"Regulamenta a concessão de férias aos Diretores de Secretaria e Oficiais de Gabinete do Poder Judiciário do Estado do Acre." - REVOGADA

"Regulamenta o Controle Interno das atividades administrativas do Poder Judiciário do Estado do Acre." - REVOGADA

"Altera a Resolução CONAD nº 20, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece a dotação de pessoal para as unidades judiciárias e diretorias do foro e outros serviços das Comarcas do Estado do Acre." - REVOGADA

"Institui o Núcleo de Programas Sociais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre."

"Dispõe sobre o cartão de identidade funcional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre."

"Estabelece objetivos e diretrizes para a Comunicação Social." - REVOGADA

"Dispõe sobre autorização de abertura de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto e constitui a Comissão de Concurso, com fundamento na Resolução no 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ."

"Dispõe sobre o expediente forense e a jornada diária de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências." (REVOGADA)

"Dispõe sobre a especialização da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco em Vara Virtual de Execução Fiscal."