“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) do Estado do Acre e dá outras providências.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 12.947, de 22.12.2020, p. 2-3.
- Visulizar na íntegra:
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) do Estado do Acre e dá outras providências.”
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC