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1/2020-Recomendação Conjuntas

"Orientação sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 e sugere outras providências."

1/2020-Recomendação Conjuntas

"Recomenda que nas ações judiciais no Poder Judiciário do Estado do Acre, em que for admissível a autocomposição e não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital."

2/2016-Recomendações Conjuntas

"Recomenda sobre redistribuição e competência da Comarca de Porto Acre, em decorrência de sua instalação."