Lei Complementar nº 257/2013

  • “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 221, de 31 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 10.981, de 01.02.2013, fls. 1-4.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 08/09/2020