Lei Complementar nº 220/2010 “Altera dispositivos das Leis Complementares n. 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.” Origem: ACGOV Publicação: DOE nº 10.450, de 30.12.2010 Visulizar na íntegra: