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Auxílio-moradia para os magistrados: Tribunal de Justiça cumprirá decisão do STF sobre o pagamento

O Tribunal de Justiça do Acre cumprirá a decisão liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Originária nº 1946, ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil, pleiteando o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo – estados que ainda não reconheciam o direito ao pagamento – e também aos magistrados da Justiça Militar. A decisão judicial esclareceu, em síntese, que há previsão legal (artigo 65, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 35/1979) e deve ser pago o auxílio-moradia aos magistrados acreanos, tal como já ...