodesafios Celeridade e Produtividade na Prestação Jurisdicional, Aprimoramento da Justiça Criminal e Aperfeiçoamento da Gestão de Custos.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, ressaltou que o projeto é resultado de uma ideia simples, sem muito custo, mas eficiente.

“Vai tirar o gargalo das varas jurisdicionais em relação ao tempo para a comunicação dos atos processuais aos presos. É uma ideia que irá deslanchar, pois traz ganho, celeridade processual, economia para o TJAC, e o reeducando mais assistido pelo Poder Judiciário”, ressaltou.

O diretor do presídio Rosemberg Thomas, representeando a Diretoria do IAPEN, agradeceu o Poder Judiciário Acreano pela parceria e enfatizou ser um grande passo para uma assistência melhor ao preso.

Núcleo de Apoio e Atenção ao Reeducando

O projeto é um dos pontos, conforme disciplina a Resolução nº 198 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o Poder Judiciário quanto aos 11 Macrosdesafios que fazem parte da Estratégia Nacional do Judiciário (situando a ação dentro do PABLI 2019/2020 – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2015/2020 e RESOLUÇÃO 198 CNJ).

A apresentação do projeto aos convidados foi feita pelo juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Leandro Gross. Ele destacou que o projeto foi idealizado pela juíza de Direito titular da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Rio Branco, Luana Campos, ainda em 2013.

“O Núcleo já teve concepção, em 2013, pela juíza Luana Campos. Agora, a Corregedoria-Geral da Justiça desenvolveu, atendendo ao pedido do presidente em disponibilizar maior atenção ao 1º grau de jurisdição. A estrutura foi um trabalho de várias mãos”, destacou.

Na oportunidade, dois reeducandos foram levados à sala para terem ciência da intimação. Após intimados, eles levaram a cópia do documento e outra via é digitalizada para inclusão ao malote digital para que a unidade jurisdicional em questão acrescente no processo.

Participaram ainda da entrega a juíza-auxiliar da Presidência, Andréa Brito; a juíza de Direito titular da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Rio Branco, Luana Campos; a juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Rio Branco, Louise Kristina, e servidores do IAPEN e Poder Judiciário Acreano.

 

 

18.02.2019 – Corregedoria-Geral da Justiça divulga calendário de correições

A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) divulgou o calendário oficial de correições, às quais serão submetidas unidades judiciárias da capital e do interior do Estado.

O calendário de Correição Geral Ordinária segue até o final de 2019, incluindo Serventia Extrajudicial e Serviços Notariais e Registrais do Estado do Acre. A atividade leva em consideração os princípios da transparência, da eficiência e da economia que regem a Administração Pública.

O documento ainda é assinado pela desembargadora Waldirene Cordeiro, que ocupava o cargo de corregedora-geral da Justiça, atualmente ocupado pelo desembargador Júnior Alberto, que conduzirá os procedimentos necessários, acompanhado pelo juiz-auxiliar da Corregedoria, e da equipe técnica do setor.

Portaria nº 1, de janeiro de 2019, que traz o calendário, foi publicada na edição 6.280 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 74), de 23 de janeiro.

O procedimento de correição é rotineiro e busca fiscalizar as tarefas nas unidades. Durante a ação, são observadas a infraestrutura, a qualidade dos serviços, o atendimento, dentre outros pontos. Também são esclarecidas possíveis dúvidas dos juízes e é verificado o cumprimento dado às orientações emanadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

 

08.02.2019 – 80º Encontro de Corregedores-Gerais discute eficiência no Judiciário

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, participa, em Recife/PE, do 80º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). O evento, que segue até o dia 9 de fevereiro, tem como tema “Eficiência, Gestão e Tecnologia”.

A abertura aconteceu nessa quinta-feira (7), com a palestra do corregedor-nacional da Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins. Ele abordou “As metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o cumprimento do horário de expediente pelos magistrados”.

Nesta sexta-feira, último dia de encontro, a programação segue com a realização de uma plenária e de oficinas na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).

Entre os temas que serão discutidos estão o Combate à Fraude Previdenciária: Cooperação Interinstitucional entre o INSS e as Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça, Controle do Teletrabalho pelas Corregedorias, Violência Doméstica e familiar contra a mulher e Regularização Fundiária.

Ainda será apresentada a palestra sobre Tecnologia da Informação para a fiscalização estratégica – Projetos SICOR / SICASE, do Tribunal de Justiça Pernambuco.

O Encoge busca promover o intercâmbio de experiências entre as Corregedorias-Gerais da Justiça, visando à uniformização e eficiência da atuação jurisdicional, além de fortalecer o papel institucional dos órgãos de controle e correção da atividade judicial.

No sábado os participantes se reúnem para a elaboração da Carta de Pernambuco, onde constarão orientações gerais do Encontro que devem ser observadas em âmbito nacional.

Fonte: Atualizado em 03/01/2020