Lei Complementar nº 288/2014

  • “Alterar a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 11.342, de 07.07.2014, fl. 1.
  • Visulizar na íntegra:
| Sem categoria | Sem tags

“Alterar a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC