“Dispõe sobre o cumprimento da Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população, no âmbito criminal do Poder Judiciário. Altera o Provimento COGER 16/2016, Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre (CNSJ/AC).”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.839, de 26.5.2021, p. 114.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre o cumprimento da Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população, no âmbito criminal do Poder Judiciário. Altera o Provimento COGER 16/2016, Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre (CNSJ/AC).”
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC