Lei Complementar nº 105/2002

  • “Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.” – REVOGADA

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 8.204, de 21.01.2002, fls. 1-2.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 08/09/2020