“Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 19, de 9.12.1988; 47, de 22.11.1995 e 105, de 17.1.2002, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 90, de 7.2.2001.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 9.762, de 13.03.2008.
- Visulizar na íntegra:
“Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 19, de 9.12.1988; 47, de 22.11.1995 e 105, de 17.1.2002, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 90, de 7.2.2001.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC