Lei Complementar nº 220/2010

  • “Altera dispositivos das Leis Complementares n. 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 10.450, de 30.12.2010
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 08/09/2020