9/2018-Emendas Regimentais

  • “Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, adequan­do-o ao novo Código de Processo Civil.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 6.179, de 20.8.2018, fls. 167-170.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 09/09/2020