Lei Complementar nº 261/2013

  • “Altera a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº11.046, de 13.05.2013, fl. 1.
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“Altera a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC