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1/2016-Súmulas

"Os artigos 58 e 60 da Lei Municipal nº. 1.794/2009, com a regulamentação dada pelo Decreto Municipal nº. 1.379/2010, autorizam a concessão do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Município de Rio Branco, mediante perícia técnica que comprove as condições insalubres."

3/2008-Súmulas

"A existência de processo criminal, segundo a lei local, impede a inclusão de militar no quadro de acesso à promoção, sem que isso viole o princípio constitucional da presunção da inocência."

2/2005-Súmulas

"O Estado do Acre figura como parte legítima para o ingresso de ação judicial objetivando a cobrança de créditos cedidos onerosamente pelo Banco do Estado do Acre S/A, em desfavor dos devedores cedidos, constituídos em mora."

1/2004-Súmulas

"Compete ao Juizado Especial Criminal julgar as infrações penais, haja ou não procedimento especial, e cuja pena máxima não seja superior a dois anos."