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2/2020-Ordem de Serviço-COGER

"Altera o teor a Ordem de Serviço nº 1/2020, que dispõe sobre uniformização dos procedimentos afetos à execução penal. Regularização dos processos originariamente cadastrados no SAJ e posteriormente migrados para o SEEU."

1/2020-Ordem de Serviço-COGER

"Dispõe sobre uniformização dos procedimentos afetos à execução penal. Re­gularização dos processos originariamente cadastrados no SAJ e posterior­mente migrados para o SEEU."