Lei Complementar nº 288/2014

  • “Alterar a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 11.342, de 07.07.2014, fl. 1.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 08/09/2020