8/2018-Emendas Regimentais

  • “Modifica dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para regulamentar o procedimento de remoção ou promoção por antiguidade e merecimento dos magistrados.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 6.185, de 28.8.2018, fl.126.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 09/09/2020