Lei Complementar nº 375/2020

  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) do Estado do Acre e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 12.947, de 22.12.2020, p. 2-3.
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) do Estado do Acre e dá outras providências.”

Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC