“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, e dá outras providências.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 13.433, de 19.12.2022, p. 3.
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC